Jurisprudência sobre
quantia certa contra devedor solvente
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51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça à exequente, por ter alegado falsamente as circunstâncias autorizadoras da citação por edital - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Pretensão de afastamento da multa - CABIMENTO - Endereço expressamente indicado pela exequente a ser diligenciado, acompanhado do respectivo recolhimento das custas de preparo de expedição, o qual não fora incluso na carta de citação e no mandado por equívoco da Serventia - Inexistência de conduta dolosa da exequente - Diligências realizadas que se mostraram suficientes para demonstrar que o devedor estava em local incerto e não sabido, o que poderia, a princípio, ensejar a pretensão de citação editalícia - Equívoco já sanado pela determinação de expedição de carta precatória ao endereço não diligenciado - Multa que deve ser afastada - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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52 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEIOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BLOQUEIO ON-LINE SOBRE A CONTA BANCÁRIA DO COEXECUTADO - CABIMENTO - A
quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, é protegida pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. Não bastasse, há precedentes do C. STJ determinando que tal impenhorabilidade deve ser considerada para outras aplicações financeiras. Recurso provido... ()
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53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Decisão que rejeitou pedido de extinção do processo por decorrência de prescrição intercorrente - IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE - Nota promissória - Prescrição intercorrente - Prazo trienal (Arts. 70 e 77, LUG) - Não consumação - Nova regra preconizada no § 4º, do CPC, art. 921 (Lei 14.195/2021) , que não retroage em relação aos atos praticados sobre a vigência da norma processual anterior - Execução que não permaneceu paralisada por mais de três anos sem regular impulsionamento - Ausência de desídia de parte do credor, que movimentou contínua e objetivamente o processo - Prolongamento do feito que não pode ser atribuído ao exequente - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. RETIRADA DO TÍTULO DE CRÉDITO EXEQUENDO (NOTA PROMISSÓRIA) PELO ADVOGADO DA TERCEIRA INTERESSADA, ENTÃO, EMBARGANTE NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RETIRADA INDEVIDA. ORDEM JUDICIAL DE DEVOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO
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55 - TJSP. Competência. Foro. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Termo de confissão de dívida oriundo de prestação de serviços. Cláusula de eleição de foro. Nítida desvantagem para o executado. Abusividade evidente. Determinação de remessa dos autos à comarca em que reside o devedor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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56 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Suspensão por falta de bens penhoráveis. Inércia do autor quanto à obrigação do CPC/1973, art. 219, § 2º. Citação após a fluência do prazo prescricional. Demora não imputável ao Judiciário. Prescrição da ação. Reconhecimento. Recurso não provido.
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57 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que manteve indeferimento da desconsideração das empresas corrés (agravadas). Insurgência. Cabimento. Fortes indícios de confusão patrimonial das empresas agravadas e de seus respectivos sócios, a autorizar a desconsideração. Recurso provido.
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58 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Ausência de localização de bens penhoráveis. Hipótese. Inteligência do CPC/1973, art. 791, III. Impossibilidade de prosseguimento do feito não havendo bens a satisfazer o crédito. Irrelevância de citação do executado. Recurso provido.
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59 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. «Execução por quantia certa contra devedor solvente - Insurgência contra o respeitável decisum que indeferiu a penhora de crédito da agravada perante terceiros. Admissibilidade. CPC/2015, art. 855.
«Não tendo sido localizados outros bens, ou sendo os mesmos insuficientes para garantir a execução, nada impede que a constrição recaia sobre créditos a receber que a ora agravada tem perante terceiros. Inteligência do CPC/2015, art. 855. Recurso provido, com determinação.... ()
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60 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD - MODALIDADE «TEIMOSINHA - CABIMENTO -
Decisão agravada que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, ora agravante, de bloqueio pelo sistema Sisbajud, na modalidade denominada «teimosinha - Cabimento - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para deferimento da medida na modalidade reiterada, desde que dentro do prazo máximo de 30 dias - Inteligência do Comunicado CG 2889/2021 - Necessidade de intervenção do Judiciário - Inteligência do CPC/2015, art. 438 - Realização de pesquisa via sistema Sisbajud determinada, inclusive com reiteração automática na modalidade conhecida por «teimosinha - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CITAÇÃO POR CORREIO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA.
