(DOC. VP 167.6944.7000.4800)

TJSP. Prescrição. Ação de execução. Pretensão de reforma da respeitável sentença que extinguiu o processo, reconhecida a prescrição da pretensão executiva. Cabimento. Hipótese em que deve ser anulada a respeitável sentença, pois não houve prévia manifestação da parte acerca do decurso do prazo prescricional. Vedação da chamada «decisão-surpresa», nos termos do novo Código de Processo Civil (artigos 9º e 10º). Recurso provido.

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