Jurisprudência sobre
quantia certa contra devedor solvente

151 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO (CHEQUE). AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO na Lei 7.357/85, art. 59. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DO art. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

Afigura-se a prescrição intercorrente da pretensão executiva à satisfação de cheques quando exaurido o prazo prescricional de seis meses, previsto na Lei 7.357/85, art. 59, após a esgotado o lapso legal de suspensão do processo executivo, estabelecido no CPC, art. 921, § 1º. ... (Continua)

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152 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, II. Inocorrência. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Mútuo habitacional. Sistema hipotecário. Lei 5.741/1971. Inaplicabilidade. Saldo remanescente. Possibilidade de execução.

1 - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, em razão de suposta existência de saldo remanescente decorrente de contrato de mútuo hipotecário firmado entre as partes. ... (Continua)

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153 - TJSP. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Decisão que indeferiu pedido de penhora dos direitos de imóvel pertencente à executada - Inadmissibilidade desta penhora neste momento processual - Necessidade do esgotamento de outros meios de penhora menos gravosa ao devedor - Ausência de tentativas de constrição via Sisbajud, Renajud e Arisp - Medida incabível, neste momento, podendo ser reapreciada se comprovada a insuficiência de valores ou inexistência de bens penhoráveis - Decisão mantida - Recurso da exequente improvido, com observação

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154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de quantia certa contra devedor solvente. Dissolução irregular da empresa devedora. Sucessão processual. Incidência dos arts. 110 do CPC e 1.080 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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155 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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156 - TJSP. Competência. Foro. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Adjudicação de imóvel em benefício da agravante. Pretensão à imissão na posse do bem. Impossibilidade, ante a falta de competência funcional do Juízo. Demanda calcada em direito real sobre imóveis, com pretensão possessória baseada no domínio, que impõe observância do foro da coisa para equacionamento da controvérsia, consoante o disposto no CPC/1973, art. 95. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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157 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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158 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que deferiu a penhora de 30% sobre os rendimentos do agravado. Recurso do executado. Descabimento. São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos e destinados ao provento da família, conforme o CPC, art. 833, IV. Executado que comprova que recebe baixos valores a título de remuneração. Mitigação que não é possível no caso dos autos. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada.

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159 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora precedente e fraude à execução reconhecidas. Decisão que considerou existente relação de penhoras e determinou a transferência dos valores remanescentes seguindo estritamente a ordem cronológica da penhora. Pedido de alteração da ordem cronológica do quadro geral de credores, preferindo-se crédito trabalhista. Descabimento. Relação de penhoras que não se confunde com quadro geral de credores. Decisão mantida. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido

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160 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Cédula de crédito bancário (mútuo). Penhora de bem imóvel. Não comprovação, pelo executado, da alegação de que o imóvel penhorado seria, de fato, «bem de família. Prova, de natureza documental, que competia ao próprio executado. Aplicação do art. 1º cumulado com o Lei 8009/1990, art. 5º, parágrafo único. Decisão que afastou arguição de impenhorabilidade mantida. Recurso improvido.

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161 - STJ. Competência. Justiça Comum Estadual e Justiça do Trabalho. Execução. Arrematação do bem na execução de quantia certa proposta contra devedor solvente anterior à expedição de mandado de penhora pela Justiça Trabalhista. Competência do Juízo de Direito para continuar a execução. Preferência ao crédito trabalhista. CPC/1973, art. 711. CLT, art. 449, § 1º. CTN, art. 186.

«Se a arrematação do bem na execução de quantia certa, proposta contra devedor solvente, perante a Justiça Comum Estadual, deu-se antes da expedição do mandado de penhora em execução de sentença proferida em reclamação trabalhista, compete ao Juízo de Direito prosseguir na execução. (...) O conflito se instalou porque o Juiz trabalhista pretende preferência para o crédito trabalhista de um produto de alienação judicial decorrente de execução de quantia certa contra devedor solvente. Assim, a questão posta a desate cinge-se em saber qual o juiz competente para decidir sobre o pagamento do valor depositado, se o Juízo da 3ª Vara Cível que penhorou, arrecadou e alienou judicialmente o bem penhorado, ou se o Juiz trabalhista que expediu mandado de penhora quando o bem a ser constrito já havia sido arrematado. ... (Continua)

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162 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Embargos de terceiro. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Direito à reserva de meação. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do exequente/embargado.

