Jurisprudência sobre
reforma do processo civil

151 - STJ. Tributário. Processo civil. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/2015. Marco temporal. Sentença prolatada na vigência do CPC/73. Direito intertemporal. Reforma. Desinfluência.

1 - O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 acerca da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 23/5/2023 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 10/5/2023; EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 6/5/2019. ... (Continua)

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152 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... (Continua)

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153 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... (Continua)

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154 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... (Continua)

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155 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA. REFORMA DA DECISÃO DE OFÍCIO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto em face da decisão que negou provimento ao apelo da parte ré, ora embargante. ... (Continua)

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156 - TJSP. Recurso inominado interposto no âmbito da execução de título extrajudicial, que objetiva a reforma da decisão que resultou na extinção do processo em virtude da inviabilidade de encontrar bens passíveis de penhora. Evidencia-se a omissão na intimação do exequente para se manifestar acerca dos resultados das diligências realizadas, o que configura flagrante violação ao princípio do contraditório. Ementa: Recurso inominado interposto no âmbito da execução de título extrajudicial, que objetiva a reforma da decisão que resultou na extinção do processo em virtude da inviabilidade de encontrar bens passíveis de penhora. Evidencia-se a omissão na intimação do exequente para se manifestar acerca dos resultados das diligências realizadas, o que configura flagrante violação ao princípio do contraditório. Nesse contexto, não se pode desconsiderar a possibilidade de o exequente requerer a realização de novas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis pertencentes à executada. Diante dessas circunstâncias, urge anular a sentença proferida, sendo, assim, necessário acolher o recurso e prover as pretensões recursais.

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157 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Reexame da prova. Se a reforma do julgado exige o reexame da prova, o recurso especial é inviável (stj. Súmula 7). Agravo regimental desprovido.

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158 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida cumulada com pedido de compensação por dano moral. Contradição. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação de cobrança de seguro cumulada com pedido de compensação por dano moral. ... (Continua)

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159 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de perdas e danos. Obscuridade. Omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de perdas e danos. ... (Continua)

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160 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Reforma de questão decidida no processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Litigância de má-Fé. CPC, art. 17 e CPC art. 18.

1 - É inviável a reforma de decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada, ainda que proferida em desacordo com entendimento superveniente do STJ.... (Continua)

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161 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação coletiva de consumo. Cobrança de tarifa de emissão de fatura. Cartão de crédito. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... (Continua)

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162 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

1. Segundo o disposto no CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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163 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação coletiva de consumo. Contrato. Turismo. Resilição unilateral. Previsão expressa. Multa penitencial. Valor. Parâmetros. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade de cláusula contratual que impõe aos consumidores a cobrança de multa de 25 a 100% nos casos de cancelamento da viagem, pacote ou do serviço turístico contratado. ... (Continua)

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164 - STJ. Sentença. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a um dos pedidos. Prosseguimento do processo quanto aos pleitos remanescentes. Hermenêutica. Interpretação sistêmica. Natureza jurídica do decisum. Decisão interlocutória. Recurso. Interposição de agravo de instrumento. Apelação cível. Cabimento. Reforma do processo civil (Lei 11.232/2005. Lei 11.187/2005) . Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre as normas de regênica. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, §§ 1º e 2º, 267, IV, 269, 513 e 522.

«... Pedi vista para melhor exame. ... (Continua)

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165 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Reexame da prova. Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável (stj, Súmula 7). Agravo regimental desprovido.

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166 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Reexame da prova. Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável (stj, Súmula 7). Agravo regimental desprovido.

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167 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Reexame da prova. Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável (stj, Súmula 7). Agravo regimental desprovido.

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168 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Reexame da prova. Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável (stj. Súmula 7). Agravo regimental desprovido.

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169 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁGUAS E ESGOTOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO.

Agravo objetivando a reforma de decisão que indeferiu a tutela de urgência para restabelecimento do serviço na unidade de consumo. Múltiplos cadastros, matrículas e débitos não reconhecidos, registrados em nome do autor. ... (Continua)

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170 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Omissão. Atualização da oferta. Matéria relevante. Nulidade. Ocorrência.

«1 - Há omissão quando, embora provocado oportunamente, deixa o tribunal de analisar matéria relevante para o deslinde da causa. ... (Continua)

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171 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Reexame da prova. Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável (stj, Súmula 7). Agravo regimental não provido.

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172 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Reexame da prova. Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável (stj, Súmula 7). Agravo regimental não provido.

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173 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Reexame da prova. Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável (stj. Súmula 7). Agravo regimental não provido.

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174 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Reexame da prova. Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável (stj. Súmula 7). Agravo regimental não provido.

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175 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Reexame da prova. Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável (stj. Súmula 7). Agravo regimental não provido.

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176 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Reexame da prova. Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável (stj. Súmula 7). Agravo regimental não provido.

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177 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Reexame da prova. Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável (stj, Súmula 7). Agravo regimental não provido.

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178 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Reexame da prova. Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável (stj, Súmula 7). Agravo regimental não provido.

