Jurisprudência sobre
quantia certa contra devedor solvente

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente - Decisão que indeferiu a indicação de bem à penhora feita pela exequente - Inconformismo da exequente, alegando que as pesquisas Bacenjud, Renajud e Infojud são desnecessárias, uma vez que já foi indicado bem à penhora, devendo haver o prosseguimento da execução, com a penhora dos direitos que o executado possui, em face do compromisso de venda e compra em execução, sobre o lote 42 da quadra A, do loteamento Recanto Roselândia - Descabimento - Necessidade de observância da ordem legal de preferência prevista no CPC, art. 835 - Recurso desprovido.... (Continua)

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302 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença de acolhimento parcial dos embargos, para reconhecer excesso de execução - Apelação, da embargante, insistindo na alegação de prescrição - Hipótese em que se verifica, no entanto, de ofício, que a execução está lastreada em instrumento de dação em pagamento de imóvel - Título que, conquanto subscrito por duas testemunhas, não enseja a propositura de execução por quantia certa contra devedor solvente, pois não retrata obrigação de pagamento - Situação em que, apesar de aquele instrumento não ter eficácia jurídica como título de transmissão de domínio, nos termos do art. 108 do CC, não deixa de ter valor e eficácia no mais, segundo disposto nos arts. 170, 183 e 184 do mesmo estatuto, desse modo reclamando a propositura de ação com vistas ao cumprimento específico da obrigação nele estabelecida, isto é, para a obtenção de título de transmissão do domínio do imóvel dado em pagamento (CPC/2015, art. 497 e segts.) - Caso em que, ademais, não tem incidência a discutida regra prescricional do art. 206, §5º, I, do CPC, já que não se está diante de obrigação de pagamento - Consequente reforma da sentença, para, de ofício, proclamar-se a extinção anômala do processo de execução, por falta de título - Invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

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303 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença de acolhimento parcial dos embargos, para reconhecer excesso de execução - Apelação, da embargante, insistindo na alegação de prescrição - Hipótese em que se verifica, no entanto, de ofício, que a execução está lastreada em instrumento de dação em pagamento de imóvel - Título que, conquanto subscrito por duas testemunhas, não enseja a propositura de execução por quantia certa contra devedor solvente, pois não retrata obrigação de pagamento - Situação em que, apesar de aquele instrumento não ter eficácia jurídica como título de transmissão de domínio, nos termos do art. 108 do CC, não deixa de ter valor e eficácia no mais, segundo disposto nos arts. 170, 183 e 184 do mesmo estatuto, desse modo reclamando a propositura de ação com vistas ao cumprimento específico da obrigação nele estabelecida, isto é, para a obtenção de título de transmissão do domínio do imóvel dado em pagamento (CPC/2015, art. 497 e segts.) - Caso em que, ademais, não tem incidência a discutida regra prescricional do art. 206, §5º, I, do CPC, já que não se está diante de obrigação de pagamento - Consequente reforma da sentença, para, de ofício, proclamar-se a extinção anômala do processo de execução, por falta de título - Invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Insurgência contra decisão que determinou a intimação da exequente para dar regular andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. Hipótese não contemplada no art. 1.015 e parágrafo único do CPC. Rol taxativo. Decisão do Juízo singular determinando que os autos deverão retornar à conclusão para análise do pedido lançado pela devedora/agravante, de extinção do processo. Ausência de interesse de agir. Impossibilidade de apreciação da matéria objeto do agravo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA CRIMINAL. CODIGO CIVIL, art. 935. SUSPENSÃO DO PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. CPC, art. 313, I.