«1. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Precedentes. ... (Continua)

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163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - JUNTADA POSTERIOR DO DOCUMENTO - POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

A ausência de título executivo na inicial da ação de execução não impede sua posterior juntada, nos termos do CPC, art. 801. A extinção prematura da execução contraria os princípios da instrumentalidade e eficiência processual quando há possibilidade de saneamento do vício, ainda que em sede recursal, sem prejuízo ao contraditório. É admissível a emenda da petição inicial para regularização documental mesmo após o ajuizamento da ação, sendo desnecessária sua extinção quando o erro é sanável.... (Continua)

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164 - STJ. Recurso especial. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 653 e CPC/1973, art. 813. Arresto via bacenjud antes da prática de atos judiciais tendentes a localizar o devedor para citação. Impossibilidade.

«1. As hipóteses contempladas no art. 813 CPC/1973 não são exaustivas, mas exemplificativas, bastando, para a concessão do arresto, o risco de dano e o perigo da demora. Precedentes. ... (Continua)

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165 - TJSP. Apelação.Oposição ao julgamento virtual. Rejeição. Pedido que deve ser realizado mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos que, para este específico fim, servirá como intimação. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Cumprimento de sentença. Extinção. Acordo anulado. Condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Cabimento. Verba honorária arbitrada por equidade, tendo em vista ser inestimável o proveito econômico. Sentença de extinção parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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166 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Índice de correção monetária. Alegada violação do CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 508 e CPC/2015, art. 824. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - Para conhecimento do recurso especial, é indispensável o prequestionamento da matéria de direito federal, que ocorre quando o acórdão recorrido se manifesta inequivocamente acerca da tese, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da vedação prevista na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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167 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA VIA SISBAJUD - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - MOVIMENTAÇÕES - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE.

Conforme assentou o STJ, a «garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). ... (Continua)

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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DÍVIDA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADE ESCOLAR DE FILHOS. EXCLUSÃO DO GENITOR DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES EM DÉBITOS DE PRESTAÇÕES EDUCACIONAIS DOS FILHOS (CÓDIGO CIVIL, arts. 1566, IV, 1.643, I E 1.644 C.C. arts. 21, 22 E 55 DO ECA) LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAORDINÁRIA.

responsabilidade por débitos contraídos com a educação dos filhos deve ser solidariamente distribuída para ambos os genitores, independentemente de quem assinou o contrato de prestação de serviços educacionais. ... (Continua)

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169 - TJRS. Direito privado. Penhora on line. Via sistema bacen-jud. Possibilidade. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a anterior agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora on-line. CPC/1973, art. 655-A. Bacen jud. Bloqueio de valores via internet.

«A redação dada ao artigo 655-A, pela Lei 11.232/2006, possibilita ao juiz, a requerimento da exeqüente, a determinação de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor indicado na execução. A partir da decisão do CNJ (Pedido de Providências nº. 2007.10.00015818 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais), que deu origem à expedição do Ofício Circular 355/08-CGJ, o cadastramento dos magistrados no sistema BACEN-JUD passou a ser obrigatório. A matéria já não comporta discussão. O bloqueio de valores via internet constitui mecanismo ágil e econômico que deve ser utilizado sempre que possível. Viabilidade que deve ser vista de acordo com as circunstâncias do caso concreto. AGRAVO INTERNO PROVIDO.... (Continua)

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170 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio «on line - Incidência em conta corrente da executada - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, X - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários mínimos - Conta corrente - Possibilidade de constrição - Penhora realizada que, embora seja inferior a quarenta salários mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária da agravante - Constrição mantida - Recurso improvido

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171 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Suspensão da execução. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Cabimento da suspensão da execução pelo prazo improrrogável de 180 dias do deferimento do processamento da recuperação judicial. Entendimento do disposto no artigo 6º, § 4º, da Lei nº: 11.101/05. Decurso do prazo. Retomada do curso normal da execução. Constrição «on line sobre valores existentes na conta corrente de titularidade da executada. Possibilidade. Observância do disposto no inc. I, do CPC/1973, art. 655. Recurso não provido

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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA 50% DA FRAÇÃO IDEAL DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE A PROPRIEDADE SE DESTINA Á EXPLORAÇÃO FAMILIAR. REQUISITOS DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL NÃO COMPRAVADOS. DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DO IMÓVEL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Para o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do disposto no CPC, art. 833, VIII, se exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, mais também a demonstração de que a subsistência familiar advém da atividade produtiva do próprio imóvel, objeto da penhora, o que não restou demonstrado no caso «sub judice, devendo ser mantida a decisão guerreada por seus próprios e legítimos fundamentos. ... (Continua)

