(DOC. VP 203.6171.1004.4000)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de repetição de indébito. Contradição. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de repetição de indébito. 2 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício obscuridade, contradição ou omissão não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3 - Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no C

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