(DOC. VP 539.6156.8186.5422)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA «AFFECTIO SOCIETATIS". RECURSO DESPROVIDO. 1. À

luz do CPC, art. 835, IX, admite-se a penhora de quotas sociais da empresa devedora, quando infrutíferas as tentativas de localização de bens suficientes à satisfação da dívida, não se afigurando a ofensa ao princípio da «affectio societatis". 2. RECURSO DESPROVIDO. Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados majorados, considerando a fase recursal

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