(DOC. VP 241.0210.7363.5825)

STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Militar. Recurso de apelação. Desprovido. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência de impugnação. Preclusão. Melhoria de reforma. Soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior. Invalidez decorrente de moléstia. Doença manifestada após a reforma. Impossibilidade de aplicação do benefício. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

1 - Incide a preclusão especificamente quanto à matéria não impugnada no agravo interno — violação do CPC, art. 1.022 —, consoante o entendimento da Corte Especial do STJ (EREsp. 1.424.404/SP/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2 - Ausência de impugnação do principal fundamento do acórdão recorrido, que levou em conta o fato de não ser possível a extensão do benefício de melhoria de reforma àqueles que já se encon

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