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251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA: I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES REFERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO; II) CONDENAR O RÉU A DEVOLVER, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES RELATIVOS AOS DESCONTOS MENSAIS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, SOBRE OS QUAIS INCIDEM CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE CADA DESCONTO, E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO; III) AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA AUTORA, NO VALOR DE R$ 3.000 (TRÊS MIL REAIS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O ARBITRAMENTO, E JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSOS RECÍPROCOS. ALEGAÇÃO DE QUE O EMPRÉSTIMO FOI CONTRATADO E DE QUE HOUVE O CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO MERECE GUARIDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO E OITIVA DA AUTORA QUE SE MOSTRAM DESPICIENDAS, NA MEDIDA EM QUE DEMANDANTE RECONHECE O RECEBIMENTO DA QUANTIA RELATIVA AO EMPRÉSTIMO RECLAMADO E OFERECE SEU ABATIMENTO DO VALOR QUE LHE FOR CONSIDERADO DEVIDO. ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE CONDUZ À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO RÉU. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO JUNTADO AOS AUTOS, EM QUE CONSTA ASSINATURA NOS MESMOS PADRÕES DAS APOSTAS NO RG E NA PROCURAÇÃO DA AUTORA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
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252 - TJSP. Sentença - Nulidade - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Atendimento aos requisitos mencionados no art. 489, I a III, do atual CPC - Decisão suficientemente motivada, em consonância com o art. 93, IX, da CF.
Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Perícia, prova documental suplementar e oitiva da autora que não serviriam para alterar o desfecho da causa - Aspecto relevante que dizia respeito à interpretação da avença, o que não dependia de trabalho técnico - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença - Preliminar rejeitada. Advocacia predatória - Requisitos - Hipótese na qual não ficou atestado o ajuizamento sistêmico de ações, tampouco ficou evidenciada a prática de advocacia predatória ou de má-fé processual - Ausência de indícios de violação aos princípios da boa-fé, da economia processual e da cooperação entre as partes, de captação irregular de clientela, de abuso do direito de acesso à justiça, de pretensão desprovida de fundamentação, de fracionamento de demandas - Ré que não demonstrou a prática pelo advogado da autora de conduta defesa pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Relação jurídica existente entre as partes que foi devidamente comprovada pelos documentos que instruíram a inicial - Irregularidade na representação processual da autora e na conduta de seu patrono não comprovadas - Desnecessidade de adoção das recomendações elencadas no Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Preliminar rejeitada. Representação processual - Regularidade - Alegação de que a assinatura eletrônica da procuração apresentada com a exordial foi conferida pela empresa «ZapSign, a qual não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal - Descabimento - Procuração assinada física e eletronicamente - Inexistência de exigência legal que condicione a validade da assinatura eletrônica à empresa certificadora cadastrada pela ICP-Brasil - Lei 14.063/2020, art. 4º, II e III - Ausência de motivo para se duvidar da autenticidade da assinatura digital aposta na procuração. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Crédito pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido instrumento taxa de juros de 13% ao mês, correspondendo a 333,45% ao ano - Taxa que se mostrou excessivamente onerosa, em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, da legislação consumerista e configura abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxa média de mercado nas operações da espécie que correspondia à época da contratação, em 19.2.2021, a 5,23% ao mês e a 84,45% ao ano, conforme informação extraída do portal do Banco Central do Brasil - Taxa avençada, superior ao dobro da taxa média de mercado, que não pode prevalecer - Inaplicabilidade da taxa apurada pela autora, referente a «crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, situação diversa da discutida, referente a crédito pessoal não consignado - Mantida a determinação de aplicação de uma vez e meia a taxa média de mercado, por falta de insurgência da autora contra esse capítulo da sentença. Empréstimo consignado - Requisitos - Empréstimo concedido àqueles que possuam vínculo empregatício com instituições particulares (empresas) ou públicas (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações), assim como aos aposentados ou pensionistas do INSS - Parcela que é descontada, obrigatoriamente, em folha de pagamento ou por meio do benefício previdenciário, de forma automática, cuja cobrança é condicionada a convênio da instituição empregadora ou da instituição previdenciária com a instituição financeira, as quais assumem a responsabilidade do desconto e o consequente repasse à mutuante - Contrato expresso no sentido de que parcelas não estão consignadas em folha de pagamento - Débito das parcelas do mútuo na conta corrente da autora que não é suficiente para configurar o empréstimo consignado, o qual é caracterizado pela atuação da instituição financeira mantenedora, ou seja, daquela que mantém as contas para crédito da remuneração disponível dos empregados ou dos benefíciários de aposentadoria ou pensão - Arts. 2º, VI, e 6º da Lei 10.820/2003. Contrato bancário - Dano moral - Cobrança abusiva de encargos que, por si só, não gera dano moral - Autora que não demonstrou os transtornos de cunho extrapatrimonial que teriam sido causados pelo banco réu com as taxas de juros remuneratórios ajustadas - Fato de os juros remuneratórios terem sido pactuados acima da taxa média de mercado que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Não atestada a alegada ausência de «informações básicas e obrigatórias para a concessão do empréstimo, tampouco evidenciado o «flagrante prejuízo à sua manutenção e subsistência - Autora que não faz jus à respectiva indenização. Sucumbência - Honorários advocatícios - Procedência parcial da ação - Sucumbência recíproca - Verba honorária arbitrada em 10% sobre o proveito econômico - Pedido da autora de fixação em 20% sobre o valor da causa, alternativamente, em um salário mínimo, por analogia ao art. 85, § 4º, IV, do atual CPC - Fixação da verba honorária que deve observar, sempre que possível, a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, ou seja, o valor da condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor, o valor atualizado da causa - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, o arbitramento deve dar-se por apreciação equitativa - Valor da causa, R$ 10.595,54, que não se mostra baixo - Arbitramento que deve observar o valor atribuído à causa, dada a impossibilidade de se mensurar, de imediato, o proveito econômico obtido pela autora - Majoração da verba honorária para 10% sobre o valor da causa - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte, desprovido o da ré(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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253 - TJSP. Direito Processual Civil. Indeferimento da petição inicial por falta de procuração com firma reconhecida ou por empresa validade por autoridade certificadora registrada no ICP-Brasil. Recurso da autora. Recurso provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de revisão de contrato de empréstimo consignado, fundamentada na ausência de procuração com assinatura digital validada pela ICP-Brasil. II. Questões em discussão 2. (i) Validade da procuração com assinatura eletrônica não validada pela ICP-Brasil; (ii) Excesso de formalismo processual; (iii) Possibilidade de prosseguimento do feito em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica utilizada na procuração é válida, conforme CPC, art. 105, § 1º e a Medida Provisória 2.200-2/2001, que autoriza o uso de certificação digital por plataformas não credenciadas ao ICPBrasil, desde que não haja indícios de fraude, o que não se verifica no caso. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal Justiça que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo 2021/100891 (Parecer 229/2024-J). Cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto. 4. A exigência de firma reconhecida ou assinatura digital pela ICP-Brasil, na ausência de indícios de fraude ou má-fé, viola os princípios da boa-fé processual e da primazia do julgamento do mérito. 5. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito na instância de origem. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: É válida a procuração com assinatura eletrônica não emitida pela ICP-Brasil, na ausência de exigência legal específica ou indícios de fraude, sendo descabido o indeferimento da petição inicial por excesso de formalismo. Dispositivos relevantes: CPC/2015, arts. 4º, 5º, 6º, 321, parágrafo único, 485, I, e 654, §1º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJ-SP, Parecer 229/2024-J; TJ-SP, Apelação Cível 1007938-77.2024.8.26.0005, Rel. Des. José Marcos Marrone; TJSP, Embargos de Declaração 2201511-78.2024.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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254 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogados subscritores do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida de forma integral. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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255 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º . Preclusão temporal. Ocorrência. Inaplicabilidade, na instância superior, do CPC/2015, art. 1.017, § 5º . Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma donovo CPC. ... ()
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256 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Ratificação. Impossibilidade. Ato inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Juntada de procuração. Preclusão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Compete à parte zelar pela correta representação processual no ato de interposição de recurso, ou no prazo que lhe for concedido.... ()
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258 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Juntada de procuração. Preclusão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Compete à parte zelar pela correta representação processual no ato de interposição de recurso, ou no prazo que lhe for concedido. ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Juntada de procuração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Compete à parte zelar pela correta representação processual no ato de interposição de recurso, ou no prazo que lhe for concedido. ... ()
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260 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Juntada de procuração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Compete à parte zelar pela correta representação processual no ato de interposição de recurso, ou no prazo que lhe for concedido. ... ()
