(DOC. VP 117.2847.4231.8406)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Compromisso de compra e venda - Magistrada que indeferiu a penhora de 30% do salário do executado/agravado - Possibilidade de relativização da penhora sobre verba de natureza salarial - Destinação do salário que é justamente satisfazer as necessidades básicas do assalariado e honrar as obrigações assumidas - Penhora de 20% dos proventos do executado que é medida que se impõe - Precedentes - Recurso provido, com observa�

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