Descabe a suspensão do processo civil quando ausente relação de prejudicialidade entre a ação de execução por quantia certa contra devedor solvente e o inquérito policial destinado a apuração de eventual negócio jurídico fraudulento, na medida em que, na esfera cível, é possível a produção de provas para desconstituição do título executivo judicial independente do resultado do procedimento investigativo. ... (Continua)

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306 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Pedido de realização de consulta via SISBAJUD modalidade Teimosinha - Indeferimento - Insurgência - Acolhimento - A utilização da ferramenta teimosinha no âmbito do SISBAJUD deve ser admitida diante da necessidade de satisfação do crédito executado - A ferramenta, que permite a reiteração da ordem de bloqueio por prazo determinado, é instrumento criado com apoio do CNJ para promover a efetividade da execução e duração razoável do processo, inexistindo violação ao direito da parte executada - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa contra devedor solvente. Espécies de Contrato. Justiça Gratuita. Comprovação de insuficiência de recursos colacionada aos Autos. Possibilidade de deferimento. Preferência dos créditos de honorários advocatícios sucumbenciais do Patrono da Exequente em detrimento do crédito tributário. Crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar. Necessidade dos recursos para subsistência. Preferência legal. De rigor o desbloqueio e levantamento dos valores pelo Patrono. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para conceder ao Agravante os Benefícios da Justiça Gratuita e para determinar o desbloqueio e levantamento dos valores... (Continua)

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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Instrumento Particular de Acordo - Magistrado que determinou que a exequente/agravada se manifeste em 03 dias sobre o pleito de desbloqueio de valores formulado pela agravante, bem como determinou a apresentação de extratos bancários completos referentes aos últimos 03 (três) meses, para fins de apreciação do requerimento de desbloqueio de valores - Penhora, entretanto, que recaiu sobre valor inferior a 40 salários-mínimos - Desbloqueio de rigor, de acordo com precedentes do STJ e desta Câmara - Recurso provido... (Continua)

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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO - ATOS EXPROPRIATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS - EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO, HAVENDO APENAS DETERMINAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS, QUE CONSISTEM NA ÚLTIMA ETAPA

do procedimento executivo para pagamento de quantia certa contra devedor solvente, caracterizando-se, ainda, pela transferência da titularidade de bem ou direito, com a finalidade de satisfação do crédito, O QUE NÃO COMPREENDE A PENHORA - QUANTIA BLOQUEADA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRISÓRIA, AUSENTE IRREFRAGÁVEL COMPROVAÇÃO DE SUA NATUREZA ALIMENTAR E IMPENHORÁVEL, ÔNUS QUE INCUMBIA AOS RECORRENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por quantia certa contra devedor solvente - Pretensão de pesquisa de bens via Infojud, Sisbajud e Renajud - Renajud não foi, de fato, indeferido, pelo juiz da causa, cabendo o pedido ser efetivamente apreciado em primeiro grau, sob pena de supressão de instância - Possibilidade de pesquisas Infojud e Sisbjaud - Órgãos que não prestam informações diretamente à parte - Penhora online de ativos financeiros do executado/agravado, mediante a utilização da ferramenta «teimosinha - Cabimento - Recurso provido, na parte em que conhecido, com observação quanto à necessidade do recolhimento prévio da taxa referente aos serviços... (Continua)

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311 - STJ. Execução de título extrajudicial. Citação por via postal. Pedido de arresto eletrônico de ativos financeiros. Dispensada a tentativa prévia de citação por oficial de justiça como requisito ao deferimento do pedido. Recurso especial provido. Processual civil. CPC/2015, art. 246. CPC/2015, art. 247. CPC/2015, art. 829, § 1º, CPC/2015, art. 830.