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261 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Ausência de regularização do vício. Aplicação da Súmula 115/STJ. Assinatura eletrônica. Ausência de identidade. Não regularização do feito. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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262 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Advogado subscritor do apelo nobre e do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º . Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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263 - STJ. Direito processua L penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração. Data posterior à interposição dos recursos. Juntada extemporânea. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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264 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Advogado subscritor do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º . Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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265 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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266 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Impugnação de ato judicial, na origem. Interposição do recurso por ex-procurador. Ilegitimidade recursal. Reconhecimento. Agravo interno provido para, em novo julgamento, não conhecer do agravo em recurso especial.
1 - Revogada a procuração conferida ao mandatário, extingue-se sua legitimidade para postular em juízo em nome da parte. ... ()
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267 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Incidência da Súmula 115/STJ. Intempestividade do recurso especial. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Feriado local. Comprovação em moment o posterior à interposição. Impossibilidade. Art. 1.003, § 6º do CPC/2015. Precedentes. Relativização da exigência. Possibilidade de comprovação posterior apenas do feriado de segunda-feira de carnaval em recursos interpostos até 18.11.2019. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Juízo prévio de admissibilidade pela corte de origem. Não vinculação. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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268 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERLOCUTÓRIA MISTA DE PRONÚNCIA. 121, § 2º, II, III, IV E VI C/C 2º- A, II N/F 14, II, AMBOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO, PRELIMINARMENTE, A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA OITIVA DA VÍTIMA. NO MÉRITO, BUSCA A IMPRONÚNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE O DELITO FOI PRATICADO EM LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE E O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS.
Pedido defensivo de nova oitiva da vítima, para que haja o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, com extinção do processo sem resolução do mérito, não merece albergue, pois, em se tratando de ação penal pública incondicionada, não há previsão legal para que haja retratação da vítima. Nulidade da pronúncia por ausência de fundamentação. Do exame atento da decisão de pronúncia prolatada nos autos, cumpre reconhecer a nulidade absoluta. A decisão interlocutória mista de pronúncia se apresenta carente de fundamentação mínima, não podendo subsistir. Ao explicitar seus fundamentos, o magistrado apenas transcreveu os depoimentos prestados em juízo não apontando nenhum elemento de prova capaz de respaldar seu convencimento acerca dos indícios de autoria. Com a devida venia, não é possível extrair da fundamentação da decisão qualquer referência aos elementos do mosaico probatório que denotam a presença dos indícios mínimos da autoria. É necessário explicitar o conteúdo da prova e apontar onde se acham, concretamente, os indícios de autoria do crime. É de sabença curial que, na decisão de pronúncia, o julgador deve ser comedido e cauteloso na análise da prova produzida, devendo evitar a emissão de juízo de valor que possa influir no julgamento que será submetido ao Tribunal Popular. No entanto, a preocupação do juiz com a isenção e a moderação na prolação da decisão de pronúncia não pode ir a ponto de, sob o pretexto de ser econômico na fundamentação, deixar de motivar completamente o deciso. Espera-se que o julgador decida fundamentadamente, na exata dicção do CPP, art. 413. O deciso atacado é vazio de fundamento, eis que seu conteúdo não indica as provas que corporificaram os indícios de autoria colhidos nas fases inquisitorial e instrutória preliminar e que foram aptos a incutir no espírito do julgador a convicção da necessidade de submeter o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo que o texto empregado na decisão tanto pode ser usado neste processo, como em qualquer outro, mostrando-se absoluta e indesejadamente genérica. Dessa forma, a decisão interlocutória mista de pronúncia deve ser anulada, para que se adeque ao mandamento constitucional constante do, IX da CF/88, art. 93, devendo o magistrado proferir nova decisão e, se for o caso, apontar concretamente, diante da prova carreada aos autos, os indícios da autoria delitiva e da qualificadora. NULIDADE DA PRONÚNCIA RECONHECIDA, prejudicado o exame do mérito do recurso, na forma do voto do Relator.... ()
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269 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. 2. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Norma específica que prevalece sobre o CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Decisão agravada mantida. 3. Agravo desprovido.
