Jurisprudência sobre
quantia certa contra devedor solvente
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251 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA SEM ACEITE. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ENTREGA DA MERCADORIA COMPROVADA PELA EXIBIÇÃO DOS CANHOTOS DAS NOTAS FISCAIS SUBSCRITOS POR PREPOSTO DA DEVEDORA. PROTESTO REGULAR RECONHECIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. DESNECESSIDADE DA EXIBIÇÃO DAS DUPLICATAS QUANDO A EXECUÇÃO SE ENCONTRA APARELHADA COM AS NOTAS FISCAIS E PROTESTOS DAS DUPLICARTAS. FÉ-PÚBLICA DO TABELIÃO. INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A luz do art. 3º da Lei 8.935 /94, os atos praticados pelo notário, tabelião, oficial ou registrador são dotados de fé pública e, como tal, possuem presunção relativa de veracidade, sendo mister, neste contexto, a produção de prova inequívoca para derruir a autenticidade de documento lavrado por estes. ... ()
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252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, MAS SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO DO EXECUTADO. SENTENÇA QUE, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, CUIDOU DE JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. TRANSAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES QUE OBSERVOU A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NO art. 104 DO CC. PRESENÇA DO CAUSÍDICO NA AUTOCOMPOSIÇÃO EM QUESTÃO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 107 E 842 DO CC. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CORTE DA CIDADANIA. PRECEDENTES. IMPOSITIVA REFORMA DA SENTENÇA, PARA, MEDIANTE A APLICAÇÃO DO art. 1.013, PARÁGRAFO 3º, I, DO CPC, HOMOLOGAR O ACORDO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES E DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 922. PROVIMENTO DO RECURSO.
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253 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Decisão que fixou o valor dos honorários periciais em R$ 4.845,00, para a realização de perícia de avaliação de bem imóvel. - Agravo da parte exequente -
Insurgência quanto ao valor fixado para pagamento de honorários do perito - Provimento - A remuneração do perito deve ser arbitrada segundo critérios vários que se relacionam ao próprio processo no qual o trabalho técnico será realizado, mais especificamente, o que envolve a perícia em si, ou seja, o que efetivamente se desenvolverá para ultimação da perícia, qual será a atividade reclamada do perito para tal finalidade - Valores arbitrados pelo juízo de origem que se afiguram desarrazoados, considerando se tratar de perícia destinada à avaliação de pequeno terreno, desocupado e sem qualquer construção - Redução equitativa do valor dos honorários periciais para R$ 3.000,00 - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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254 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente (sic). Decisão que indeferiu o pedido de penhora de salário da parte executada, por se tratar de verba impenhorável. Inconformismo do exequente. Cabimento.
Caso concreto. Penhora de percentual de vencimentos. Possibilidade. Impenhorabilidade relativa, vez que o Novo CPC, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649, passando a remuneração a ser «impenhorável, no lugar de «absolutamente impenhorável". Percentual de constrição que deve possibilitar a garantia da subsistência do devedor, com a correlata satisfação de parte da pretensão do credor. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Porém, exequente que visa, tão somente, a realização de pesquisa pelo sistema PREVJUD, para verificação de eventual existência de remuneração dos devedores. Possibilidade, inclusive porque, «a priori, não há qualquer pedido de realização de penhora, que apenas eventual e posteriormente será pleiteada. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão reformada, para deferir a realização de pesquisa pelo sistema PREVJUD. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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255 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ARRESTO CAUTELAR INDEFERIDO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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256 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ARRESTO CAUTELAR INDEFERIDO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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257 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NOTA FISCAIS. DUPLICATAS. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DEMORA NA CITAÇÃO (10 ANOS). RETROAÇÃO DO art. 240, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SISTEMA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA PENALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
1.Um dos princípios do Direito Processual Civil pátrio, é a teoria dos atos processuais isolados que estabelece que cada ato processual deve ser considerado de forma autônoma. De acordo com essa teoria que, quando uma nova lei processual entra em vigor, ela se aplica imediatamente aos processos em curso, mas respeita os atos processuais já realizados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma anterior. O CPC/2015, art. 14 adotou a teoria dos atos processuais isolados. ... ()
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258 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE O EMBARGADO ENTENDE CORRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO «ULTRA PETITA". PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS. ENCARGOS MORATÓRIOS DE ACORDO COM AS DIRETIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO CIVIL. IOF DEVIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1.As provas apresentadas nos autos são suficientes para a prestação jurisdicional, não havendo qualquer razão para a dilação probatória, muito menos para a realização de perícia contábil porque a controvérsia se funda em questões de direito, a serem dirimidas pelo juízo, e ainda, porque o embargante não apontou o valor correto tampouco apresentou o demonstrativo nos embargos à execução (CPC/2015, art. 917, § 3º). ... ()
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259 - STJ. Família. Habeas corpus. Alimentos devidos a ex-cônjuge. Excepcionalidade. Ex-cônjuge jovem e inserida mercado de trabalho. Exoneração já operada em ação revisional. Eventuais parcelas pretéritas. Execução contra devedor solvente.
«1 - Nos termos da Súmula 309/STJ, «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem curso do processo. Assim, a circunstância, por si só, de haver valor considerável de dívida vencida em execução, se correspondente ao somatório das três prestações anteriores ao ajuizamento da cobrança e das vencidas curso da ação, não caracterizaria a ilegalidade do decreto de prisão. ... ()
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260 - STJ. Insolvência civil. Inexistência de bens passíveis de penhora. Circunstância que não implica a extinção do processo. Interesse pela declaração da insolvência que remanesce. Distinção entre a insolvência civil e a execução por quantia certa contra devedor solvente. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 646 e 748.
«... Para se pugnar pelo acerto, ou desacerto, da decisão que ora se contesta, necessário fazer-se prévia incursão no instituto da insolvência civil e seu correlato processual - a execução por quantia certa contra devedor insolvente. ... ()
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261 - TJSP. Tutela antecipada. Ação monitória. Prova escrita sem eficácia de título executivo consubstanciada em notas promissórias prescritas, cuja emissão, segundo a versão expendida na petição inicial, decorreu de compras de cestas básicas efetuadas (e impagas) pelas rés. Antecipação requerida pela autora para requisitar à LIMPURB (Secretaria Municipal de Serviços. Departamento de Limpeza Urbana) a retenção de 30% dos valores a serem pagos às rés, pois estas integram o mesmo grupo econômico do qual a autora se diz credora. Inadmissibilidade. Medida que equipara-se à penhora, providência típica de execução por quantia certa contra devedor solvente e ao arresto, medida cautelar que pressupõe (CPC, art. 814) prova literal da dívida líquida e certa e atitudes furtivas do devedor em relação ao pagamento do débito. Em ambas as situações, o beneficiário da medida constritiva deve possuir título de crédito líquido, certo e exigível, o que não se dá em relação aos alegados direitos da autora, tanto que esta move conra as rés ação monitória, não execução ou cautelar preparatória de execução. Ausência da prova inequívoca do alegado direito, que nada tem a ver com a alegada formação de grupo econômico entre as rés, fato apurado em relatório do INSS e juntado aos autos das execuções fiscais movidas contra tais empresas, tratando-se de questão secundária para justificar a tutela antecipada. Decisão indeferitória mantida. Recurso improvido.
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262 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução por quantia certa contra devedor solvente (sic). Decisão que, dentre outras providências, determinou à exequente a exibição do título executivo original, no prazo de 10 dias, para lançamento das anotações que o vinculam ao processo digital, nos termos do art. 1.260 das Normas Judiciais de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Inconformismo. Cabimento.
Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Súmula 14 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Transferência que só é possível mediante endosso em preto, motivo pelo qual não é um título que possui livre circulação. Lei 10.931/2004, art. 29, § 1º. Prescindível a apresentação de sua via original no juízo «a quo, para qualquer anotação, mormente porque sua cópia digitalizada faz a mesma prova do original, e não há qualquer motivo que traga desconfiança de fraude ou falsificação no caso concreto. Determinação de apresentação da via original da cédula de crédito bancário cassada, devendo o feito ter regular prosseguimento apenas com a cópia apresentada nos autos originários. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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263 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Sentença de extinção, por reconhecimento de prescrição. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Capital de Giro. Prazo prescricional de 3 anos. art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, de conformidade com a Lei 10.931/2004, art. 44. Termo «a quo da contagem. Vencimento da última parcela contratual. Ação ajuizada em 2012. Análise dos atos processuais que demonstra demora na citação por mecanismos inerentes ao judiciário. Processo físico com demora para a juntada de petições e publicações de decisões. Início do prazo prescricional em 14/07/2016. Adoção de atos até a suspensão. Novo Código. Retomada do curso após 1 ano de suspensão. Desarquivamento em 1 ano e 8 meses. Adoção de medidas para a citação. Pandemia. Fechamento do Fórum. Retomada da marcha processual. Aguardo de AR e digitalização dos autos. Processo que contou com a participação ativa da exequente. Prescrição não verificada. Prescrição afastada. Sentença reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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264 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação. Inconformismo. Citação realizada em pessoa sem poderes de gerência, ou funcionário com poderes para tal. Citação nula porque recebida pelo agravante que não possui nenhuma gerência na executada, não estando autorizado para tal ato. Teoria da aparência é aplicável quando a citação ocorre no endereço em que a executada, pessoa jurídica, exerce suas atividades, o que não é o caso. Nulidade da citação. Matéria de ordem pública. Ainda que não tivesse sido alegada a tempo na fase de cumprimento de sentença, o combate pela ação anulatória como medida de direito do agravante, não se sujeitaria à limitação de tempo algum para ser distribuída como ação autônoma com o objetivo de desconstituir o título judicial com esse defeito processual. Alegação de excesso de execução que não foi apreciado pelo juízo «a quo". Necessidade de provocação do juízo «a quo para que tenha deliberação. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido
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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por quantia certa contra devedor solvente - Magistrado que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados - Elementos que afastam a alegação de momentânea impossibilidade financeira - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por quantia certa contra devedor solvente - Magistrado que indeferiu o pedido do executado/agravante de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Razoabilidade - Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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267 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores mantidos em conta-corrente pelo executado. Inconformismo. Entendimento anterior de não ser viável a mitigação da norma do CPC, art. 833, IV, para a penhora, ainda que parcial de salário, porquanto, possui natureza alimentar e por este motivo não poderia ser considerado passível de ser fracionado. Porém, houve evolução normativa que cerca o tema, não se podendo deixar de observar a alteração semântica que houve entre o «caput do CPC/1973, art. 649, com o «caput do CPC/2015, art. 833, sendo que, a partir desta alteração, adveio a inserção do § 2º no CPC, art. 833. Título extrajudicial ora em execução que não se trata de verba honorária. Questão da penhora que não deixa de exigir ponderação tendo em vista a particular condição de quem executado e a afetação que haverá à sua sobrevivência digna. Caso concreto que não comporta a penhora parcial de conta-corrente, eis que afetará a sobrevivência do recorrente em nível de dignidade básica. Quantia inferior a 40 salários-mínimos. Decisão reformada. Recurso provido
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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Ausência de documentos - Decisão confirmada - Recurso desprovido... ()
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269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. PENHORA DE IMÓVEL. ORDEM DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel dado em garantia em execução de quantia certa contra devedor solvente. A agravante alega desrespeito à ordem de preferência do CPC, art. 835 e afronta ao princípio da menor onerosidade. ... ()
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270 - TJSP. Apelação cível. «Execução por quantia certa contra devedor solvente (sic). Sentença de extinção do feito pela ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformismo. Não cabimento.
Contrato de desconto de terceiro. Prescrição quinquenal. art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição da execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/STF. Caso concreto. Execução suspensa por 1 ano, nos termos do CPC, art. 791, III de 1973. Prazo utilizado, inclusive, por aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º, conforme orientação do Colendo STJ, ao julgar o IAC no REsp. Acórdão/STJ. Transcurso do prazo de 5 anos, após a suspensão de 1 ano do andamento do processo. Prescrição intercorrente caracterizada. Inaplicável ao caso a regra de transição prevista no CPC/2015, art. 1.056, porque referida suspensão não estava em curso na data da entrada em vigência do atual CPC, 18/03/2016. Partes intimadas previamente para se manifestar sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Atendidas todas as formalidades necessárias para o reconhecimento desse fenômeno. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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271 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução por quantia certa contra devedor solvente (sic). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, que visava à declaração de nulidade da execução com relação ao avalista executado. Inconformismo. Descabimento.