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173 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Exceção de Pré-executividade. Rejeição, na parte conhecida. Inconformismo da devedora. Exceção. Cabimento somente em casos de matéria de ordem pública com dispensa de dilação probatória. Nulidade de citação. Inocorrência. Recebimento em portaria de condomínio de casas e em portaria de edifício, por porteiro autorizado. CCB acompanhada de extrato de evolução e demonstrativo. Título executivo por expressa disposição legal. Súmula 14/TJSP. Não conhecimento das demais matérias. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida, nos termos da fundamentação

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174 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente (sic). Decisão que indeferiu pesquisa pelo CCS-BACEN. Inconformismo da exequente. Descabimento.

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175 - STJ. Processual civil. Mandato. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Cessão de crédito. Embargos de divergência. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973 (CPC/2015, art. 1.022). Não cabimento. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Acórdão embargado que considerou a jurisprudência do STJ no sentido de que não são cabíveis embargos de divergência alegando divergência jurisprudencial relativamente à apreciação de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

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176 - TJSP. Agravo de instrumento - execução por quantia certa contra devedor solvente - pesquisa no SISBAJUD-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - sistema tem natureza meramente cadastral, e não contém dados relativos a valores, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações financeiras - possibilidade de identificar a eventual utilização de contas bancárias de terceiros na qualidade de procuradores do devedor ou a alocação de reservas/investimentos em instituições financeiras não atingidas pela pesquisa no SISBAJUD - «bloqueio on line - possibilidade de utilização da ferramenta, também, em execuções civis - agravo provido

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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMUNICAÇÃO DE BENS ENTRE DEVEDOR E A COMPANHEIRA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NUA-PROPRIEDADE. LEILÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO ATÉ SUA EXTINÇÃO. PRECEDENTES. CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.

Decidida a questão acerca da constrição judicial integral do bem, objeto de nua propriedade do devedor, adquirida por força de herança que não se comunica com a companheira de união estável, e não havendo interposição de recurso à época da prolação desta decisão, é de rigor o reconhecimento do fenômeno da preclusão temporal, prevista no CPC, art. 223, não podendo ser ela conhecida nesse instrumento. ... (Continua)

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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PRETENSÃO DO EXEQUENTE A QUE SEJA DECRETADO O ARRESTO CAUTELAR. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA, DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DOS CPC, art. 300 e CPC art. 301. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NESTE MOMENTO, DE PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL DOS AGRAVADOS. NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA TOTALIDADE DE NUMERÁRIO BLOQUEADO, VIA BACENJUD, POR MEIO DA FERRAMENTA «TEIMOSINHA". MANUTENÇÃO DA PENHORA DO PERCENTUAL DE 20% DA PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTE DO C. STJ. FERRAMENTA TEIMOSINHA QUE TEVE SEU PRAZO DE DURAÇÃO ENCERRADO ANTES MESMO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ASPECTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida, com determinação... (Continua)

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180 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA SEM ACEITE. EMBARGOS Á EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ENTREGA DA MERCADORIA E PROTESTO REGULAR RECONHECIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PROVA DA ENTREGA DE MERCADORIAS INDICADA PELA MMª JUÍZA SINGULAR NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DOS EMBARGOS COM OS E-MAILS POR ELA INDICADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCLUSÃO DO DÉBITO NO PLANO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. RECURSO DESPROVIDO.

Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente/recorrida, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal.... (Continua)

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181 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente de título executivo extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. A obtenção das informações constantes do cadastro do CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Prov. CNJ 18/2012) somente poderá ser obtida mediante a intervenção do Poder Judiciário, havendo impossibilidade de requisição pela via administrativa. Pedido de pesquisa de bens pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-Bacen. Inadmissibilidade. Providência inadequada para a satisfação do crédito. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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182 - TJSP. Contrato. Locação de imóveis. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Título executivo extracontratual. Multa proporcional ao período de cumprimento do contrato. Aluguel provisório vigente à época da rescisão. Cabimento. A mera propositura de ação revisional de aluguel não impede a execução fundada em título extrajudicial para satisfação da multa compensatória proporcional ao período de cumprimento do contrato, adotando-se o aluguel provisório, vigente à época da rescisão unilateral, para fins de cálculo da multa. Recurso desprovido e, de ofício, reconhecido o excesso de execução.

