(DOC. VP 901.4627.1759.6549)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁGUAS E ESGOTOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo objetivando a reforma de decisão que indeferiu a tutela de urgência para restabelecimento do serviço na unidade de consumo. Múltiplos cadastros, matrículas e débitos não reconhecidos, registrados em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência requerida na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Parte ré informa que cancelou as duas matrículas constantes na

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