1 - Discute-se, na hipótese, se o arresto eletrônico de ativos financeiros pode ser deferido após a tentativa de citação do devedor por via postal ou se seria necessário tentar citá-lo por oficial de justiça. ... (Continua)

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312 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Pedido da parte executada para substituição da penhora - Recusa do exequente - Decisão que indeferiu o pedido de substituição do bem penhora - Insurgência - Não acolhimento - O pedido de substituição da penhora pelo devedor pode ocorrer apenas na hipótese prevista no CPC, art. 847 - Ainda que a substituição da penhora evidencie ser menos gravosa para a parte devedora, cumpre a esta demonstrar que não trará prejuízo para a credora - Reputa-se adequado o indeferimento do pedido de substituição do bem penhorado quando o executado não logra comprovar o atendimento dos requisitos descritos no CPC, art. 847 - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Rescisão Contratual por Quantia Certa contra Devedor Solvente. Prestação de Serviço. Inconformismo da Agravante. Requer que seja considerado o cálculo apresentado em fls. 699/701, considerando as diferenças a serem pagas em razão da mora da devedora, conforme decidido pelo C. STJ no Tema 677. Não acolhimento. Executada alega que a quantia penhorada nos Autos se mostra suficiente para a quitação do débito, não se aplicando o Tema 677 do STJ. Necessário a apresentação de nova planilha de cálculo pela Exequente/Agravante, em que conste o abatimento dos valores pagos nos Autos principais, tendo em vista o reconhecido excesso de execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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314 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Declinação de competência, de ofício, sob a alegação de que o foro competente é o do local onde a obrigação deve ser satisfeita, nos termos do CPC, art. 53, III, d e da Lei 7.357/85, art. 2º, I - Inadmissibilidade - Norma que encerra hipótese de competência territorial e, portanto, relativa - Impossibilidade de reconhecimento da incompetência relativa de ofício - Incidência do CPC, art. 64 - Aplicação da Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Cédula de Crédito Bancário - Magistrado que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelos executados/agravantes, e manteve a constrição que recaiu sobre o imóvel, objeto da matrícula 75.137, da Comarca de Fortaleza/CE - Alegação dos executados/agravantes de que o imóvel, objeto da penhora, é bem de família - Irrazoabilidade - Bem de família - Ausência de comprovação que o imóvel constrito é bem de família e serve de residência para os executados/agravantes e sua família - Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Bens suficientes para satisfação da execução não localizados - Pedido de pesquisa de bens pelo sistema CCS/Bacen (Cadastro Nacional de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - Possibilidade, inclusive em ações de natureza cível - CCS-Bacen que possui natureza cadastral e visa a obtenção de informações do devedor acerca de seu relacionamento com instituições financeiras, não abrangendo dados sensíveis - Hipótese que não se confunde com a quebra de sigilo bancário - Pesquisa que depende de requisição de autoridade judicial - Medida voltada à satisfação do crédito - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por quantia certa contra devedor solvente - Magistrado que reconsiderou a decisão que rejeitou a alegação de bem de família e levantou a constrição operada nos autos sobre o imóvel, objeto da ação - Irrazoabilidade - Bem penhorado que não se enquadra como bem de família, nos termos da proteção conferida pela Lei 8.009/1990 - Matéria já enfrentada em decisão anterior, cujo entendimento foi ratificado em segunda instância - Impenhorabilidade do bem de família que não está imune ao fenômeno da preclusão e deveria ter sido arguida documentalmente pelo devedor na primeira oportunidade - Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA O DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que deferiu penhora dos frutos civis e relegou para momento posterior, a apreciação do pedido de exploração direta do usufruto pela exequente, acaso infrutífera referida deliberação - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pretensão de reforma integral da decisão, para afastar a penhora dos frutos civis - DESCABIMENTO - Inexistência de pronunciamento a respeito da pretensão recursal - AUSÊNCIA dos PRESSUPOSTOS objetivos de ADMISSIBILIDADE - Razões dissociadas do quanto decidido, fazendo referência a matéria estranha ao decidido - Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação de decisão judicial - Violação ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do art. 1016, II e III do CPC - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por quantia certa contra devedor solvente - Empréstimo - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para averiguar a existência de eventual benefício previdenciário recebido pela executada/agravada - Irrazoabilidade - Exequente/agravante tenta o recebimento de seu crédito há quase 10 anos - Consulta ao sistema do INSS atende, neste momento, ao princípio da utilidade da execução, pois, apesar de ser obrigação da parte diligenciar para localização daquele contra quem pretende demandar, ou mesmo de bens passíveis de penhora, em certas situações faz-se necessário o concurso do Juízo - Necessidade de recolhimento prévio da taxa referente ao serviço de impressão de informações - Recurso provido, com observações... (Continua)

