(DOC. VP 837.8773.1723.3237)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio «on line» - Incidência em conta corrente da executada - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, X - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários mínimos - Conta corrente - Possibilidade de constrição - Penhora realizada que, embora seja inferior a quarenta salários mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária da agravante - Constrição mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote