(DOC. VP 210.8131.1775.9703)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Rediscussão das questões de mérito do processo de conhecimento. Inviabilidade. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno do instituto nacional de colonização e reforma agrária a que se nega provimento.

1 - Trata-se na origem de Embargos à Execução opostos pelo INCRA visando a declaração de excesso de execução tendo em vista a inadequada incidência dos juros de mora. 2 - No Recurso Especial, argumentou-se não haver ofensa à coisa julgada, porquanto a questão referente à aplicabilidade imediata do art. 1 o.-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não foi objeto de decisão, sendo assim permitida sua discussão. 3 - Entretanto, o Tribunal de origem consign

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