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320 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por quantia certa contra devedor solvente - Insurgência em face de decisão que indeferiu os pedidos para pesquisa Infojud e de dados cadastrais no CNPJ 14.168.536/0001-25 BMC Hyunday S/A dos anos de 2012 a 2023 - Inurgência - Não acolhimento - Terceiro estranho à lide - Impossibilidade - As pesquisas realizadas por meio do sistema INFOJUD devem ocorrer apenas em situações excepcionais, e não se mostra possível em favor de terceiros estranho à lide, justamente por se tratar de medida extremamente drástica - Dados cadastrais de terceiro - Ausência de demonstração da utilidade e eficácia da providência pretendida, abusiva e inócua - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.... (Continua)

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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Instrumento de Confissão de Dívida - Magistrado que reputou desnecessária a intimação pessoal da agravante acerca do bloqueio de valores, bem como por edital, diante do silêncio da executada, que, mesmo tendo valores bloqueados, não se manifestaram nos autos e não veio aos autos comprovar eventual impenhorabilidade de valores - Constrição via Sisbajud - Quantias que manifestamente não atendem aos princípios da utilidade da execução - Bloqueio ínfimo se comparado com o débito exequendo - Atuação da Defensoria Pública como curadora especial, ademais, que não afasta o direito do devedor de ser intimado da constrição de seus ativos financeiros - Precedentes, inclusive desta E. 23ª Câmara de Direito Privado - Recurso provido... (Continua)

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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA O DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que deferiu penhora dos frutos civis e relegou para momento posterior, a apreciação do pedido de exploração direta do usufruto pela exequente, acaso infrutífera referida deliberação - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Pretensão formulada na inicial de penhora dos frutos civis do imóvel decorrentes de contrato de locação e, subsidiariamente, acaso constatada a descontinuidade do contrato, o deferimento da exploração direta do usufruto - Acolhimento do pedido principal pelo D. Juízo a quo, com possibilidade de reapreciação do pedido subsidiário acaso infrutífero a determinação nele contida - Insistência do acolhimento do pedido subsidiário nesta sede recursal - INADMISSIBILIDADE - Ausência de pronunciamento do Juízo a quo, a respeito do quanto suscitado nas razões recursais - Ausência de interesse recursal - Razões dissociadas do quanto decidido - Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação de decisão judicial - Violação ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do art. 1016, II e III do CPC - Ausência dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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323 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Indeferimento de pedido de arresto executivo. Necessidade de prévia tentativa de citação por oficial de justiça. Recurso não provido.

