(DOC. VP 592.1431.4211.1946)

TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual. Pretensão do autor de reforma. Descabimento. Descumprimento da determinação para juntada de procuração com firma reconhecida. Exigência razoável, diante da suspeita de advocacia predatória, e fácil de ser cumprida. Comunicado CG 02/2017. Sentença mantida. Recurso desprovido

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