(DOC. VP 917.3717.6593.4298)

TJRJ. Apelações Cíveis. Direito Administrativo e Processual Civil. Execução Fiscal. Apresentação de exceção de pré executividade em que o executado alega execução prematura e informa que o ITD não seria devido em razão de pendência de sentença homologatória de inventário judicial. Resposta do Estado que informa o cancelamento da CDA e requer a condenação do executado ao pagamento de honorários de sucumbência. Sentença de extinção da Execução sem condenação em honorários de sucumbência. Recurso de ambas as partes pugnando cada qual pela condenação do outro ao pagamento dos honorários de sucumbência com fundamento no princípio da causalidade. Comprovada falha do exequente que distribuiu a execução antes de findo o processo de inventário. Condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência que se impõe em razão do Princípio da causalidade. Provimento do primeiro recurso restando prejudicado o segundo. Verba honorária que deve ser fixada em 10% sobre o valor da causa na forma da legislação vigente. Reforma parcial da sentença.

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