(DOC. VP 146.1354.2001.9900)

STJ. Processo civil. Recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional. Se o tribunal a quo decidiu a causa à base de fundamento constitucional, a reforma do acórdão recorrido em sede de recurso especial é inviável (CF/88, art. 105, III). Agravo regimental desprovido.

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