(DOC. VP 381.7495.5546.1507)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução de título extrajudicial por quantia certa contra devedor solvente proposta pelo Banco Safra S/A. contra Francfort Comércio, Importação e Exportação Ltda e outros. Foi oposta exceção de pré-executividade pela parte agravante, a qual foi rejeitada em primeira instância, sendo decidido que não há previsão legal para impor que a penhora deva obrigatoriamente recair sobre bens dados em garantia, bem como que a renúncia à garantia fiduciária deve ser

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote