Jurisprudência sobre
reforma do processo civil

951 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma.

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952 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Execução por título extrajudicial. Débito condominial. Indeferimento da Inicial. Desprovimento do recurso.

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953 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Tarifas de Água dos exercícios de 2018 a 2021. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC/2015. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Abandono da causa não configurado. Inobservância do § 1º do CPC/2015, art. 485. Ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública para suprir a falta de andamento no prazo de cinco dias. Extinção por abandono afastada. Recurso provido

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954 - STJ. Processo civil. Agravo no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo não provido.

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955 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM FULCRO NO CPC, art. 924, II. REFORMA DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SE BASEAR APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.  ... (Continua)

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956 - STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Análise de norma constitucional. Recurso especial. Apreciação. Impossibilidade. Prequestionamento. Súmula 356/STF. Grupo econômico. Configuração. Acórdão recorrido alicerçado no acervo fático probatório. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO PARA FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS COM BASE NA SELIC, ASSIM COMO, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA AÇÃO. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DA TESE ESTABELECIDA PELO STJ NO TEMA 905. INDÉBITO TRIBUTÁRIO QUE DEVE SER ACRESCIDO DOS MESMOS JUROS DE MORA PELOS QUAIS A FAZENDA PÚBLICA REMUNERA SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ADOÇÃO, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA TAXA SELIC PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 6.127/11. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NOS TERMOS DO §2º E §3º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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958 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAR - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - NEGATIVA AUTORAL DE CONTRATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - PROVA NEGATIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - REFORMA DA DECISÃO.

Constatada a pertinência subjetiva da parte Agravada para figurar no polo passivo da presente ação não há se falar em ilegitimidade passiva. ... (Continua)

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959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LEI 8245/91. ENTREGA DAS CHAVES. RECUSA DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INÉRCIA. ÔNUS DO LOCATÁRIO (CPC, art. 373, II). REFORMA DA SENTENÇA.

Apela o autor, arguindo, preliminarmente, cerceamento de defesa. No mérito, afirma que os réus abandonaram o imóvel locado e se negaram a entregar as chaves, de forma a persistir a responsabilidade em relação aos pagamentos dos aluguéis. Requer, portanto, a nulidade da sentença ou sua reforma, no sentido da procedência do pedido. ... (Continua)

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960 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Processo civil. Execução fiscal municipal. Responsabilização patrimonial dos sócios. Bloqueio de ativos. Arresto cautelar. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela recursal. Liminar concedida. Lesão à ordem econômica. Não comprovação. Reforma da decisão proferida. Via inadequada. Não provimento ao agravo interno.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública, não servindo o instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. ... (Continua)

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961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA QUE JULGOU O IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DOS RÉUS BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. E BANCO SANTANDER S/A.; JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS RÉUS BANCO BMG S/A. MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. BANCO CACIQUE E BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A; E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DOS ACORDOS FIRMADOS, COM RELAÇÃO À BV FINANCEIRA S/A. AO BANCO PAN S/A. E AO BANCO CETELEM S/A. RECURSO DO AUTOR EM QUE REQUER QUE O PROCESSO SEJA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, BEM COMO A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COM EFEITO, NÃO HÁ DÚVIDAS DO INTERESSE DE AGIR QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VERIFICA-SE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA A PETIÇÃO INICIAL QUE OS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELO AUTOR ERAM REALIZADOS DIRETAMENTE EM SEU CONTRACHEQUE, ALÉM DO FATO DE QUE SUPERAVAM O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS. TODAVIA, CONFORME INFORMADO PELA RESPOSTA AO OFÍCIO ENVIADO PARA A INSTITUIÇÃO PAGADORA, OS CONTRATOS FIRMADOS COM O BANCO BMG, BANCO PANAMERICANO, BANCO BV FINANCEIRA, BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, BANCO CACIQUE, BANCO BGN E BANCO ITAU BMG CONSIGNADO FORAM LIQUIDADOS NO CURSO DA DEMANDA. RESTOU INFORMADO, AINDA, QUE OS ANTIGOS CONTRATOS FIRMADOS COM BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS E BANCO SANTADER S.A FORAM OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO, RESULTANDO EM NOVOS CONTRATOS. DESSE MODO, OS CONTRATOS OBJETO DA PETIÇÃO INICIAL NÃO MAIS SUBSISTEM, SOBRETUDO EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) ANOS DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VERIFICADA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. OUTROSSIM, FORAM OS RÉUS QUE DERAM CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA, EIS QUE REALIZAVAM OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR EM PATAMAR SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ MANIFESTOU O ENTENDIMENTO DE QUE ¿CABE AO JULGADOR PERSCRUTAR, AINDA SOB A ÉGIDE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUAL PARTE DEU ORIGEM À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, OU QUAL DOS LITIGANTES SERIA SUCUMBENTE SE O MÉRITO DA AÇÃO FOSSE, DE FATO, JULGADO¿. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, EM FACE DOS RÉUS BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. E BANCO SANTANDER S/A. BEM COMO PARA CONDENAR OS RÉUS: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. BANCO SANTANDER S/A. BANCO BMG, MASSA FALIDA DO CRUZEIRO DO SUL S/A, BANCO CACIQUE E BANCO ITAU BMG CONSIGNADO A ARCAREM COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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962 - STJ. Processo civil. Recurso especial.