Exceção de pré-executividade. Incidente aplicável aos casos em que a matéria pode ser decidida de ofício, sem a necessidade de dilação probatória. Temas repetitivos 262 e 108 do Colendo STJ. Cláusula de vencimento antecipado da dívida. Alegação de nulidade. Prejudicada a análise dessa matéria, uma vez que ela não é de ordem pública para ser suscitada em exceção de pré-executividade, sendo própria para discussão em embargos do devedor. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Avalista da cédula de crédito bancário. Legitimidade passiva «ad causam, independentemente do princípio da igualdade entre os credores, e de ter sido administrador da devedora principal. Recuperação judicial da empresa contratante que não influencia o direito do credor sobre os coobrigados. Execução que deve prosseguir no seu processamento. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º e da Súmula 581/Colendo STJ. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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272 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO (NOTA PROMISSÓRIA). AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE ANTERIOR, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ULTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIO. CONSTITUIÇÃO DA PROVA ESCRITA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INTERRUPÇÃO ÚNICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL INSCULPIDO NO «CAPUT DO CODIGO CIVIL, art. 202. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÃNCIA COM O TEMA REPETITIVO 1076 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Àluz do «caput do CCB, art. 202, a interrupção da prescrição somente ocorre uma vez. Inteligência do princípio da unicidade da interrupção prescricional. ... ()
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273 - STJ. Civil e processual civil. Execução por quantia certa. Instrumento contratual. Qualidades de liquidez, certeza e exigibilidade reconhecidas pelo tribunal de origem. Divergência jurisprudencial afastada. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Limitação. Arts. 920 do cc/1916 e 412 do CCB/2002. Lei de usura. Inaplicabilidade.
«1. O instrumento contratual em relação ao qual o Tribunal de origem reconhece as qualidades de liquidez, certeza e exigibilidade é título hábil para fundamentar ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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274 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Acórdão que confirmou a r. decisão que não reconheceu a natureza de bem de família de imóvel de propriedade do agravante. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada que é descabida. Intelecção do CPC, art. 1.021. Recurso não conhecido... ()
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275 - TJSP. AGRAVO.
Execução por quantia certa contra devedor solvente - Ausência de pagamento. Impugnação a Penhora de quotas sociais . Inconformismo. Admissibilidade, em princípio, desta constrição, por referir-se a bens pertencentes ao coexecutado. CPC, art. 835, IX. Constrição que deve ser implementada de conformidade com o previsto no CPC, art. 861 - Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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276 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Impossibilidade.
«1 - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. ... ()
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277 - STJ. Processual Civil. Processo de execução por quantia certa contra devedor solvente. Embargos de Terceiros. Penhora de imóvel gravado com hipoteca pelo credor quirografário. Ausência de intimação do credor hipotecário. Prazo para oposição dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.048. Preclusão. Ineficácia da alienação judicial de imóvel hipotecado sem intimação do credor hipotecário. Direito de SEQÜELA. Persistência do gravame hipotecário que persegue a coisa dada em garantia com quem quer que esteja, enquanto não cumprida a obrigação assegurada pela sujeição do imóvel ao vínculo real.
«- Mesmo não tendo o credor hipotecário sido intimado da penhora e da realização da praça, o prazo para oposição dos embargos de terceiro é de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. ... ()
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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por quantia certa contra devedor solvente - Magistrada que indeferiu o pedido da agravante de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Razoabilidade - Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados - Agravante que recolhe as custas processuais, inclusive o preparo do presente recurso - Ato incompatível com o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Distrato de compromisso de compra e venda - Magistrado que, ante a concordância do Ministério Público, deferiu o pedido dos exequentes/agravados de alienação em leilão judicial do imóvel penhorado - Matéria que já foi objeto de anterior Agravo de Instrumento, de minha relatoria, inclusive, já transitado em julgado - Recurso não conhecido... ()
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280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Nota promissória rural - Magistrado que deferiu o pedido da exequente/agravada de penhora do valor equivalente a 30% dos ganhos a título de verbas remuneratórias percebidas pela executada/agravante - Irrazoabilidade - Penhora que afetará a subsistência da executada - Valor a ser penhorado, ademais, que será irrisório perante o valor da execução - Recurso provido... ()
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281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Duplicata. Decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual para determinar a inclusão dos sócios da Empresa Executada. A substituição pretendida depende da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50. Teses recursais que requerem instrução probatória para melhor análise e final convicção. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO IMOBILIÁRIO. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXECUÇÃO PARCIAL. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA ATÉ A OUTORGA DA ESCRITURA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. LEVANTAMENTO DE PENHORAS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS BENS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Havendo previsão contratual da incidência de multa contratual por descumprimento da obrigação de encerramento de inventário para regularização do registro de propriedade de imóvel vendido por herdeiros, cabe a aplicação da penalidade até a efetiva outorga da escritura pública, arcando os vendedores com o IPTU, taxas e outros encargos na forma pactuada. Consequentemente, desmerece guarida o pedido de paralisação da incidência da multa tão-somente por causa da individualização da matrícula imobiliária. ... ()
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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Decisão que deferiu a penhora de 15% sobre seu salário líquido até o limite do débito - Irresignação - Descabimento - Mitigação da regra da impenhorabilidade do salário, desde que preservada a dignidade e a subsistência do devedor - Elementos fáticos demonstram que o executado detém meios para garantir a subsistência de sua família - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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284 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Não ocorrência.
