(DOC. VP 146.5326.7368.9571) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS PELA FAZENDA PÚBLICA, APLICANDO O REDUTOR DO ART. 90, §4º DO CPC. REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.

A Corte Especial do STJ, sob o regime do recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são devidos quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. Tema 407. REsp. 1134186/RS/STJ. 2.Importante pontuar, contudo, que o art. 90, §4º do CPC diz respeito à ação de conhecimento, com base no reconhecimento da procedência do pedido e o cumprimento simultâneo e integral da obrigação, sendo inaplicável à execução contra a Fazenda Pública, hipóte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote