(DOC. VP 140.2285.9000.2300)

STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo. Militar. Revisão ato reforma. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Inexistência. Extemporâneo. Incidência da Súmula 418/STJ. Recurso

«1. Considera-se extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver ratificação posterior (Súmula 418/STJ). 2. Agravo regimental improvido.»

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