1 - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. ... ()
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285 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por quantia certa contra devedor solvente - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido para que seja declarada nula a citação por edital - Não acolhimento - Nulidade da decisão - Inocorrência - Magistrado que fundamentou as razões de sua decisão - A citação por edital tem amparo legal e, na espécie, afigura-se válida em razão das múltiplas tentativas de citação frustradas, inexistindo nulidade a ser reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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286 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Pretensão da Fazenda Pública de ver, em litisconsórcio passivo necessário, nos embargos, a empresa executada. Devedora responsável pela penhora impugnada pelo embargante. Viabilidade e, até, necessidade conforme o caso. Legitimidade passiva da devedora. CPC/1973, art. 47. (Amplas considerações doutrinárias sobre os embargos de terceiro).
O que, basicamente, justifica o litisconsórcio necessário e unitário nesse pólo dos embargos é a circunstância da penhora, como ato fundamental para o processo de execução por quantia certa contra devedor solvente não poder, concomitantemente, existir e deixar de existir para uma e outra parte desse processo. Destarte, a decisão dos embargos de terceiro há de ser necessariamente una e indivisível relativamente a esse ato processual.... ()
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287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Cédula de Crédito Bancário - Magistrado que deferiu o pedido da instituição financeira/exequente/ora agravada de penhora de bens que guarnecem a residência dos executados/avalistas - Razoabilidade - Providência que pode ser deferida e se destina à efetividade da execução - Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Eventual arguição de impenhorabilidade que deve ser suscitada somente após efetiva concretização do ato - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Compromisso de compra e venda - Magistrada que indeferiu a penhora de 30% do salário do executado/agravado - Possibilidade de relativização da penhora sobre verba de natureza salarial - Destinação do salário que é justamente satisfazer as necessidades básicas do assalariado e honrar as obrigações assumidas - Penhora de 20% dos proventos do executado que é medida que se impõe - Precedentes - Recurso provido, com observação... ()
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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Distrato de compromisso de compra e venda - Magistrado que, ante a concordância do Ministério Público, havia deferido o pedido dos exequentes/agravados de alienação em leilão judicial do imóvel penhorado - Matéria que já havia sido objeto de anteriores Agravos de Instrumento, de minha relatoria - Novo pedido de suspensão dos atos expropriatórios - Irrazoabilidade - Matéria preclusa - Recurso não conhecido... ()
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290 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ADVERTÊNCIA ACERCA DA NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS DO REFERIDO PROGRAMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES/VENDEDORES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO. NULIDADE AFASTADA. CONTRATO PARTICULAR INVÁLIDO. PAGAMENTO DOS VENDEDORES COM BASE NO NOVO CONTRATO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESTITUIÇÃO DA ENTRADA PAGA PELO COMPRADORA RELATIVA AO CONTRATO NULO. OBRIGAÇÕES «PROPTER REM ANTERIORES À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Não se afigura a nulidade da r. sentença por julgamento antecipado da lide, quando as provas apresentadas nos autos são suficientes para a prestação jurisdicional, não havendo qualquer razão para a dilação probatória. ... ()
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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por quantia certa contra devedor solvente - Notas promissórias - Não localização dos devedores para citação - Pedido de arresto executivo de bens, via Sisbajud - Arresto online (executivo) que independe do esgotamento das tentativas de localização dos devedores - Precedentes do STJ e desta Corte - Alegações relativas à impenhorabilidade dos valores constritos não foram apreciadas, nem envolvem questão resolvida pela r. decisão agravada nem matéria de ordem pública, apreciável, na espécie, de ofício, visto que estranhas ao r. ato judicial impugnado - Recurso conhecido, em parte, e desprovido... ()
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292 - TJMG. Execução. Alimentos. Embargos à execução. Prestações alimentícias. Rito do CPC/1973, art. 732. Alteração pela Lei 11.232/05. Ausência. Prevalência do sistema dual. CPC/1973, arts. 646, e ss. e 652.
