(DOC. VP 176.3653.3202.9695)

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Impugnação acolhida. Desbloqueio de quantia. Inconformismo da credora. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Evolução normativa. Alteração semântica entre o «caput» do CPC/1973, art. 649 em cotejo com o «caput» do CPC/2015, art. 833. Inserção do § 2º no CPC, art. 833. Crédito, no entanto, que não possui natureza alimentar. Questão da penhora que, ademais, não deixa de exigir ponderação tendo em vista a particular condição de quem executada. Afetação à sobrevivência do executado em nível de dignidade básica. Bloqueio de benefício previdenciário demonstrado. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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