(DOC. VP 190.9751.3000.9000)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Revisão do ato de reforma. Prescrição do fundo de direito. Agravo interno do militar a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de que aplica-se a prescrição do fundo de direito aos casos em que se pretende a revisão de ato de reforma de militar, com sua promoção a um posto superior e a revisão dos proventos de inatividade. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. 1.538.898/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30/5/2018; AgInt no REsp. 1.379.626/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14/3/2018; AgRg no AREsp. 607.600/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MA

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