«Na hipótese do CPC/1973, art. 732, que não sofreu qualquer alteração com a edição da Lei 11.232/05, deve processar-se nos moldes do disposto no Capítulo IV do Título II do Livro II do CPC/1973, onde se acha disciplinada a «execução por quantia certa contra devedor solvente (arts. 646 a 724), cuja instauração se dá por meio de citação do devedor para pagar em 3 (três) dias (art. 652), sob pena de penhora.... ()
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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por quantia certa contra devedor solvente (Contrato de compra e venda de sojas em grãos) - Magistrado que, a despeito de reconhecer a intempestividade da impugnação ofertada pelo agravado, determinou o desbloqueio das quantias penhoradas - Alegação de intempestividade da impugnação que não deve ser reconhecida - Matéria de ordem pública - Precedentes, inclusive desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Valor penhorado, ademais, que é irrisório e deve mesmo ser liberado, nos moldes do disposto no CPC, art. 836 - Recurso improvido, sob outro fundamento... ()
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294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Empréstimo - Cédula de Crédito Bancário - Magistrado que indeferiu o pedido do executado/agravante de desbloqueio de valores penhorados - Irrazoabilidade - Penhora que afetará a subsistência do executado/agravante principalmente porque o valor bloqueado, em si, já sinaliza na direção do mínimo existencial da pessoa humana - Valor penhorado, ademais, que é irrisório e deve mesmo ser liberado, nos moldes do disposto no CPC, art. 836 - Recurso provido... ()
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295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por quantia certa contra devedor solvente - Magistrado que rejeitou a impugnação à penhora dos lucros e dos dividendos pertencentes ao executado/agravante junto à determinada empresa - Razoabilidade - Autorização legal para a penhora adotada e não verificação de hipótese de impenhorabilidade dos valores - Incidência do art. 1.026 do CC - Lucros que diferem do patrimônio da própria sociedade empresária e consistem em remuneração sobre o capital e, como tal, podem ser constritos - Precedentes - Recurso improvido... ()
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296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças - Magistrado que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pelo executado/agravante - Razoabilidade - Lapso transcorrido que não ultrapassou 05 anos - Inteligência do art. 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil - Termo inicial contado da data de vencimento da última parcela, mesmo que tenha ocorrido o vencimento antecipado da dívida - Entendimento do C. STJ - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Magistrado que não acolheu a impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros do executado - Irrazoabilidade - Penhora que afetará a subsistência do executado/agravante, principalmente porque o valor bloqueado, em si, já sinaliza na direção do mínimo existencial da pessoa humana - Valor penhorado, ademais, que é irrisório e deve mesmo ser liberado, eis que não atende ao princípio da utilidade da execução - Recurso provido... ()
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298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por quantia certa contra devedor solvente - Decisão agravada que rejeitou a arguição de impenhorabilidade da verba constrita no rosto dos autos de 0040161-43.2023.8.26.0100 - Recurso da executada - Pedido para reconhecimento da impenhorabilidade fundamentado no CPC, art. 833, X - Penhora no rosto dos autos de ação de cumprimento de sentença referente a expurgos inflacionários - Hipótese em que a natureza dos créditos é indenizatória - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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299 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/1973, art. 739-A par-1. Depósito do valor. Agravo de instrumento. Decisdão monocrática. Execução de alimentos. Oposição de embargos. Efeito suspensivo. Garantia do juízo.
«A Lei 11.232/05, ao extinguir do CPC/1973 o processo de execução de título judicial, não tratou da temática alimentos, construindo a jurisprudência no sentido de que é possível o rito do cumprimento de sentença aos créditos alimentares, considerando a própria natureza da referida lei, que é trazer celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Adotado o rito do CPC/1973, art. 732 e aplicadas as disposições relativas à execução por quantia certa contra devedor solvente, incide a regra do art. 739-A, § 1º, que exige, para fins de concessão do efeito suspensivo, a garantia do juízo. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()
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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por quantia certa contra devedor solvente - Cédula de Crédito Bancário - Magistrado que indeferiu o pedido do exequente/agravante de arresto cautelar de bens dos executados/agravados - Ausência de citação dos agravados, o que, de plano, já traria a supressão da oportunidade assegurada aos devedores de pagar a quantia objeto da ação - Ausência, ademais, da comprovação dos requisitos que evidenciem, além da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), o que não ocorre, satisfatoriamente, no presente caso - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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