Jurisprudência sobre
quantia certa contra devedor solvente

11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de indisponibilidade e bloqueio de bens em nome da companheira do coexecutado (CPC, art. 790, IV), via sistemas InfoJud, RenaJud e SisbaJud - Razoabilidade - Constituído o título judicial, definidos restaram os seus limites, objetivos e subjetivos, razão pela qual afigura-se inadmissível a inserção de terceiro (cônjuge) que não consta no título judicial, com subsequente constrição de bens de sua propriedade - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

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12 - TJSP. APELAÇÃO - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Cédula de crédito bancário - Empréstimo - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando extinto o feito - Pleito de reforma com vistas ao afastamento dos honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade - Necessidade, na hipótese, de aplicação conjunta dos princípios da sucumbência e da causalidade, uma vez que responsável o devedor pelo ajuizamento da ação - Ausência de localização de bens que não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, tampouco atrai a sucumbência para o exequente - Entendimento assente no âmbito do C. STJ - Precedentes - Sentença reformada o mantida - Recurso provido.

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13 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Com efeito, o juízo a quo observou que a execução está lastreada em contrato de locação, firmado entre os litigantes e que preenche os requisitos necessários à propositura da execução. E outro não poderia ser o desfecho da exceção de pré-executividade. De fato, considerando que o contrato foi assinado pelo representante da empresa, que possuía plenos poderes para assim agir, em tal ocasião. Não pode passar sem observação, nesse aspecto, que a assinatura do até então representante da empresa, José Roberto Pinto, aposta no aludido contrato de locação, não foi especificamente impugnada pela interessada. Mais; a assinatura de José Roberto Pinto encontra-se com a firma reconhecida, por semelhança, pelo 2º. Tabelionato de Notas e Protestos de São Vicente/SP, que tem fé-pública, diga-se de passagem. Logo, a autenticidade da assinatura aposta no documento é presumida. Não bastasse isso, nada foi alegado em termos de vício de consentimento no tocante à assinatura do referido contrato de locação. Logo, a alegação acerca do desconhecimento da relação ex locato levada a efeito pela agravante, não convence. No mais, tomando-se por norte o princípio do máximo aproveitamento processual, aliado, é claro, aos aforismas «da mi factum dabo tibi jus» e «jura novit curia», dúvida não há de que o contrato de locação, carreado com a inicial e que originou o débito discutido nos autos, haveria, como de fato foi, de ser considerado pelo juízo a quo como título executivo hábil, máxime a considerar o disposto no CPC/2015, art. 784 c/c o CPC/2015, art. 493. Outrossim, não colhe êxito a discussão armada pela agravante no tocante à propalada omissão do juízo a quo em apreciar a validade ou não da confissão de dívida carreada aos autos. Isso porque nada foi postulado nesse sentido quando do oferecimento da exceção de pré-executividade. Destarte, considerando o princípio da adstrição, vedado estava o exame da questão pelo juízo a quo. Nesse sentido, de rigor destacar que ao opor a referida exceção de pré-executividade, limitou-se a agravante a sustentar o desconhecimento da locação e sua ilegitimidade passiva. Destarte, forçoso convir que eventual discussão acerca do contrato de locação e da confissão de dívida, ambos firmados por José Roberto Pinto, deverá ser objeto de irresignação pela executada em outra demanda. Seja como for, independentemente da eficácia ou não do aludido documento, fato é que isso não tem qualquer relevância no caso concreto, tendo em vista que ele não constituiu inovação ou assunção de dívida, como quer fazer crer a agravante. Realmente, o teor do documento de fls. 42/43 em absoluto permite a conclusão de novação ou assunção de dívida pelo ex-sócio da agravante, mesmo porque, convenha-se, não foi firmado em nome próprio dele, mas sim da empresa do qual foi sócio. De outro lado, não foi assumida nenhuma nova obrigação, distinta da original, pois os valores foram exatamente aqueles entabulados no contrato de locação. Bem por isso, a discussão armada pela agravante em torno do instrumento de confissão de dívida não tem a relevância que ela quer fazer parecer crer. De fato, na medida em que isso, em absoluto, seria capaz de alterar o resultado prático da execução, porquanto, repita-se, ele não traduziu novação ou assunção de dívida, sendo certo, por outro lado, que a presente execução de título extrajudicial está amparada no contrato de locação, inegavelmente firmado entre os litigantes. Destarte, era mesmo de rigor a rejeição da exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, tal como deliberado pelo juízo a quo. - Recurso improvido.

... (Continua)

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14 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de instrumento desprovido. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Ausência de nulidade, omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo de caráter infringente e para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e comercial. Recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Deficiência de prestação jurisdicional. Ausência. Aval prestado sem a respectiva outorga uxória. Cédula de crédito bancário. Título de crédito nominado, regido por legislação específica. Afastamento do enunciado. Tema devidamente prequestionado. Agravo interno não provido.

... (Continua)

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16 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução de título judicial. Fundamentação das decisões judiciais. Modalidade de execução. Inobservância do título executivo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ofensa à coisa julgada. Preclusão. Interesse recursal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de presta ção jurisdicional. ... (Continua)

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17 - STJ. processual civil. Embargos à execução. Não inserção de dados nos órgãos de proteção ao crédito. Alegação de falta de interesse de agir. Inconsistências no tac. Embargos à execução improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência.

I - Trata-se de embargos à execução de quantia certa contra devedor solvente fundada em título executivo extrajudicial (Termo de Ajustamento de Conduta). A sentença julgou procedentes os embargos e julgou extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Negou-se seguimento ao recurso especial interposto. Após interposição de agravo nos próprios autos, não se conheceu do recurso ante a falta de impugnação aos fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial na origem. O agravo interno foi improvido e os embargos de declaração, rejeitados. ... (Continua)

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18 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução por quantia certa contra devedor solvente. Razões recursais dissociadas do que foi decidido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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19 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Índice de correção monetária. Alegada violação do CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 508 e CPC/2015, art. 824. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - Para conhecimento do recurso especial, é indispensável o prequestionamento da matéria de direito federal, que ocorre quando o acórdão recorrido se manifesta inequivocamente acerca da tese, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da vedação prevista na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Ausência de prejuízo com a escolha de procedimento executivo inadequado e possibilidade de convalidação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão concluiu não vislumbrar a hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito em razão da equivocada escolha de rito procedimental inadequado para o manejo da ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Isso porque não se observou prejuízo concreto aos agravantes, haja vista que o imóvel objeto da garantia não chegou a ser levado a leilão com o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas para pagamento. Também justificou o aresto que o equívoco verificado com o manejo da lide poderia ser convalidado com a devolução do prazo previsto no CPC/2015, art. 829 - citação para pagar a dívida. ... (Continua)

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