«Fundamentação deficiente que inviabiliza a reforma do acórdão atacado pelo recurso especial. ... (Continua)

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963 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença terminativa proferida na origem, ao fundamento de abandono da causa pelo autor. Pretensão do apelante à reforma. Possibilidade. Hipótese de abandono da causa que, em regra, exige inércia do autor, quanto às providências que lhe são cabíveis, por mais de trinta dias, bem como intimação pessoal para dar andamento no processo no prazo de cinco dias. Autor que, no caso concreto, não foi devidamente intimado para dar andamento ao feito. Violação ao disposto no CPC, art. 485, § 1º. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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964 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO

Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios previstos no CPC, art. 1.022, entre eles a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. ... (Continua)

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965 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTO INDEVIDO EM COINTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. DECISUM RECORRIDO QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO. SOLUÇÃO ADOTADA QUE NÃO MERECE REFORMA, POIS, A PARTIR DO ACERVO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS NÃO SE VERIFICA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE, REQUISITO ESSENCIAL À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. IMPERIOSA DILAÇÃO PROBATÓRIA E O CONTRADITÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 59 TAMBÉM DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSENTE, NA ESPÉCIE, A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO, PRESSUPOSTO ESSENCIAL À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. art. 932, IV, LETRA «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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966 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. JUÍZO QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, COM A JUNTADA DA CERTIDÃO DO RGI, NÃO ATENDIDA PELO EMBARGANTE. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PEDIDO DE REFORMA COM A REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFRONTA AO art. 1.010 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. ARGUMENTAÇÃO LANÇADA NO AGRAVO INTERNO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA.

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967 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação possessória. Liminar de reintegração de posse concedida pelo magistrado de primeiro grau, em processo posteriormente anulado. Acórdão recorrido que afirma existir nos processos conexos várias decisões conflitantes entre si. Recurso especial provido, monocraticamente, por violação do CPC, art. 535, II, de 1973 decisão mantida em sede de recurso interno. Aclaratórios que apontam contradição entre o julgado e os elementos dos autos. Buscando, ainda, a sua reforma. Embargos de declaração do estado do maranhão rejeitados, com advertência para a imposição de multa em caso de renovação.

«1. É firme a jurisprudência do STJ de que a contradição que autoriza o manejo dos Aclaratórios é aquela interna, entre seus fundamentos ou entre um destes e a sua conclusão, o que não ocorre na presente hipótese. Precedentes: EDcl no AgInt no AREsp. 917.927/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17.8.2017 e EDcl no AgRg no REsp. 1.427.222/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.8.2017, dentre outros. ... (Continua)

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968 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DECORRENTE DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 287 e CPC art. 319, ALÉM DA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO QUANTO À CAUSA DE PEDIR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL EM PEÇA ÚNICA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DA PARTE AUTORA BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA FUNDAMENTADA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL EM PEÇA ÚNICA. NECESSIDADE DE SE EVITAR TUMULTO PROCESSUAL E PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE RÉ QUE JUSTIFICA A EMENDA EM PEÇA ÚNICA. DESPROVIMENTO.

