(DOC. VP 163.5450.2003.1700)

STJ. Processual civil. Embargos à arrematação. Hasta pública realizada em inventário. Observância dos CPC, art. 992 e CPC, art. 1.017. Ausência de publicação do edital em jornal de circulação local. Vício insanável. Prejuízo.

«1. Para realização de hasta pública em processo de inventário, com o objetivo de pagamento de dívidas do espólio, é imprescindível a observância do disposto nos artigos 992, I, e 1.017 do CPC, que exigem a concordância das partes e a habilitação dos créditos pelos interessados, devendo o bem ser alienado com observância, no que for aplicável, das normas relativas à execução por quantia certa contra devedor solvente. 2. No caso, a ausência de publicação do edital em jorn

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