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324 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução por quantia certa contra devedor solvente - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e considerou válida a citação - Citação recebida por terceiro (porteiro) - Conforme disposto no § 4º do CPC, art. 248, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente - Cabe ao citando elidir a presunção de veracidade do ato, de forma a demonstrar que o destinatário não recebeu a citação - Ônus do qual não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Prestação de serviços educacionais - Magistrado que deferiu o pedido da agravada, Nierge, de concessão dos benefícios da justiça gratuita, e entendeu que, se o pedido for feito na primeira oportunidade que a parte se manifestou nos autos, cabível a concessão de efeitos «ex tunc, que retroagirá para atingir atos anteriores ao seu requerimento - Razoabilidade - Agravados que pugnaram pela benesse no primeiro momento em que se manifestaram nos autos, sendo incabível, assim, a inclusão dos honorários sucumbenciais e das custas processuais na execução em andamento - Agravados, ademais, que estão representados pela Defensoria Pública - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Execução de quantia certa contra devedor solvente - Inconformismo direcionado contra r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido formulado pelo executado/agravante de compensação de valores, indicou preclusa a discussão acerca do montante total devido e concedeu prazo para o devedor realizar o pagamento nos autos do valor residual apurado - Hipótese na qual já homologados os cálculos apresentados pelo exequente em decisão anterior, sobre a qual não pesou nenhum recurso - Reabertura de discussão acerca do valor que é indevido, ante a preclusão do tema - Decisão agravada, outrossim, que não estabeleceu a necessidade de depósito do valor integral, pois considerou os valores já adimplidos durante o trâmite processual - Ausência de irregularidade na determinação - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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327 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pesquisa pelo sistema SNIPER - Inconformismo - Consulta ao sistema SNIPER - O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para facilitar a investigação patrimonial e localização de ativos pelo Poder Judiciário, destravando os processos de execução ou em fase executiva - Referida ferramenta já está disponível para utilização pelos magistrados e servidores deste Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), consoante Comunicado Conjunto 680/2022, disponibilizado no DJE de 10/11/2022 - Ferramenta criada para facilitar e agilizar a investigação patrimonial na localização de bens e ativos - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e indeferiu o pedido do executado de desbloqueio de penhora online efetivada pelo sistema SISBAJUD. Irresignação do executado. Descabimento. Preclusão no que se refere à prescrição intercorrente. Matéria já analisada nos autos em primeiro grau e por esta C. Câmara. Não conhecimento do recurso neste ponto. Penhora de valores. Natureza alimentar que não se verifica. Ausência de comprovação da origem do valor penhorado. Ônus da prova que incumbe ao agravante. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.... (Continua)

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329 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial por quantia certa contra devedor solvente (sic). Decisão que indeferiu a expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP, CENSEC e DOI. Inconformismo do exequente. Cabimento em parte.

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330 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Embargos à execução opostos no bojo de execução por quantia certa contra devedor solvente, oriunda e baseada na escritura pública de aditivo à escritura pública de confissão e novação de dívida com garantia hipotecária. ... (Continua)

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331 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Causa que versa sobre cobrança de aluguéis e demais encargos relativos a contrato de locação. Feito distribuído no Foro Regional VI - Penha de França da Comarca de São Paulo. Declinação da competência, de ofício, ao foro do domicílio da parte exequente. Demanda que deve ser processada no foro do domicílio do executado, nos moldes dos dispostos no art. 781 e no art. 46, ambos do CPC. Competência funcional entre Foros Regionais integrantes da Comarca da Capital que ostenta natureza absoluta. Regra de natureza funcional. Possibilidade de declinação de ofício. Inexistência de impedimento quanto ao reconhecimento da competência de terceiro Juízo, não integrante no conflito. Precedente do STJ. Conflito conhecido para declarar a competência de uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Itaquera da Comarca de São Paulo, para o qual os autos devem ser remetidos, redistribuindo-se... (Continua)

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332 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE CREDORA. INSUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, iniciada em dezembro de 2006, cuja sentença de extinção reconheceu a prescrição. Irresignação do credor apelante sob alegação de inocorrência da paralisação do processo que não merece acolhimento. Prescrição intercorrente consumada. Ocorrência do prazo prescricional de 5 anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I), com a aplicação do entendimento firmado pelo STJ. ... (Continua)

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333 - STJ. Processual civil. Embargos à arrematação. Hasta pública realizada em inventário. Observância dos CPC, art. 992 e CPC, art. 1.017. Ausência de publicação do edital em jornal de circulação local. Vício insanável. Prejuízo.

