(DOC. VP 284.4516.0180.2890)

TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEIOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BLOQUEIO ON-LINE SOBRE A CONTA BANCÁRIA DO COEXECUTADO - CABIMENTO - A

quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, é protegida pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. Não bastasse, há precedentes do C. STJ determinando que tal impenhorabilidade deve ser considerada para outras aplicações financeiras. Recurso provido

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