(DOC. VP 827.5224.4002.6648)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA «ON LINE» REALIZADO EM CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE, SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA À ÉPOCA EM QUE CONSTITUÍDO O CRÉDITO, E INCLUÍDA NO POLO PASSIVO APÓS INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NO ART. 833, X DO CPC - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS LIMITADA À HIPÓTESE DE INVESTIMENTO EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(REsp. 1.677.144/RS/STJ) - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVID

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