(DOC. VP 521.2697.4916.9227)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO «DECISUM», POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO §1º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373 - REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. -

Não é exigida fundamentação extensa ou minuciosa, mas apenas embasamento suficiente, de modo a expor a razão de decidir. - A distribuição dinâmica do ônus probatório tem lugar quando verificada impossibilidade ou a considerável dificuldade de cumprir ônus probatório ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, desde que a desincumbência do encargo não seja impossível ou excessivamente difícil. - O fato de a relação jurídica travada entre as partes não se

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