Na espécie, após o ajuizamento da presente demanda, o juízo de origem constatou a ausência de cumprimento das regras previstas nos arts. 287 (endereço profissional eletrônico e não eletrônico) e 319 (qualificação completa das partes contendo endereço eletrônico e não eletrônico) do CPC, além da necessidade de esclarecimento quanto à causa de pedir (especificamente a quantidade de parcelas mensais em aberto e as respectivas datas). ... (Continua)

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969 - TJSP. Ação de exibição de documento. Contrato bancário. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação. Falta de interesse processual. Pretensão de reforma. Cabimento. Possibilidade de ajuizamento da ação autônoma de exibição de documento - Arts. 381 e ss CPC. Demonstração de prévio pedido administrativo - Resp 1.349.453/MS.  Demonstração do interesse de agir. Justiça Gratuita - comprovação da hipossuficiência financeira. Deferimento. Sentença anulada. Recurso provido

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970 - TJRJ. Agravo de instrumento. Indeferimento de assistência judiciária gratuita. Deferimento, porém, do pagamento proporcional a 30% em quatro parcelas. CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98. Afirmação de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade. Documentação que não demonstra a indisponibilidade de recursos para arcar com os custos do processo. Deferimento de pagamento proporcional e parcelado que desautoriza a reforma da decisão recorrida. Desprovimento do recurso.

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971 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual. Pretensão do autor de reforma. Descabimento. Descumprimento da determinação para juntada de procuração com firma reconhecida. Exigência razoável, diante da suspeita de advocacia predatória, e fácil de ser cumprida. Comunicado CG 02/2017. Sentença mantida. Recurso desprovido

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972 - TJSP. Execução fiscal. IPTU, Taxa de Iluminação (CIP) e Taxa de Expediente dos exercícios de 2019 a 2021. A sentença extinguiu o processo em razão do abandono de causa. Reforma de rigor em face da ausência de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, em atendimento à regra contida no §1º do CPC, art. 485.

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973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE DECLARA EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA E A CONTINUIDADE DO FEITO EM RELAÇÃO À SEGUNDA EXECUTADA. APELO DO EXEQUENTE, QUE REQUER O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUANTO AOS DOIS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DE AMBOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA EXTINGUIR O FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 924, III.

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974 - TJSP. Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Impossibilidade - Autora intimada a comparecer em Juízo, nos termos dos Enunciados «4 e «5 do Comunicado CG 424/2024, da Corregedoria de Justiça - Descumprimento - Alegação de impossibilidade - Parte que optou por demandar fora de seu domicílio - Diligência que, in casu, era justificada - Dever de cooperação das partes - Sentença mantida - Recurso improvido

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975 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, PELA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DO EXEQUENTE QUE NÃO FOI ANALISADO PELO MAGISTRADO, TENDO A SERVENTIA APENAS JUNTADO A PETIÇÃO SEM REMETÊ-LA À CONCLUSÃO. EXEQUENTE QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A PARALISAÇÃO DO FEITO. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DIANTE DA SÚMULA 106/STJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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976 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INTUITO EXCLUSIVO DE REFORMA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÓ TÊM CABIMENTO NAS HIPÓTESES RESTRITAS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022, ISTO É, EM CASO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.2. É ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, APONTANDO O(S) VÍCIO(S) QUE INQUINA(M) A DECISÃO EMBARGADA, EXPLANANDO EM QUE CONSISTE(M) E DEMONSTRANDO A SUA CARACTERIZAÇÃO, NÃO SENDO SUFICIENTE, PARA O SEU CONHECIMENTO, A SIMPLES ALUSÃO À EXISTÊNCIA DE HIPÓTESE QUE AUTORIZARIA O MANEJO DOS EMBARGOS.3. NÃO É CABÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS QUANDO NÃO CONFIGURADA QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

