Carregando…

(DOC. VP 789.7718.5332.4143)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que rejeitou pedido de extinção do processo por decorrência de prescrição intercorrente - IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE - Nota promissória - Prescrição intercorrente - Prazo trienal (Arts. 70 e 77, LUG) - Não consumação - Nova regra preconizada no § 4º, do CPC, art. 921 (Lei 14.195/2021), que não retroage em relação aos atos praticados sobre a vigência da norma processual anterior - Execução que não permaneceu paralisada por mais de três anos sem regular impulsionamen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote