(DOC. VP 420.9996.7300.7992) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA. REFORMA DA DECISÃO DE OFÍCIO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto em face da decisão que negou provimento ao apelo da parte ré, ora embargante. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se há vício a ser sanado no acórdão impugnado. III. Razões de decidir. O acórdão impugnado está devidamente amparado na fundamentação jurídica pertinente à decisão proferida e ao caso concreto, não ocorrendo qualquer das hipóteses do CPC, art. 1.022. Consi

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