Jurisprudência sobre
quantia certa contra devedor solvente
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41 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Incide o óbice da Súmula 7/STJ nas hipóteses em que o acolhimento da pretensão recursal exige a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos. ... ()
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42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora de participação nos lucros de pessoa jurídica. Ordem legal de bens penhoráveis. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência de vícios no acórdão impugnado.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil, porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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43 - STJ. Tributário. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - O acórdão recorrido foi publicado sob a égide da legislação processual civil anterior. Por isso, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, observam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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44 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Execução por quantia certa contra devedor solvente fundada em título extrajudicial. Decisão monocrática não conhecendo do reclamo face a aplicação da Súmula 182/STJ. Irresignação da parte demandada.
«1 - Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()
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45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Constrição de imóveis. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da existência dos requisitos aptos a ensejar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Irresignação da exequente.
«1 - Não se faz necessária a prévia intimação da parte exequente para fins de extinção do feito fundada na prescrição na hipótese em que não se consumou sequer a citação inicial do executado. Precedentes. ... ()
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47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamento não impugnado nas razões recursais. 2. Impenhorabilidade afastada. Bem dado como garantia real. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1 - Em suas razões recursais a parte agravante não impugnou o fundamento de que não houve negativa de prestação jurisdicional, permanecendo, assim, incólume a decisão agravada nesse ponto. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Mandato. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Cessão de crédito. Embargos de divergência. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973 (CPC/2015, art. 1.022). Não cabimento. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Acórdão embargado que considerou a jurisprudência do STJ no sentido de que não são cabíveis embargos de divergência alegando divergência jurisprudencial relativamente à apreciação de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Mandato. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Cessão de crédito. Embargos de divergência. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973 (CPC/2015, art. 1.022). Não cabimento. Agravo interno improvido. Alegação de erro material quanto à referência ao tribunal de origem. Correção de erro material. Alegação de contradição no acórdão. Inexistente.
«I - Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno, sob o fundamento de que não são cabíveis embargos de divergência alegando divergência jurisprudencial relativamente à apreciação de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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50 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. «Execução por quantia certa contra devedor solvente - Insurgência contra o respeitável decisum que indeferiu a penhora de crédito da agravada perante terceiros. Admissibilidade. CPC/2015, art. 855.
«Não tendo sido localizados outros bens, ou sendo os mesmos insuficientes para garantir a execução, nada impede que a constrição recaia sobre créditos a receber que a ora agravada tem perante terceiros. Inteligência do CPC/2015, art. 855. Recurso provido, com determinação.... ()
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