Jurisprudência sobre
quantia certa contra devedor solvente
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101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Pretensão formulada pela parte agravante, diretamente em fase recursal, de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Matéria não analisada na decisão atacada - Impossibilidade de apreciação, nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância - Pleito que poderá ser reiterado perante o Juízo de primeiro grau, mediante a apresentação dos documentos pertinentes - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... ()
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102 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Apelação cível. Alegada omissão acórdão recorrido. Comprovação de suficiência da documentação apresentada para amparar a pretensão monitória. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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103 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Embargos à ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Indeferimento de pedido de assistência judiciária, formulado pelo executado-embargante. Ausência de comprovação do requisito pobreza, na acepção jurídica do termo. Aplicação dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, da Lei 1060/50, cumulado com o CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso improvido, com determinação.
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104 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. TÍTULO CERTO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.De acordo com o, XII, CPC, art. 784 c/c Lei 10.931/2004, art. 28, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos de conta corrente, elaborados conforme previstos no § 2º. ... ()
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105 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Incide o óbice da Súmula 7/STJ nas hipóteses em que o acolhimento da pretensão recursal exige a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos. ... ()
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106 - 2TACSP. Execução. Citação. Quantia certa contra devedor solvente. Comparecimento espontâneo de duas executadas para requerer a exclusão da terceira co-executada, já citada. Pretensão dos exequentes a que se considere suprida a citação das que compareceram espontaneamente e devolvido o direito de nomeação de bens à penhora. Inadmissibilidade. Peculiaridades do processo de execução. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 214, § 1º e 598.
«... As duas primeiras agravadas compareceram aos autos apenas para pleitear fosse excluída da relação processual a terceira delas. Isso não supre a necessidade de sua citação para pagar ou nomear bens à penhora. Por mais fortes razões, aquele comparecimento não pode ser considerado como termo inicial do prazo legal de vinte e quatro (24) horas para pagamento ou nomeação de bens.
Na execução por quantia certa contra devedor solvente, a citação apresenta peculiaridades - a começar pela seqüência dos atos posteriores, quais sejam, a penhora e a intimação desta - que não se compatibilizam com a aplicação, subsidiária (CPC, art. 598), do art. 214, § 1º, pelo menos nesta fase do procedimento. É uma temeridade pretender que o comparecimento das duas agravadas, nos termos em que ocorreu, supra a citação e implique, em última análise, a devolução do direito de nomeação de bens às agravantes. É isso o que elas pretendem neste recurso. ... (Juiz Antônio Carlos Villen).... ()
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107 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Penhora «on line - Valores bloqueados em contas da pessoa jurídica - Pedido de desbloqueio - Indeferimento - Insurgência - Inadmissibilidade - Ausência de causa que justifique a desconstituição da constrição - Não demonstração do alegado comprometimento das atividades da empresa - Violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor - Inocorrência - Execução que se realiza no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso desprovido
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108 - TJSP. Apelação cível. «Execução por quantia certa contra devedor solvente (sic). Sentença de extinção do processo por reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Inconformismo.
Taxa judiciária. Indeferimento da justiça gratuita, com determinação de recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso. Ordem não cumprida. Apelação cível deserta. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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109 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente". Indeferimento. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Pessoa jurídica em plena atividade. Obtenção de receita. Eventual dificuldade financeira que, por si só, não implica no reconhecimento de insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas decorrentes do processo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVID
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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (CPC, art. 139, IV). APLICAÇÃO DO TEMA 1.137 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS PRETENDIDAS ATÉ A DEFINIÇÃO DA QUESTÃO PELA CORTE SUPERIOR, SEM PREJUÍZO DE CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO
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111 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução. Recurso da executada. Descabimento. Nada impede o regular prosseguimento da ação executiva, inclusive com a realização de medidas constritivas. Decisão mantida, sem prejuízo do prosseguimento da ação principal.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Abandono da causa. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 267, III. Intimação pessoal por meio de A. R. (Aviso de Recebimento). Possibilidade. Desnecessidade de requerimento do réu, ante a ausência de citação. Inaplicabilidade da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.