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179 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INCLUSÃO DO FIADOR NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ANUÊNCIA EXPRESSA E ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, b, sem determinar a inclusão do fiador no polo passivo da ação de despejo por inadimplemento. ... (Continua)

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180 - STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Taxa de coleta de lixo. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional e em norma municipal. Reforma. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A matéria pertinente ao CTN, art. 146 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)

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181 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo firmado entre as partes em ação de busca e apreensão e declarou extinto o processo com resolução do mérito. Na origem, as partes celebraram acordo para parcelamento da dívida após o ajuizamento da ação, adiando o pagamento da obrigação ao longo do tempo, sem satisfação imediata do crédito. ... (Continua)

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182 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo firmado entre as partes em ação de busca e apreensão e declarou extinto o processo com resolução do mérito. Na origem, as partes celebraram acordo para parcelamento da dívida após o ajuizamento da ação, adiando o pagamento da obrigação ao longo do tempo, sem satisfação imediata do crédito. ... (Continua)

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183 - STJ. Administrativo e processo civil. Recurso especial.Desapropriação para fins de reforma agrária.Criação de Vara federal no local de situação do imóvel. Deslocamento da competência. Precedentes.Recurso especial a que se nega provimento.

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184 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Nulidade. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Produtividade. Reserva legal. Averbação. Necessidade.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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185 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Reexame de provas. Reforma do julgado que não exigiu o reexame de provas, mas somente a observância dos fatos descritos nos acórdãos recorridos. Agravo regimental desprovido.

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186 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO EM IRDR. CAUSA DE PEDIR NÃO RELACIONADA AO OBJETO DO INCIDENTE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por REGINALDO GONÇALVES PEREIRA e OUTRA contra decisão que determinou a suspensão do processo de indenização por danos materiais e morais, ajuizado em face de VALE S/A. SAMARCO MINERAÇÃO S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BHP BILLITON BRASIL LTDA. com fundamento em decisão proferida no incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) 1.0105.16.000562-2/004. Alegam os agravantes que a causa de pedir no caso concreto não se relaciona ao tema do IRDR (interrupção ou qualidade da água), mas sim aos danos decorrentes da elevação do nível da água causada pelos rejeitos do rompimento da barragem de Fundão, o que culminou em enchente de lama tóxica que atingiu sua residência. Pleiteiam o regular prosseguimento do feito e a concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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187 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissível na estreita via eleita dos embargos de declaração a reforma do decisum, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 1.022 para seu manejo. Embargos de declaração não providos.

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188 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... (Continua)

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189 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE. REFORMA DA SENTENÇA. I -

Apelação interposta em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em virtude de perda superveniente do objeto. II - A controvérsia recursal limita-se à definição da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. III - De acordo com o princípio da causalidade, previsto no art. 85, §10, do CPC, os ônus de sucumbência devem ser imputados a quem deu causa ao ajuizamento da ação. IV - Nos termos do art. 123, I, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, é responsabilidade do novo proprietário adotar as medidas necessárias para efetuar a transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN, no prazo de 30 dias. VI - Restando comprovado nos autos que a embargante negligenciou a regularização do registro do veículo, dando causa ao bloqueio judicial, será ela a responsável por arcar com os ônus sucumbenciais. VII - Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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190 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. DEFERIMENTO DO MANDADO REINTEGRATÓRIO. REFORMA DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse, indeferiu o pedido de expedição de mandado liminar de reintegração de posse. ... (Continua)

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191 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais cumulada com pedidos de obrigação de fazer e compensação por danos morais. Contradição. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de indenização por danos materiais cumulada com pedidos de obrigação de fazer e compensação por danos morais. ... (Continua)

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192 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de compensação por dano moral. Contradição. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de compensação por dano moral. ... (Continua)

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193 - TJPE. Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de reintegração de posse. Contrato de leasing. Comprovação de quitação do débito que deu ensejo a ação reintegratória. Perda superveniente do interesse processual. Reforma da sentença. Provimento parcial ao apelo para extinguir o feito sem Resolução meritória. Decisão unânime.

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194 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Revisão do ato de reforma. Prescrição do fundo de direito. Agravo interno do militar a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de que aplica-se a prescrição do fundo de direito aos casos em que se pretende a revisão de ato de reforma de militar, com sua promoção a um posto superior e a revisão dos proventos de inatividade. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30/5/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14/3/2018; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27/6/2017. ... (Continua)

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195 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Revisão do ato de reforma. Prescrição do fundo de direito. Agravo interno do militar a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de que aplica-se a prescrição do fundo de direito aos casos em que se pretende a revisão de ato de reforma de militar, com sua promoção a um posto superior e a revisão dos proventos de inatividade. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. 1.538.898/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30/5/2018; AgInt no REsp. 1.379.626/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14/3/2018; AgRg no AREsp. 607.600/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27/6/2017. ... (Continua)

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196 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECEBIMENTO DA INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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197 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REFORMA DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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198 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA 91 - TJMG. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Leonardo Tigre Pereira contra decisão que determinou a suspensão da ação indenizatória por danos morais c/c declaração de inexigibilidade de débitos, com fundamento no IRDR 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91 - TJMG), que discute a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial. O agravante sustenta que a suspensão foi indevida, pois demonstrou ter realizado tentativa de solução extrajudicial. ... (Continua)

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199 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo. Militar. Revisão ato reforma. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Inexistência. Extemporâneo. Incidência da Súmula 418/STJ. Recurso

«1. Considera-se extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver ratificação posterior (Súmula 418/STJ). ... (Continua)

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200 - TJSP. AÇÃO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL CUMULADA COM ANULAÇÃO DE TÍTULOS - EXTINÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Objeto da presente ação declaratória (higidez do título extrajudicial) totalmente diverso daquele exposto nos embargos à execução (abusividade dos encargos contratuais). Matéria, ademais, arguida posteriormente diante da alteração do representante legal do condomínio apelante. Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento em seus ulteriores termos. Recurso provido... (Continua)

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