(DOC. VP 789.6864.8736.3530)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (CPC, art. 139, IV). APLICAÇÃO DO TEMA 1.137 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS PRETENDIDAS ATÉ A DEFINIÇÃO DA QUESTÃO PELA CORTE SUPERIOR, SEM PREJUÍZO DE CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

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