(DOC. VP 149.5620.9438.2237)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA AUTORAL DE CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - PROVA NEGATIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. - A

tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. - Presentes os requisitos cumulativos ensejadores da concessão da tutela antecipada, o deferimento da medida liminar pleiteada é medida impositiva. - Enquanto pendente discussão judicial sobre a existência do débito que originou os descontos impugnados, deve ser determinada a suspensão d

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