(DOC. VP 544.5885.1932.9332)
TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão de apontamento em nome da parte executada pelo juízo. Inconformismo. Inclusão de restrição em nome dos executados por meio do Serasajud. Viabilidade. Inteligência do art. 782, caput e §3º, do CPC. Ferramenta criada pelo CNJ justamente com a finalidade de facilitar a tramitação dos ofícios entre os tribunais e a Serasa Experian. Providência da alçada do próprio Juízo, por meio do sistema Serasajud. Comunicados CG 1.413/2016 e 2.632/2017, da Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido
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