(DOC. VP 164.8584.7001.9600)

STJ. Civil e processual civil. Execução por quantia certa. Instrumento contratual. Qualidades de liquidez, certeza e exigibilidade reconhecidas pelo tribunal de origem. Divergência jurisprudencial afastada. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Limitação. Arts. 920 do cc/1916 e 412 do CCB/2002. Lei de usura. Inaplicabilidade.

«1. O instrumento contratual em relação ao qual o Tribunal de origem reconhece as qualidades de liquidez, certeza e exigibilidade é título hábil para fundamentar ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso no tocante à alínea «c» do permissivo constitucional. 3. A cláusula penal prevista nos arts. 920 do Código Civil de 1916 e 412 do Código Civi

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