1.Tutela provisória cautelar. Agravante que formula pedido de natureza acautelatória (arresto de bens) para assegurar o resultado útil pretendido na execução de seu crédito. ... ()
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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros titularizados pelos executados - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Alegação genérica de que os valores constritos são inferiores a 40 salários-mínimos - DESCABIMENTO - Necessidade não demonstrada pelo executado de que os valores constritos componham reserva financeira - Penhora em conta XP investimento que se destina a investimento em bolsa de valores, títulos e valores mobiliários com cotação em mercado que não é alcançada pela impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC- Penhora de ações, títulos e valores mobiliários com cotação em mercado, ademais, com expressa previsão legal. Inteligência do art. 835, III e IX do CPC - Impossibilidade de interpretação extensiva do dispositivo, pois ausentes indícios da essencialidade da quantia como reserva financeira para manutenção do sustento do executado - Precedentes deste E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -
Pretensão formulada pela exequente, de expedição de ofícios à CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO DE TÍTULOS (CETIP), COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), visando à localização de bens passíveis de penhora - Descabimento - Integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no Sistema BACENJUD 2.0, atualmente SISBAJUD - Ativos abrangidos pelo sistema SISBAJUD, de modo a tornar desnecessária a expedição dos aludidos ofícios - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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64 - TJSP. FRAUDE À EXECUÇÃO. Alienação de bens. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora de imóveis de propriedade do coexecutado. Transmissão do bem imóvel posterior ao ajuizamento da ação. Redução dos devedores ao estado de insolvência. Fraude configurada. Ineficácia do ato de alienação do imóvel reconhecida. Recurso provido.
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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Decisão que deferiu a penhora de 20% dos rendimentos líquidos do executado IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO ATIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJS - Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do salário - INADMISSIBILIDADE - Questão não tratada na decisão agravada - Razões dissociadas do quanto decidido - Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação de decisão judicial - Violação ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do art. 1016, II e III do CPC - Ato jurisdicional combatido que se trata de Despacho de MERO EXPEDIENTE, que apenas deferiu a penhora dos direitos aquisitivos de imóvel e determinou a intimação da parte executada - Decisão não constante no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausência dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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66 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA «AFFECTIO SOCIETATIS". RECURSO DESPROVIDO.
1. Àluz do CPC, art. 835, IX, admite-se a penhora de quotas sociais da empresa devedora, quando infrutíferas as tentativas de localização de bens suficientes à satisfação da dívida, não se afigurando a ofensa ao princípio da «affectio societatis". ... ()
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67 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - FERRAMENTA «TEIMOSINHA - CONVÊNIO SISBAJUD - REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO - IMPOSSIBILIDADE - EXECUÇÃO SUSPENSA.
-Tendo em vista a efetividade jurisdicional e celeridade, o CNJ regulamentou na utilização do sistema SISBAJUD a ferramenta denominada «teimosinha, que tem a funcionalidade de repetição automática da ordem de bloqueio. ... ()
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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO A PENHORA DE VAGA DE GARAGEM. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA.
1.Executado alega que a vaga de garagem faz parte do imóvel já reconhecido como impenhorável. ... ()
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69 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Pessoa jurídica. Não oferecimento de bens idôneos em garantia do juízo de execução e prova de encerramento irregular de suas atividades. Pedido deferido. Determinada a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Recurso provido.
