Jurisprudência sobre
quantia certa contra devedor solvente
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31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Violação de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1 - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. ... ()
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32 - STJ. Família. Habeas corpus. Alimentos devidos a ex-cônjuge. Excepcionalidade. Ex-cônjuge jovem e inserida mercado de trabalho. Exoneração já operada em ação revisional. Eventuais parcelas pretéritas. Execução contra devedor solvente.
«1 - Nos termos da Súmula 309/STJ, «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem curso do processo. Assim, a circunstância, por si só, de haver valor considerável de dívida vencida em execução, se correspondente ao somatório das três prestações anteriores ao ajuizamento da cobrança e das vencidas curso da ação, não caracterizaria a ilegalidade do decreto de prisão. ... ()
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33 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Apelação cível. Alegada omissão acórdão recorrido. Comprovação de suficiência da documentação apresentada para amparar a pretensão monitória. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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34 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Impossibilidade.
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35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Ausência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação.
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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - Embargos à execução opostos no bojo de execução por quantia certa contra devedor solvente, oriunda e baseada na escritura pública de aditivo à escritura pública de confissão e novação de dívida com garantia hipotecária. ... ()
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37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Execução por quantia certa. Alienação de imóvel posteriormente à citação. Consilium fraudis. Súmula 378/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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38 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Garantia hipotecária. Cédula de crédito rural. Financiamento da atividade produtiva. Impenhorabilidade. Enquadramento do imóvel dos executados no conceito de pequena propriedade rural. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A Lei 8.009/1990, consubstancia norma de importantíssimo cunho social, idealizada e legislada justamente para a finalidade pela qual se fez incidir, no caso em comento, concretizando fundamento de natureza constitucional, que visa à proteção da dignidade da pessoa humana, ao assegurar o direito à moradia, como mínimo existencial para uma vida digna. ... ()
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39 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Execução por quantia certa contra devedor solvente fundada em título extrajudicial. Acórdão deste órgão fracionário que desproveu o reclamo, mantendo a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação da parte demandada.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução contra devedor solvente. Contrato de capital de giro. Acordo homologado por sentença. Discussão sobre o quantum debeatur. Título líquido, certo e exigível. Juros contratuais reduzidos na novação e transação da obrigação. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento sumulado desta corte superior. Súmula 382/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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