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183 - TJSP. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Contrato. Prestação de serviços escolares. Tentativa infrutífera de penhora dos bens e bloqueio das contas bancárias da executada. Pedido de bloqueio «on line das contas e aplicações financeiras da Micro Empresa ( Coletiva) em que a executada figura como sócia administradora, no limite de sua cota parte. Indeferimento. Utilização da Empresa para escusa das obrigações, não demonstrada. Não comprovada a confusão patrimonial. Ausência de provas acerca da tentativa de localização de bens em nome da executada. Argüições afastadas. Recurso improvido.

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184 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (MÁQUINAS). AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA DE 10% SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. DEFERIMENTO. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 835, X. NOMEAÇÃO DE UM ADMINISTRADOR QUE SE MOSTRA CABÍVEL, DEVENDO SUGERIR O PERCENTUAL A SER PENHORADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Tanto o C. STJ, quanto este Sodalício têm sufragado o entendimento pela possibilidade de a penhora incidir sobre o faturamento sem que haja afronta ao princípio da menor onerosidade da execução. A propósito, o C. STJ decidiu que «a penhora sobre faturamento de empresa pode ser deferida pelo juízo se cumpridos três requisitos: (i) que o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; (ii) seja promovida a nomeação de administrador e que apresente plano de pagamento; (iii) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial". 2. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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185 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução por quantia certa contra devedor solvente. Razões recursais dissociadas do que foi decidido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. DESCABIMENTO. ORDEM DE PENHORA. PRINCÍPIO DO MEIO MENOS GRAVOSO. DIREITO DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. FRAÇÃO ÍNFIMA DE IMÓVEL. DIFICULDADE DE ALIENAÇÃO. CUSTO DO PROCEDIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. INEFICÁCIA DA MEDIDA. EXISTÊNCIA DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE COM DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835).

A penhora deve observar a ordem de preferência legal, priorizando bens de fácil alienação. ... (Continua)

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187 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Multiplicidade de penhoras sobre um mesmo bem, em distintas execuções por quantia certa contra devedor solvente. Circunstância que não impede o praceamento do bem penhorado. Instauração, perante o Juízo da causa que determinou a alienação forçada, do concurso de preferências ou concurso especial de credores (artigos 613 e 711 a 713, todos do CPC/1973). Cabimento. Realização das intimações previstas na legislação, especialmente a do art. 698 do referido diploma legal. Imprescindibilidade. Recurso provido para deferir o pedido do credor de praceamento dos bens penhorados.

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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO ACERCA DA DESTINAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. PEDIDO DE PENHORA DA PRODUÇÃO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS JUDICIAIS À COORDENADORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (CDA) E À UNIDADE DE GESTÃO DE AGRONEGÓCIO ABASTECIMENTO E TURISMO (UGAAT). DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Devido à necessidade de expedição de mandado de constatação acerca da destinação de imóvel rural (lazer ou produção agrícola), se mostra prematura a constrição da produção e expedição judiciais à coordenadoria de defesa agropecuária (CDA) e à unidade de gestão de agronegócio abastecimento e turismo (UGAAT). Inteligência do princípio da utilidade. ... (Continua)

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189 - TJSP. APELAÇÃO - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Cédula de crédito bancário - Empréstimo - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando extinto o feito - Pleito de reforma com vistas ao afastamento dos honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade - Necessidade, na hipótese, de aplicação conjunta dos princípios da sucumbência e da causalidade, uma vez que responsável o devedor pelo ajuizamento da ação - Ausência de localização de bens que não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, tampouco atrai a sucumbência para o exequente - Entendimento assente no âmbito do C. STJ - Precedentes - Sentença reformada o mantida - Recurso provido.

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190 - TJSP. Apelação. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Cédula de crédito bancária. Sentença de extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. Insurgência do credor.

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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TÍTULO EXECUTIVO FIRMADO COM A EXEQUENTE PONTUAL LEASING S/A. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA MASSA FALIDA EM RAZÃO DA CESSÃO DE ATIVOS E PASSIVOS AO BANCO BCN, ATUAL BANCO BRADESCO. 1-