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113 - TJSP. Valor da causa. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão entendeu que o valor da causa deve ser equivalente ao valor do bem que se pretenda assegurar. Inconformismo. Defende que o valor da causa deve corresponder ao valor da arrematação do bem, objeto dos embargos à arrematação. Reconhecimento. Acolhimento da pretensão do agravante. Decisão reformada. Recurso provido.
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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL DESCUMPRIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA SUPERVENIENTE. INCLUSÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 827). CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A decisão concessória dos benefícios da justiça gratuita só produz efeitos «ex nunc, sem extensão de isenção em relação às custas judiciais e honorários de sucumbência estabelecidos no CPC, art. 827, quando o pedido é formulado no curso do processo, após encerramento do prazo de oposição dos embargos do devedor. ... ()
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115 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Justificação aceita pelo Juízo, com extinção do feito e liberação do devedor. Possibilidade, ao menos em tese, mister não havendo prévia garantia do Juízo por penhora, já que processada a execução pelo CPC/1973, art. 733, não pelo artigo 732 (por quantia certa, contra devedor solvente), antecedente. Recurso contra a extinção, por outro lado, parcialmente provido nos termos do acórdão, em relação à alimentante que remanesceu nos autos. Homologada a desistência quanto à outra.
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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE"- PENHORA BANCÁRIA NA MODALIDADE REITERADA («TEIMOSINHA) -
Possibilidade - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo exequente, ora agravante, de penhora bancária na modalidade reiterada, sob o fundamento de ausência de demonstração de alteração da situação financeira cos executados - Reiteração automática de ordens de bloqueio - Possibilidade, pelo prazo de 30 dias - Medida que colabora com a satisfação do débito, que é objetivo do processo, sendo desnecessária a comprovação de majoração patrimonial da parte executada - Precedente do TJSP - Possibilidade de reiteração do uso da ferramenta, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Hipótese em que já decorreu lapso de tempo superior a nove anos - Possibilidade - Decisão reformada - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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117 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. TÍTULO CERTO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.De acordo com o, III, CPC, art. 784 c/c Lei 10.931/2004, art. 28, o instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo. ... ()
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118 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Execução de título executivo extrajudicial. Cumprimento de sentença. Penhora «on line realizada. Alegada natureza alimentar da verba objeto de constrição não comprovada. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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119 - TJSP. Citação. Edital. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Pedido de arresto de ativos financeiros «on line via BACENJUD. Descabimento. Exaurimento de diligências direcionadas à localização dos executados. Necessidade. Ausência, ademais, de demonstração de risco de dano ao resultado final do processo. Impossibilidade, ainda, de deferimento do arresto como medida acautelatória prevista no CPC/1973, art. 615, III. Recurso não provido.
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120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora de participação nos lucros de pessoa jurídica. Ordem legal de bens penhoráveis. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência de vícios no acórdão impugnado.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil, porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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121 - STJ. Penhora. Alienação fiduciária. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Pedido de penhora de bem alienado fiduciariamente em favor do próprio credor. CPC/2015, art. 831.
«1. Controvérsia em torno da possibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em favor do próprio exequente. ... ()
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122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Pretensão formulada pela parte agravante, diretamente em fase recursal, de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Matéria não analisada na decisão atacada - Impossibilidade de apreciação, nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância - Pleito que poderá ser reiterado perante o Juízo de primeiro grau, mediante a apresentação dos documentos pertinentes - Recurso inadmissível - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... ()
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123 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NOTA PROMISSÓRIA. CITAÇÃO PESSOAL. VALIDADE. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE. SUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA. APLICABILIDADE DA LEI 14.195/2021 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM ATINGIR AS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, iniciada em janeiro de 2013, cuja sentença de extinção reconheceu a prescrição. Irresignação do credor apelante sob alegação de inocorrência da paralisação do processo que não merece acolhimento. Prescrição intercorrente consumada. Ocorrência do prazo prescricional de 3 anos (Código Civil, art. 206, VIII), com a aplicação do entendimento firmado pelo STJ. ... ()
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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISA NO SISTEMA DOI. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA.
RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DA PESQUISA NO SISTEMA DOI EM OBSERVÂNCIA AOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 4º e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 797. DECISÃO REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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125 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente convertida em monitória. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de documento hábil para instruir a ação monitória. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde a controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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126 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre cotas sociais de academia de ginástica do cônjuge do executado. Admissibilidade. Inexistência de bens passíveis de penhora em sede de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Casamento pelo regime da comunhão parcial de bens ocorrido antes da aquisição da empresa. Comunicação de bens. Hipótese. Respeito à meação. Necessidade. Recurso provido para determinar a constrição respeitada a meação.
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127 - TJSP. Extinção do processo. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Facultada à parte apresentação de demonstrativo de cálculo de débito atualizado, requerendo ela o encaminhamento dos autos ao contador judicial o que restou não atendido pelo juízo, não há que se falar em ausência de oportunidade para se manifestar sobre o cálculo, mera operação aritmética, posto que não se desincumbiu ensejando a preclusão. Recurso não provido.
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128 - TJSP. Agravo de instrumento - execução por quantia certa contra devedor solvente - embargos à execução - concessão de efeito suspensivo - requisitos do art. 919 do Código de Processo não preenchidos - pretensão de suspensão da negativação em cadastros de proteção ao crédito - ausentes o «fumus boni juris e «periculum in mora - direito de o credor exercer os meios lícitos necessários à recuperação de seu crédito, dentre eles, a negativação do nome do devedor - recurso improvido
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129 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CENSEC - DOI - LOCALIZAÇÃO DE BENS - I -
Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à Censec e a pesquisa via infojud na modalidade DOI - II - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - III - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Previsão no Provimento . 18/2012 do CNJ - Expedição de ofício à Censec determinada - IV - Reconhecido que já foram deferidas pesquisas junto a diversos órgãos mantenedores de ativos e aplicações financeiras - Inobstante a dificuldade do credor em localizar bens passíveis de responder pelo débito executado, não consta dos autos razão excepcional que justifique a medida pretendida - Pesquisa à Receita Federal nas modalidades DOI e DITR que se mostram ineficazes para localização de bens penhoráveis, porque dizem respeito a operações pretéritas - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada parcialmente - Agravo parcialmente provido".... ()
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130 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO E AQUISIÇÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS COM COOBRIGAÇÃO 93/1, SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGADA. NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO DA REDUÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ainda que haja indício da ocorrência de sucessão empresarial entre a Embracon e a embargante, a jurisprudência tem divergido acerca da ocorrência ou não desse fenômeno jurídico, e nos autos, não é possível chancelar a responsabilidade civil desta perante o credor, principalmente porque o título executivo extrajudicial se funda em contrato de cessão e aquisição de direitos de crédito e outras avenças com coobrigação 93/1 celebrado entre o embargado e a empresa Embracon. ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e comercial. Recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Deficiência de prestação jurisdicional. Ausência. Aval prestado sem a respectiva outorga uxória. Cédula de crédito bancário. Título de crédito nominado, regido por legislação específica. Afastamento do enunciado. Tema devidamente prequestionado. Agravo interno não provido.
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132 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Citação dos agravados ainda não formalizada. Medida que, por representar constrição ao patrimônio do executado, será resguardada para as hipóteses em que haja risco de insolvência, ocultação, dilapidação patrimonial ou situação semelhante em que se vislumbre a perspectiva de frustração da atividade satisfativa. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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133 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Citação dos agravados ainda não formalizada. Medida que, por representar constrição ao patrimônio do executado, será resguardada para as hipóteses em que haja risco de insolvência, ocultação, dilapidação patrimonial ou situação semelhante em que se vislumbre a perspectiva de frustração da atividade satisfativa. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Situação não prevista dentre as hipóteses de recorribilidade pelo agravo de instrumento - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Precedentes do TJ-SP - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... ()
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135 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgando ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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136 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual dos vencimentos do executado - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, inclusive considerando a remuneração auferida pelo executado que não ultrapassa 50 salários mínimos - Decisão mantida - Recurso improvido
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137 - TJSP. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada. Salário/provento. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do CPC, art. 833, IV, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação não verificada. Numerário depositado em conta poupança. Quantia bloqueada muito inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Exegese do CPC, art. 833, X. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido
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138 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente (sic). Decisão que suspendeu a execução apenas com relação a um dos coexecutados, prosseguindo quanto aos demais. Inconformismo. Não cabimento.
