(DOC. VP 384.3007.1425.8544)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Despesas condominiais. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. Possibilidade de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada sua debilidade financeira. CPC/2015, art. 99. Hipossuficiência não comprovada. Súmula 481 do E. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação

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