«1. Para realização de hasta pública em processo de inventário, com o objetivo de pagamento de dívidas do espólio, é imprescindível a observância do disposto nos artigos 992, I, e 1.017 do CPC, que exigem a concordância das partes e a habilitação dos créditos pelos interessados, devendo o bem ser alienado com observância, no que for aplicável, das normas relativas à execução por quantia certa contra devedor solvente. ... (Continua)

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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ORDENADOS POR OUTRO JUÍZO. MEIO INADEQUADO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Em caráter excepcional, admite-se o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito após a perda do prazo para oposição de embargos à execução por quantia certa contra devedor solvente. Uma das exceções, funda-se no pedido de reconhecimento do pagamento da dívida pelo devedor, a fim de obter o efeito liberatório da obrigação exigida na execução. ... (Continua)

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335 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Exceção de pré-Executividade. Demanda executiva. (1) documento subjacente. Instrumento particular sem assinatura de duas testemunhas. Título executivo extrajudicial. Configuração em caráter excepcional. Comprovação do pacto a partir de outros meios. Precedentes. Da desconsideração da (2) personalidade jurídica. Encerramento irregular da sociedade. Acórdão recorrido que aplicou a Súmula 435/STJ. Afastamento do Súmula. Dispensa da instauração do incidente por força da inclusão do sócio na peça inicial (CPC/2015, art. 134, § 2º ). Fato que não repele a necessária aferição dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade pessoal da pessoa natural titular que, entretanto, decorre da natureza da firma individual. Julgados de ambas as turmas. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

1 - Trata-se de recurso especial interposto para discutir a força executiva de documentos particulares sem assinatura de testemunhas e a desconsideração da personalidade jurídica em execução de título extrajudicial.... (Continua)

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336 - STJ. Recurso em habeas corpus. Família. Alimentos. Inadimplência de débito alimentar atual e pretérito. Ajuizamento de duas ações de execução. Débitos diversos. Ritos distintos. Inexistência de litispendência. Inadimplemento dos três últimos meses e dos vencidos após o ajuizamento da execução. Prisão civil. Cabimento. Súmula 309/STJ. Alegação de incapacidade de pagamento do valor integral da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ.

«1. É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide. Súmula ... (Continua)

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337 - STJ. Recu rso especial. Execução de quantia certa. Tentativas frustradas de apurar a existência de patrimônio dos devedores. Ofício ao ccs-bacen. Possibilidade. Julgados desta corte. Consulta ao sei-C. Impossibilidade. Finalidade pública de combate à criminalidade. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Execução por quantia certa contra devedor solvente, ajuizada em 3/2/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/10/2023 e concluso ao gabinete em 4/6/2024.... (Continua)

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338 - STF. Família. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Inexistência de ordem atual de prisão. Perda do objeto da impetração. Pretendido reconhecimento da nulidade do processo de conhecimento, por ausência de advogado. Descabimento. Possibilidade de julgamento à revelia na ação de alimentos. Inteligência do Lei 5.478/1968, art. 7º. Agravo regimental não provido.

«1. Não subsistindo ameaça de prisão civil em execução de alimentos, há que se reconhecer a perda de objeto do habeas corpus. ... (Continua)

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339 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Obrigação de fazer. Cumprimento da sentença. Rito do art. 461 (regra); rito dos arts. 632 e ss. por autorização do CPC, art. 644 (exceção). Recurso especial provido.

1 - A correção monetária nas contas vinculadas ao FGTS encerra, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, uma obrigação de fazer.... (Continua)

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340 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Violação de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. ... (Continua)

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341 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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342 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. O juízo a quo, diante da inércia do demandante em recolher o preparo, determinou o cancelamento da distribuição e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma CPC, art. 485, IV e condenou o autor ao pagamento das custas. ... (Continua)

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344 - STJ. Tributário. Execução de sentença. IPI. Crédito-prêmio. Embargos. Fazenda Pública. Liquidação por artigos. CPC/1973, arts. 604, 608, 652 e 730.

