(DOC. VP 406.3195.5492.5181)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por quantia certa contra devedor solvente - Magistrado que rejeitou a impugnação à penhora dos lucros e dos dividendos pertencentes ao executado/agravante junto à determinada empresa - Razoabilidade - Autorização legal para a penhora adotada e não verificação de hipótese de impenhorabilidade dos valores - Incidência do art. 1.026 do CC - Lucros que diferem do patrimônio da própria sociedade empresária e consistem em remuneração sobre o capital e, como tal, podem ser c

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