(DOC. VP 401.2657.7165.0824)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Decisão que deferiu a penhora de 15% sobre seu salário líquido até o limite do débito - Irresignação - Descabimento - Mitigação da regra da impenhorabilidade do salário, desde que preservada a dignidade e a subsistência do devedor - Elementos fáticos demonstram que o executado detém meios para garantir a subsistência de sua família - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.

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