(DOC. VP 556.9258.6451.8611)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Prestação de serviços educacionais - Magistrado que indeferiu o pedido do exequente/agravante de responsabilidade solidária da genitora do aluno para responder pelo débito exequendo - Irrazoabilidade - Genitora do aluno que é parte legítima para figurar no polo passivo da execução executiva, ainda que não tenha assinado o contrato de prestação de serviços educacionais - Responsabilidade solidária dos genitores pelas despesas com a educação dos filhos que decorre do poder familiar - Inteligência dos arts. 1.634 do Código Civil, 21 da Lei 8.069/1990 e 229, da CF/88 - Precedentes do STJ e desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Recurso provido.

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