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70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Insurgência dos requeridos contra decisão que lhes indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - PESSOA JURÍDICA - Possibilidade desde que comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2 e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira dos requeridos em recolher as custas do processo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS, para obtenção de informações a fim de embasar eventual e futuro pedido de penhora de verba salarial por meio de desconto em folha de pagamento - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO ATIVO prejudicado, diante do julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - Pretensão de reforma - CABIMENTO - CPC, art. 833, IV que admite exceção conforme interpretação extensiva do C. STJ - Possibilidade da relativização, para além das hipóteses de crédito alimentar, contanto seja mantido o mínimo existencial do devedor - Precedente do C. STJ - Indeferimento de plano da expedição de ofício que não se mostra razoável - Necessária a intervenção judicial diante do sigilo das informações buscadas - Eventual penhora que sequer é objeto do presente recurso, devendo ser oportuna e ulteriormente deliberada pelo Juízo a quo - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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72 - TJRS. Execução. Quantia certa contra devedor solvente. Penhora on line. BacenJud. Bloqueio de valores via internet. Possibilidade. CPC/1973, art. 655-A
«A redação dada ao art. 655-A, pela Lei 11.232/2006, possibilita ao juiz, a requerimento da exeqüente, a determinação de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor indicado na execução. A partir da decisão do CNJ (Pedido de Providências 2007.10.00015818 - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais), que deu origem à expedição do Ofício Circular 355/08-CGJ, o cadastramento dos magistrados no sistema BACEN-JUD passou a ser obrigatório. A matéria já não comporta discussão. O bloqueio de valores via internet constitui mecanismo ágil e econômico que deve ser utilizado sempre que possível. Viabilidade que deve ser vista de acordo com as circunstâncias do caso concreto.... ()
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73 - TJSP. Arresto. Modalidade «on line. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Constrição de ativos financeiros pertencentes aos executados, através do sistema «Bacen Jud-Pretensão deduzida pelo exequente indeferida. Apenas uma tentativa de citação, que restou infrutífera. Agravante que não empreendeu esforços para localizar os devedores. Descabimento do arresto. Decisão mantida. Recurso não provido.
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74 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Inocorrência. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Dificuldades e percalços para a localização do devedor e a formalização da citação válida. Ausência de desídia, contumácia, inércia ou REsponsabilidade imputável ao credor pela demora da formação da relação processual. Inteligência da Súmula 106/STJ. Impossibilidade de extinção do processo. Recurso provido.
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75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO art. 919, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 919, § 1º, descabe a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. ... ()
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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Decisão que determinou o desbloqueio da integralidade da verba constrita - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pretensão de manutenção de todo o valor constrito em conta salário e conta corrente - VERBA CONSTRITA EM CONTA SALÁRIO - Descabimento - Impossibilidade de retenção de percentual de verba de natureza salarial - IMPENHORABILIDADE - Inteligência do art. 833, IV do CPC - Hipóteses excepcionais previstas no § 2º do referido artigo que não restaram caracterizadas - Análise que deve ser realizada de forma casuística - Impossibilidade da mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, ao caso concreto - Precedentes consolidados no Colendo STJ e neste Eg. Tribunal - Desbloqueio em favor da executada mantido - VERBA CONSTRITA EM CONTA CORRENTE - Cabimento - Penhora sobre valor depositado em conta corrente com livre movimentação financeira - Nítida natureza circulatória de ativos financeiros, tornando possível a constrição judicial diante da fusão de valores - Impenhorabilidade afastada - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação... ()
