(DOC. VP 847.0229.2240.6251) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. REFORMA DA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu processo por entender estar prescrita a pretensão deduzida na ação indenizatória por danos materiais ajuizada contra o Banco do Brasil, envolvendo falhas na administração de conta vinculada ao Pasep. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda; (ii) deter

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