«1 - A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores. Súmula 115/STJ: Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Representação processual. Ausência de cadeia completa de procurações. Intimação para regularização. Preclusão consumativa.
«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015 (enunciado administrativo 2/STJ). ... ()
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271 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento a agravo interno para reconsiderar decisão da presidência desta corte e, de plano, negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com amparo no acervo fático probatório dos autos, afastou a tese referente à nulidade da arrematação ao constatar a validade do substabelecimento efetuado pelo patrono, conforme possibilitava a procuração que lhe fora outorgada, e a efetiva intimação da advogada substabelecida. Para derruir tais conclusões e acolher o inconformismo recursal demandaria, necessariamente, a reanálise das circunstâncias fático probatórias, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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272 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Incidência da Súmula 115/STJ. Intempestividade do recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Juízo prévio de admissibilidade pela corte de origem. Não vinculação. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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273 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Representação processual. Aplicação do CPC/2015. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento. Procuração e/ou substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Viabilidade. Descumprimento. Recurso especial. Intempestividade. Não comprovação da suspensão do prazo recursal.
1 - Ação de repetição de indébito c/c reparação por danos morais. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento ou da concessão da gratuidade de justiça, no ato de interposição do recurso. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Art. 104 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento do recurso. Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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275 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -
Os CPC, art. 104 e CPC art. 105 autorizam o ajuizamento de demanda por meio de procuração com poderes para o foro geral, notadamente porque inexiste a prática de atos que exijam poderes específicos - Petição inicial apta - Sentença anulada. Recurso provido... ()
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276 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de nulidade de negócio jurídico em fase de liquidação de sentença por arbitramento. Decisão monocrática conhecendo do agravo para, de plano, negar seguimento ao apelo extremo. Insurgência recursal da ré.
«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos-probatórios dos autos, consignou que a falha na representação processual não fora regularizada, tampouco houve ratificação dos atos praticados pela patrona sem procuração nos autos, reconhecendo a nulidade dos referidos atos processuais. ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Documento idôneo. Ausência. Aplicação do CPC/2015. Procuração do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Vício não sanado.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido. ... ()
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278 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo. Condenação. Ilicitude de provas. Inexistência. Violação de domicílio. Denúncia anônima especificada. Réu já investigado pela prática de outros delitos. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Consentimento prévio de morador. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. ... ()
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279 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Substabelecimento sem juntada de procuração originária. Poderes não conferidos. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Atos meramente ordinatórios. CPC/2015, art. 152, IV. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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280 - TJRS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA. ART. 138, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO QUE FORA APRESENTADO CONCOMITANTEMENTE COM DOCUMENTOS ONDE DESCRITO O FATO IMPUTADO. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 44 ATENDIDOS.