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77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Constrição de imóveis. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da existência dos requisitos aptos a ensejar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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78 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - CRÉDITO CONDOMINIAL - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de reserva de valores formulado pelo condomínio agravante, terceiro interessado nos autos, remetendo-o às vias ordinárias, bem como autorizou o levantamento dos valores em favor dele - II - Hipótese em que sobre o imóvel arrematado pendem débitos condominiais - Existência de outros débitos cujo pagamento não prejudica o crédito condominial, respeitada a ordem de preferência legal - Natureza propter rem - Aplicação do art. 908, §1º e 909 do CPC/2015 - Reconhecida a legitimidade do condomínio agravante em receber o crédito oriundo de taxas condominiais sobre o imóvel arrematado até a data da arrematação - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Decisão que deferiu a penhora de 30% do valor constrito - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade sobre a integralidade do valor constrito, afastando qualquer possibilidade de mitigação - Cabimento - IMPENHORABILIDADE - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Hipóteses excepcionais previstas no § 2º do referido artigo que não restaram caracterizadas - Análise que deve ser realizada de forma casuística - Impossibilidade da mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, ao caso concreto, visto que o executado aufere proventos de um salário-mínimo - Penhora sobre qualquer percentual que comprometeria a subsistência do executado - Exequente que não se desincumbiu do ônus de carrear aos autos lastro probatório que indicasse que sua pretensão não afetaria o mínimo existencial do devedor - Evidenciado o caráter alimentar da verba que se pretende penhorar - Precedentes consolidados no Colendo STJ e neste Eg. Tribunal - Mitigação da impenhorabilidade afastada - DECISÃO REFORMADA- RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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80 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Pretensão à suspensão do CPC/1973, art. 791, III. Falta de bens penhoráveis. Duração da suspensão limitada a seis meses. Inadmissibilidade. Inexistência no Código de Processo Civil de um limite temporal de duração desse estado de estagnação. Decisão reformada. Recurso provido.
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81 - TJSP. Cambial. Duplicata. Inadimplemento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora realizada. Leilões frustrados. Adjudicação dos bens deferida. Ordem judicial de entrega não cumprida. Pretendida responsabilização pessoal do depositário por perdas e danos. Descabimento. Pretensão que exige dilação probatória e ampla discussão. Utilização de via própria. Necessidade. Recurso não provido.
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82 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente- Assistência judiciária gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Desobediência ao comando estatal - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido
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83 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Alimentos. Execução. Dívida pretérita decorrente de ato ilícito. Aplicação do rito previsto para a execução por quantia certa contra devedor solvente (arts. 646 e seguintes do CPC/1973). Cabimento. Inaplicabilidade da disciplina da Lei 11232/05, eis que iniciada a execução e citados os devedores antes de sua vigência. Recurso parcialmente provido.
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84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Decisão que indeferiu a realização das pesquisas via sistema INFOJUD, nas suas funcionalidades DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF para obtenção das respectivas declarações - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - DOI e DITR - Cabimento - Execução que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Providência que, dado o sigilo assegurado a tais dados, dependem necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - DECRED - Descabimento - Bancos de dados que tratam de informações pretéritas e que não servem para localizar bens penhoráveis - Medida que não trará qualquer benefício à exequente - Quebra de sigilo bancário que não pode ser utilizada como medida coercitiva atípica. Interesse unicamente privado e patrimonial que não justifica a mitigação do direito constitucional ao sigilo bancário - DIMOB E DIMOF - Descabimento - Medidas que servem de auxílio à Receita Federal - Não são adequadas para busca de bens penhoráveis - Medidas que não oferecem benefício ao exequente e estão acobertadas por sigilo - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE... ()
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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Decisão que rejeitou a Impugnação à Penhora - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO ao recurso submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - Pretensão de afastamento por ser o valor inferior a 40 salários-mínimos e por ser destinado ao pagamento de despesa odontológica - DESCABIMENTO - Ausência de comprovação da necessidade da verba constrita para manutenção do sustento do agravante, sendo que a singela alegação de impenhorabilidade de valores fundada no CPC, art. 833, X, combinada com o entendimento extensivo adotado pelo C.STJ, não é capaz, por si só, de reconhecer a impenhorabilidade de valores automaticamente - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Ausência de previsão legal verificada para impenhorabilidade de verba destinada ao pagamento de despesa odontológica - Natureza alimentar e ofensa à manutenção da subsistência do executado não verificadas -DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES. INSUBSISTÊNCIA.