«I - Na hipótese dos autos, a liquidação da sentença não pode ser realizada com base em meros cálculos aritméticos, conforme preceitua o CPC/1973, art. 604, uma vez que a apuração do quantum a ser restituído depende de análise contábil para se verificar o valor efetivamente devido a título de crédito-prêmio de IPI, nos termos do título judicial exeqüendo, o que, por motivos óbvios, não pode ser efetivado com a simples memória de cálculos apresentada pela própria exeqüenda, impondo-se, assim, a adoção de modalidade de liquidação em que se revele possível a pretendida dilação probatória, preconizada pelo CPC/1973, art. 608. Precedentes: REsp 152.359/PE, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 22/03/99; REsp 135.409/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 11/06/2001; REsp 443.104/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 09/12/2002 e REsp. 722.335/DF, Rel. p/ Acórdão Min. ELIANA CALMON, DJ de 14/8/2006. ... (Continua)

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345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Ausência de prejuízo com a escolha de procedimento executivo inadequado e possibilidade de convalidação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão concluiu não vislumbrar a hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito em razão da equivocada escolha de rito procedimental inadequado para o manejo da ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Isso porque não se observou prejuízo concreto aos agravantes, haja vista que o imóvel objeto da garantia não chegou a ser levado a leilão com o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas para pagamento. Também justificou o aresto que o equívoco verificado com o manejo da lide poderia ser convalidado com a devolução do prazo previsto no CPC/2015, art. 829 - citação para pagar a dívida. ... (Continua)

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346 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Contrato de novação e confissão de dívida. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Magistrado. Destinatário da prova. Executividade. Agravo regimental improvido.

«1. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional pela Corte de Justiça que analisa, ponto a ponto, as alegações suscitadas na apelação, inclusive com exposição em tópicos das razões de decidir. ... (Continua)

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347 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Requerimento de habilitação de crédito nos autos do inventário. Concordância dos sucessores, com a respectiva homologação judicial. Posterior ajuizamento de ação de execução, com lastro no mesmo crédito, contra a co-devedora. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir, na modalidade necessidade. Carência da ação. Ocorrência. CPC/1973, arts. 3º, 267,VI, 585, § 1º, 620, 1.017 e 1.018.

«I - Uma vez eleita a via judicial pelo credor, em que se deu a efetiva habilitação do crédito no bojo do inventário, não é dado a esse credor a possibilidade de se valer de nova via judicial para obter o mesmo crédito, seja em relação ao próprio espólio, seja em relação ao co-devedor, pois, em ambos os casos, a habilitação de crédito anteriormente intentada e judicialmente homologada já atingiu tal finalidade, tornando a adoção de outra medida judicial (seja, executória, ou de cobrança), por conseguinte, absolutamente inócua, e, mesmo, desnecessária; ... (Continua)

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348 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO - DEVEDOR AVALISTA -

Decisão agravada que, em face da recuperação judicial da empresa devedora principal, determinou o prosseguimento da execução em face do coexecutado pessoa física, avalista do título executivo, ora coagravante - Reconhecida a inaplicabilidade da Lei 11.101/05, art. 59 em relação aos avalistas - Suspensão da execução, com relação ao devedor principal, que não alcança os devedores solidários, avalistas e coobrigados, contra os quais os credores preservam seus direitos, diante da autonomia - Hipótese em que a Lei 11.101/05, art. 6º somente alcança a pessoa jurídica em recuperação judicial, não podendo ser estendida ao coobrigado pelo crédito exequendo - Interpretação sistemática dos arts. 6º e 49, §1º, da Lei 11.101/2005 - Inteligência da Súmula 581 do C. STJ - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Possibilidade de prosseguimento da execução exclusivamente em face dos devedores solidários - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

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349 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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350 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEVEDOR AVALISTA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO SÓCIO - I -

Suspensão da execução, com relação ao devedor principal, que não alcança os devedores solidários, avalistas e coobrigados, contra os quais os credores preservam seus direitos, diante da autonomia - Hipótese em que a Lei 11.101/05, art. 6º somente alcança a pessoa jurídica em recuperação judicial, não podendo ser estendida aos demais coobrigados pelo crédito exequendo - Interpretação sistemática dos arts. 6º e 49, §1º, da Lei 11.101/2005 - Inteligência da Súmula 581 do C. STJ - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Possibilidade de prosseguimento da execução exclusivamente em face do devedor solidário - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

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