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977 - TJRJ. CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SINISTRO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA.

autor é associado da ré e firmou contrato de seguro para proteção do veículo utilizado como carro de aplicativo. Ocorreu o sinistro, comunicado à ré, que negou a indenização ao argumento de negligência do autor em razão de os pneus não se encontrarem em condições de uso. A sentença julgou improcedentes os pedidos, forte na tese de responsabilidade do autor pelo ocorrido. Sentença que não se firmou, na hipótese sub examine, como a melhor prestação entregue pela jurisdição. Decisão saneadora que fixou como pontos controvertidos a existência de culpa do autor pelo acidente derivada da falta de manutenção do veículo e a data da realização da última vistoria por parte do réu. Laudo pericial que concluiu que ¿...o acidente não teve como causa derrapagem devido aos desgastes apresentados pelos pneus, tendo como causa algum outro fator determinante, independentemente de data da última vistoria e recomendações sobre o estado de conservação dos pneus na vistoria realizada..¿ Ressalte-se que a prova pericial foi realizada através de perito do juízo, para atender a necessidade do processo, por isso deve prevalecer para a resolução do caso. O laudo pericial é a prova técnica conclusiva para o julgador, e só pode ser afastado por elementos convincentes, que não existem nos autos. Dano moral. Ocorrência. Provimento parcial do recurso para julgamento de parcial procedência do pedido para condenar a ré a pagar ao autor o valor do seguro, bem como a reparação moral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra justa e atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Unânime.... (Continua)

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978 - TJSP. Tributário. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2013 e 2014. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade passiva da executada originária. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Dívida inscrita e processo instaurado contra quem não era proprietária do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente verificar a regularidade da exigência. Impossibilidade de redirecionamento no caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido

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979 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Assassinato de adolescente. Defesa de direitos difusos da criança e do adolescente. Reconhecimento da legitimidade ativa do Ministério Público e da legitimidade passiva da Municipalidade. Adequação da ação civil pública e interesse de agir. Extinção do processo. Reforma. Considerações do Des. Luiz Tâmbara sobre o tema. ECA, arts. 208, parágrafo único e 210, I e 224. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, arts. 5º, V e X e 129, III.

«... Da mesma forma quanto ao interesse processual. É sabido que o interesse processual decorre da necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional pleiteada. O pedido deduzido, com caráter difuso, é necessário, útil e adequada a via eleita. Em razão das condutas imputadas às co-rés, e do pedido deduzido, tudo aliado à via processual, patente o interesse de agir. ... (Continua)

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980 - TJSP. Execução fiscal. Multa por infrações dos exercícios de 2002 e 2003. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, eis que não explicitam qual foi a infração cometida ou o número do auto de infração ou processo administrativo em que apurado o valor dos créditos exigidos. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, III da Lei 6830/1980 e no art. 202, III do CTN não atendidos. Nulidade da CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, dos processos executivos, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado

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981 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2012. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva do espólio executado. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Exequente que ingressou com a Execução Fiscal tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra espólio já encerrado por formal de partilha anos antes da ocorrência do fato gerador. Inteligência da Súmula 392/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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982 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PARTE AUTORA QUE NÃO CUMPRIU, NO PRAZO LEGAL, DESPACHO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELANTE QUE FUNDAMENTOU SEU PEDIDO COM BASE NO CPC/1973, COM BASE EM EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS, ALEGANDO SER NECESSÁRIO INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, TAL HIPÓTESE, NÃO SE CONFUNDI COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PREPARO PROCESSUAL, COM BASE NO CPC, art. 290, QUE NÃO REQUER INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. O PREPARO É ELEMENTO NECESSÁRIO PARA A FORMAÇÃO REGULAR DO PROCESSO, SENDO, PORÉM, NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO, ANTES DE SE EXTINGUIR O FEITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA OCASIONANDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, OPORTUNIZANDO-LHE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA PREVISTA NO CPC, art. 290. PATRONO DEVIDAMENTE INTIMADO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ORA, NÃO ATENDIDA NO PRAZO LEGAL A DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, NÃO SE PODE REFORMAR A ULTERIOR SENTENÇA QUE ORDENA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR MERO CONSECTÁRIO LÓGICO. AFINAL, O PREPARO CONSISTE EM PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL DA PRÓPRIA DEMANDA INEXISTINDO, PORTANTO, SUPORTE JURÍDICO A AMPARAR A PRETENSÃO DE REFORMA DA APELANTE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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983 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE ÁRVORE. DANOS EM VEÍCULO ESTACIONADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR AMBAS OS RÉUS, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.