Decisão recorrida rejeitou o pedido de extinção da execução fundado em ilegitimidade da massa falida para figurar no polo ativo da execução, em razão da cessão de ativos e passivos a terceiros. 2- Elementos de prova apresentados nos autos insuficientes para demonstrar que o contrato de arrendamento mercantil objeto da execução está inserido dentre os créditos cedidos a terceiros. 3- Impossibilidade de se presumir que o contrato firmado entre os litigantes estava abrangido pela referida cessão de crédito. 4- Resposta de ofício apresentada pelo Banco Bradesco afirmando não possuir o crédito relativo ao contrato firmado pelo agravante. 4- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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192 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA «ON LINE REALIZADO EM CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE, SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA À ÉPOCA EM QUE CONSTITUÍDO O CRÉDITO, E INCLUÍDA NO POLO PASSIVO APÓS INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NO ART. 833, X DO CPC - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS LIMITADA À HIPÓTESE DE INVESTIMENTO EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(REsp. Acórdão/STJ) - DECISÃO MANTIDA. ... (Continua)

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193 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Insurgência contra o respeitável decisum que condenou a executada ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor da causa atualizado em favor do Estado de São Paulo, com fundamento no CPC/2015, art. 334, § 8º. Admissibilidade. Carta de intimação. A executada não foi regularmente cientificada da designação da audiência de conciliação. O aviso de recebimento (AR) foi recebido por terceira pessoa. Ausência de advertência sobre a aplicabilidade da multa. Penalidade afastada. Inteligência do Enunciado 273/FPPC do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Recurso provido.

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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDOS REITERADOS DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. NOTÓRIA AUSÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. ADVERTÊNCIA. REITERAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. MULTA APLICADA AO EXEQUENTE. CABIMENTO. PEDIDO DE PESQUISA PATRIMONIAL NO SNIPER. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO MM. JUIZ. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Afigura-se a litigância de má-fé pela reiteração do pedido de penhora no rosto dos autos após regular advertência ao exequente da inutilidade desse ato processual, ante a ausência de saldo em favor do executado nos autos em que atua como exequente. ... (Continua)

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195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDOS REITERADOS DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. NOTÓRIA AUSÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. ADVERTÊNCIA. REITERAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. MULTA APLICADA AO EXEQUENTE. CABIMENTO. PEDIDO DE PESQUISA PATRIMONIAL NO SNIPER. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO MM. JUIZ. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Afigura-se a litigância de má-fé pela reiteração do pedido de penhora no rosto dos autos após regular advertência ao exequente da inutilidade desse ato processual, ante a ausência de saldo em favor do executado nos autos em que atua como exequente. ... (Continua)

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196 - TJSP. Multa diária. Termo de ajustamento de conduta. Registro de loteamento clandestino. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Execução por quantia certa contra devedor solvente promovida pelo Ministério Público contra o município de Iaras. Multa que tem natureza coercitiva, a fim de induzir a parte ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Valor cobrado que diante do decurso do tempo se mostra exorbitante. Necessidade de redução, para não se configurar eventual enriquecimento sem causa, desvirtuando a intenção do Legislador ordinário. Aplicação, por analogia, do CPC/1973, art. 461, § 6º. Redução do valor da execução para cinquenta mil reais. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido para este fim.

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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA COM ORDEM DE REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE CASA BRANCA/SP. APLICABILIDADE DO CDC SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE MAIORES DIFICULDADES PARA EXERCER O DIREITO DE DEFESA, CONSIDERANDO A DISTÂNCIA ENTRE O DOMICÍLIO DAS AGRAVADAS E O DA AGRAVANTE (47KM) E AS IDAS E VINDAS PARA A FREQUÊNCIA DIÁRIA ESCOLAR. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE PARA O DECRETO DE NULIDADE. VALIDADE DA CÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de indisponibilidade e bloqueio de bens em nome da companheira do coexecutado (CPC, art. 790, IV), via sistemas InfoJud, RenaJud e SisbaJud - Razoabilidade - Constituído o título judicial, definidos restaram os seus limites, objetivos e subjetivos, razão pela qual afigura-se inadmissível a inserção de terceiro (cônjuge) que não consta no título judicial, com subsequente constrição de bens de sua propriedade - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

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199 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Cédula de Crédito Bancário - Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, rejeitando a alegação de prescrição intercorrente - Insurgência da executada - Ocorrência da prescrição intercorrente configurada - Aplicação, no caso, do prazo prescricional de três anos, face a incidência da legislação cambial em relação a este título (Lei 10.931/2004, art. 44, c/c art. 70 da LUG), conforme entendimento do E. STJ - Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução - Recurso provido

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200 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamento não impugnado nas razões recursais. 2. Impenhorabilidade afastada. Bem dado como garantia real. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1 - Em suas razões recursais a parte agravante não impugnou o fundamento de que não houve negativa de prestação jurisdicional, permanecendo, assim, incólume a decisão agravada nesse ponto. ... (Continua)

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