(DOC. VP 138.0843.5004.5700)

TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Embargos à ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Indeferimento de pedido de assistência judiciária, formulado pelo executado-embargante. Ausência de comprovação do requisito pobreza, na acepção jurídica do termo. Aplicação dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, da Lei 1060/50, cumulado com o CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso improvido, com determinação.

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