(DOC. VP 160.8352.8003.6200)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão monocrática que, ante a ausência de negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal de origem e pela incidência da Súmula 7/STJ, conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação dos executados.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão local que analisou adequadamente todos os aspectos necessários ao deslinde da controvérsia, não sendo possível confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 2. «A contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e funda

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