1.Não se conhece as matérias suscitadas nesse instrumento que foram objetos de outros recursos, ora pendentes de julgamento de Recursos Especiais, ou então, de decurso de prazo para interposição de recurso nas Instâncias Superiores. ... ()
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87 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO CAMBIÁRIO. TRIPLICATAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE OPOSTOS POR SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA, INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO POR FORÇA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO DO TÍTULO EXECUTIVO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. TRIPLICATAS ASSINADAS POR TERCEIROS. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA POR FUNCIONÁRIOS DA DEVEDOR PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Proposta a ação de execução por quantia certa contra devedor solvente (pessoa jurídica) que, devidamente citado, deixou transcorrer «in albis o prazo para opor embargos do devedor com intuito de desconstituir os títulos executivos que aparelha a execução, forçoso reconhecer a validade desses títulos ante a preclusão temporal. ... ()
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88 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Execução por quantia certa contra devedor solvente fundada em título extrajudicial. Decisão monocrática não conhecendo do reclamo face a aplicação da Súmula 182/STJ. Irresignação da parte demandada.
«1 - Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()
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89 - TJRJ. Ação monitória. Transação. Conversão em execução por quantia certa contra devedor solvente, no curso da qual as partes transigiram e requereram a suspensão do processo até o cumprimento das obrigações assumidas pelo devedor. Sentença que homologa o negócio jurídico, mas extingue por conseqüência a execução. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 269, III, 792 e 1.102-A.
«É nula, por implicar recusa à prestação jurisdicional, a sentença que, em vez de, homologando acordo entre exeqüente e executado subsumido no CPC/1973, art. 792, julga extinta a execução com fulcro no CPC/1973, art. 269, III.... ()
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90 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
- Oart. 99, §2º, do CPC/2015 assegura a assistência jurídica gratuita somente àqueles que comprovadamente não dispuserem de recursos para promover o custeio do processo. Congruente a este entendimento apresenta-se a Súmula 481/STJ. ... ()
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91 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE AUTOMÓVEL DETERMINADA NA EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, PORÉM SEM TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Faz jus o embargante/recorrente aos benefícios da Justiça Gratuita, quando a documentação contida nos autos comprova o preenchimento dos requisitos legais.... ()
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92 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Recurso interposto contra decisão que homologou os honorários periciais em R$ 4.000,00 e carreou ao réu/agravante o seu custeio - Possibilidade - Inexistência de prejuízo ao agravante - Decisão confirmada - Recurso não provido.
AGRAVO INTERNO - Decisão que denegou efeito suspensivo - Agravo de instrumento desprovido - Agravo interno prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DO CAGED COM FINALIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO AGRAVADA - INFRUTÍFERAS AS PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA AGRAVADA - CASO CONCRETO QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID
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94 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Despesas condominiais. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. Possibilidade de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada sua debilidade financeira. CPC/2015, art. 99. Hipossuficiência não comprovada. Súmula 481 do E. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação
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95 - TJSP. Embargos de declaração. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Recurso interposto pelo agravante. Embargante que afirma omissão do acórdão. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025.
Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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96 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Irresignação da exequente.
«1 - Não se faz necessária a prévia intimação da parte exequente para fins de extinção do feito fundada na prescrição na hipótese em que não se consumou sequer a citação inicial do executado. Precedentes. ... ()
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97 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência recursal do exequente.
«1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, de 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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98 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Pretensão de constrição de rendimentos do devedor para satisfazer a obrigação executada. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF.
1 - A parte recorrente não indicou os dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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99 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.De acordo com o, XII, CPC, art. 784 c/c Lei 10.931/2004, art. 28, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos de conta corrente, elaborados conforme previstos no § 2º. ... ()
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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS À DISTÂNCIA. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. APLICAÇÃO DO art. 63, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.
1.Quando a cláusula de foro de eleição prejudica o direito de defesa dos consumidores, cabe a declaração da sua nulidade, na forma do CPC, art. 63, § 3º c/c os arts. 6º, VIII, e 101, I, ambos do CDC, com o encaminhamento dos autos ao domicílio do consumidor. ... ()
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