autor narra que sofreu danos materiais e morais após a queda de árvores de grande porte, localizadas à margem da BR-040, administrada pela primeira ré (CONCER). A queda afetou um poste de energia elétrica, derrubando o transformador sobre o veículo do autor, que foi considerado perda total. Pleiteia indenização pelos danos materiais e morais. ... (Continua)

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984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DIRECIONAL ENGENHARIA S/A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. POSTERIOR PETIÇÃO INFORMANDO A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. PETIÇÃO DO MUNICÍPIO REQUERENDO A DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSOS PREJUDICADOS.

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985 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Expediente dos exercícios de 2014 e 2015. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Aplicação da inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e art. 183, § 1º do CPC/2015. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do STJ. Recurso não provido

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986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Inconformismo recursal pelo pronunciamento de mérito em relação à controvérsia instalada, a fim de definir o responsável pelo custeio do procedimento autorizado pela ordem judicial, para efeitos de futura ação de ressarcimento, bem como o afastamento da condenação na sucumbência ou redução dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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987 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE BANCÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DOS PROVENTOS DO DEMANDANTE. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUMENTO DO PERCENTUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos referentes a empréstimos consignados em contracheque do agravado a 30% dos seus rendimentos líquidos. ... (Continua)

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988 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EIVA NO DECISUM E PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. V. ACÓRDÃO QUE ABORDOU DE FORMA FUNDAMENTADA TODOS OS PONTOS ESSENCIAIS À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA APRESENTADA NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ALGUM DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REEXAME E DE REFORMA QUE É INADMISSÍVEL NA ESTREITA VIA ELEITA QUE CARECE DE EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS

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989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PEDIDO INICIAL DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. APELO AUTORAL. DA ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS, NOTA-SE QUE A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, NÃO PRETENDE REDISCUTIR O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, APENAS VER AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. COM EFEITO, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO É POSSÍVEL QUANDO A PARTE AUTORA SE MANTÉM INERTE APÓS SUA INTIMAÇÃO PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME PREVÊ O CPC, art. 290. NESTE SENTIDO, TEM-SE QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO É A PENALIDADE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL NO CASO DE NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO. SENDO ASSIM, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ¿A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 290 E 485, IV, DO CPC/2015, EM VIRTUDE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NÃO IMPLICA A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS¿ (AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.411.943/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 22/4/2024, DJE DE 25/4/2024). DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS POSSUI TRATAMENTO ESPECÍFICO, SENDO REGULADO PELO CPC, art. 290, QUE PREVÊ COMO PENALIDADE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, TEM-SE QUE A SENTENÇA MERECE REFORMA PARA QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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990 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito Administrativo e Processual Civil. Execução Fiscal. Apresentação de exceção de pré executividade em que o executado alega execução prematura e informa que o ITD não seria devido em razão de pendência de sentença homologatória de inventário judicial. Resposta do Estado que informa o cancelamento da CDA e requer a condenação do executado ao pagamento de honorários de sucumbência. Sentença de extinção da Execução sem condenação em honorários de sucumbência. Recurso de ambas as partes pugnando cada qual pela condenação do outro ao pagamento dos honorários de sucumbência com fundamento no princípio da causalidade. Comprovada falha do exequente que distribuiu a execução antes de findo o processo de inventário. Condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência que se impõe em razão do Princípio da causalidade. Provimento do primeiro recurso restando prejudicado o segundo. Verba honorária que deve ser fixada em 10% sobre o valor da causa na forma da legislação vigente. Reforma parcial da sentença.