Caso concreto. Devedor principal com deferimento do processamento de sua recuperação judicial. Agravante, casada com ele, que confessou ser «avalista do título executado". Continuidade da execução contra os coobrigados que se impõe, independentemente de casamento com referido devedor principal. Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Súmula 581/Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Cédula de Crédito Bancário - Decisão que não obstante tenha reconhecido a relevância da fundamentação exarada, DEFERIU a instauração do incidente e INDEFERIU o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA de indisponibilidade de bens, por mostrar-se imprescindível no caso concreto a instauração do contraditório - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERENTE - Pretensão de deferimento do ARRESTO cautelar de bens e ativos financeiros, via Sisbajud e Renajud - DESCABIMENTO - Não preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Ausência do periculum in mora e inexistência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - MEDIDA PREMATURA e desproporcional - Impossibilidade de arresto cautelar de bens e valores antes da primeira tentativa de citação - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada, sob pena de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento do incidente - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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140 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCONFORMISMO DA CREDORA/EMBARGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE AFASTADA. CONTRATO DE MÚTUO SIMULADO. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. MÁ-FÉ DOS SÓCIOS DA CREDORA E DO DEVEDOR. CONLUIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS". RECURSO PROVIDO.
1. ACF/88 não exige que a sentença seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento (CF/88, art. 93, IX, e art. 489, § 1º, II, do CPC). Analisados os elementos fáticos e todos os fundamentos apresentados pelo MM. Juiz «a quo, r. sentença não contém vício a permitir a sua invalidação. ... ()
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141 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Ausência de bens passíveis de penhora. Empresa inativa. Alegação de que os sócios da agravada participam como sócios em outras sociedades. Pedido de reconhecimento de formação de grupo econômico. Impossibilidade. Simples fato de um dos sócios fazer parte de outra sociedade não caracteriza a forma de grupo econômico. Descabida a responsabilidade da outra sociedade. Tutela indeferida. Recurso improvido.
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142 - TJSP. Penhora. Bem de família. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Cédula de crédito bancário (mútuo). Penhora de bem imóvel. Não comprovação, pelo executado, da alegação de que o imóvel penhorado seria, de fato, «bem de família. Prova, de natureza documental, que competia ao próprio executado. Aplicação do art. 1º cumulado com o Lei 8009/1990, art. 5º, parágrafo único. Decisão que afastou arguição de impenhorabilidade mantida. Recurso improvido.
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143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ÀS PESSOAS FÍSICAS INDEFERIDO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
1.O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento. Ausência. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. ... ()
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145 - STJ. Tributário. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - O acórdão recorrido foi publicado sob a égide da legislação processual civil anterior. Por isso, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, observam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Cédula de Crédito Bancário - Magistrado que indeferiu o pedido da instituição financeira de reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros via SisbaJud, pelo período de 30 (trinta) dias - Irrazoabilidade - Viabilidade de reiteração automática da tentativa de bloqueio de ativos financeiros (ferramenta conhecida como «teimosinha), dadas as particularidades do caso - Precedentes - Recurso provido, com observação.
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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE EM TRÂMITE DESDE 2022. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISA NO SISTEMA DOI. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA.
1. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DA PESQUISA NO SISTEMA DOI EM OBSERVÂNCIA AOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 4º e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 797. 2. DECISÃO REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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148 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR DO EXECUTADO PARA APRESENTAÇÃO DOS TRÊS ÚLTIMOS CONTRACHEQUES A FIM DE ANALISAR SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO. IRRESIGNADA EXEQUENTE RECORRE POR MEIO DE AGRAVO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. PRECEDENTES. CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO.
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.
Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Recurso interposto pelo executado. ... ()
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150 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Execução por quantia certa contra devedor solvente fundada em título extrajudicial. Acórdão deste órgão fracionário que desproveu o reclamo, mantendo a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação da parte demandada.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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