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991 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Ação de produção antecipada de prova - Decisão que determinou fosse aguardado o trânsito em julgado da decisão que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, para que se procedesse à inutilização do material e dados recolhidos liminarmente dos réus - Medida que acautela a possibilidade de continuação da demanda, na hipótese de reforma da decisão de extinção - Decisum mantido - Agravo não provid... (Continua)

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992 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Processo licitatório para contratação de serviços para execução de obras de reforma de anfiteatro. Conluio de empresas para fraudar licitação objetivando favorecimento próprio e desleal vantagem. Má-fé evidenciada. Configuração de conduta atentatória à legalidade e à moralidade. Elemento subjetivo evidenciado nos autos. Imposição de sanção administrativa. Cabimento. Necessidade de adequação da reprimenda à lesividade da infração cometida ante o princípio da proporcionalização da pena. Afastadas as preliminares conhecidas. Recurso do corréu parcialmente provido, negado provimento aos demais.

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993 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS REGULARMENTE PROMOVIDAS. REFORMA DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu Ação de Execução de Título Extrajudicial, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, c/c art. 487, II, ambos do CPC. O exequente, ora apelante, busca a reforma da decisão, alegando inexistência de inércia e a realização de sucessivas diligências destinadas ao prosseguimento do feito executivo. ... (Continua)

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994 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DO FIADOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que declarou a prescrição intercorrente em ação de execução. A controvérsia envolve a análise da ocorrência ou não de prescrição intercorrente em razão da demora na citação da empresa executada e a regular movimentação do feito em relação à devedora pessoa física. ... (Continua)

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995 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RESTRIÇÃO SOBRE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021. TESE 1247 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO.

1. A Lei 14.230/2021 promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) , modificando os critérios para a decretação da indisponibilidade de bens.... (Continua)

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996 - STJ. Processual civil e administrativo. Medida cautelar para suspender ação de desapropriação para fins de reforma agrária. Fundamentos Fumus boni iuris e periculum in mora constatados.

«1. É possível o manejo de ação cautelar com o fito de paralisar temporariamente processo administrativo de desapropriação, permitindo-se a demonstração, em ação específica, da produtividade do imóvel em litígio. Comprovados, no caso em tela, os requisitos essenciais para a concessão da cautelar, quais sejam o «periculum in mora e a fumaça do bom direito, há de ser restabelecida a decisão do juízo de primeiro grau. ... (Continua)

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997 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA AUTORAL DE CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - PROVA NEGATIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... (Continua)

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998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO RECORRIDA. RECEBIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Inicialmente, afasta-se desde logo a alegação de prescrição. Emenda à inicial, promovida pelo agravado nos autos principais, em que houve a manifestação expressa desse da pretensão de inclusão da agravante no polo passivo, formalmente protocolizada dentro do prazo prescricional quinquenal, contado da data do término do exercício do último mandato do corréu (ex-prefeito) naquela urbe. 2. Diante das circunstâncias, devem ser os fatos e o direito suscitado resolvidos somente após a formalização da instrução, em razão das provas colacionadas e da matéria em discussão, que envolvem agente público e supostos atos de malversação de dinheiros públicos, tornando desarrazoada a hipótese de rejeição da ação, de plano, sem ao menos haver a formalização do devido processo legal. Precedentes desta Seção de Direito Público. 3. Decisão recorrida mantida, portanto. 4. Recurso não provido... (Continua)

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999 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por empresa autora contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A autora sustenta a legitimidade passiva do réu e pleiteia a continuidade da instrução probatória. ... (Continua)

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1000 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 previdência privada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Pretensão de modificação dos critérios de cálculo estabelecidos no processo de conhecimento. Rediscussão de matéria apreciada em momento oportuno. Agravo de instrumento. Reforma do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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