1. Hipótese em que se verificou a interposição de Recurso em Sentido Estrito em face da decisão que rejeitou a queixa-crime. Ocorre que, nos termos da Lei 9.099/95, art. 82, o recurso cabível é a apelação. Recurso em Sentido Estrito recebido como Apelação. 2. Existindo documentação apresentada concomitantemente com a queixa-crime (boletim de ocorrência e cópia de documentos onde ocorrido o fato), em que descrito, expressamente, o fato imputado ao querelado, tem-se a providência como suficiente para prevenir a responsabilidade pela denunciação caluniosa, que é o que se quer coibir com a exigência da procuração específica e que contenha a narrativa sucinta dos fatos. 3. Frente as providências adotadas pelo querelante, tem-se por atendidos, nas coordenadas do caso concreto, os requisitos exigidos pelo art. 44 do CPP. Impositiva a reforma da decisão que rejeitou a queixa-crime. ... ()
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281 - TRT4. Da extinção do feito nos termos do art. 37, combinado com o CPC/1973, art. 267, IV. Ausência de juntada de procuração com a inicial. Prejuízo à parte.
«Considerando o disposto no caput e no § 3º do CLT, art. 791, que permite às partes reclamar pessoalmente perante esta Justiça Especializada, a constituição de procurador com poderes para o foro geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada. O não acolhimento do protesto contido na petição inicial para juntada do mandato em audiência e a extinção da ação nos termos do art. 37, combinado com o CPC/1973, art. 267, IV, ambos, acarreta prejuízo irreparável à parte autora, mormente diante do perigo do transcurso do biênio constitucional de que tratam o CLT, art. 11 e o inciso XXIX do CF/88, art. 7º (decadência). Sanável a irregularidade pela presença da parte autora em audiência acompanhada do advogado firmatário da petição inicial, deve ser cassado o comando de extinção da ação, com retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Adoção dos princípios da utilidade, instrumentalidade e celeridade processual. [...]... ()
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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. Devido processo legal. A exigência de juntada de procuração judicial com firma reconhecida constitui uma exceção à regra de que a procuração geral para o foro não demanda tal formalidade (art. 105, CPC). Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido... ()
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283 - STJ. Idoso. «Habeas corpus. Advogado. Procuração. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inocorrência das hipóteses que autorizam a prematura interrupção da persecutio criminis in iudicio. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 10.741/2003, art. 106.
«... Vê-se que a conduta do paciente consistiu em contactar a vítima, pessoa idosa, a fim de que esta, mediante a assinatura de procuração, o autorizasse a reter para si 30% dos valores que a vítima viria a receber em razão de ação ajuizada em face do INSS, mesmo sendo dispensável, para o levantamento da quantia, a intervenção de advogado, induzindo-a, portanto, em erro quanto a necessidade de seus serviços. ... ()
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284 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Contratação de serviços de esquadrias e vidros. Alegação de falha na prestação dos serviços por atraso e serviços em desacordo com as especificações contratadas. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não conhecimento do recurso. Recorrente que estava sendo assistida pela Defensoria Pública quando deu-se o início da fluência do prazo para recorrer, com a intimação pessoal daquele Órgão. Contudo, constituiu novo advogado, consoante procuração acostada junto da peça recursal. A constituição de novo advogado ou mesmo de Defensor Público, em meio à fluência do prazo recursal, não importa na reabertura do prazo, bem como não renova a oportunidade para interposição de recurso ou a apresentação de contrarrazões. Dessa forma, observa-se que a interposição da apelação não se deu dentro do prazo de 15(quinze)dias, na forma do art. 1.003, §5º, do CPC. Impossibilidade de contagem em dobro, eis que prerrogativa da Defensoria Pública, consoante o CPC, art. 186, caput. Recurso que não atravessa o juízo de admissibilidade. É intempestivo o recurso de apelação interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, 224 e 1.003, §5º do CPC. Inadmissibilidade do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.Jurisprudência e precedentes citados: 0825402-62.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 25/07/2023 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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285 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Citação postal de pessoa jurídica. Endereço constante na Ficha Cadastral da Jucesp. Teoria da Aparência. Inaplicabilidade. Nulidade da citação. Comparecimento espontâneo. Superação da nulidade parcial. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera que considerou válida a citação da empresa ré, ora agravante, com base na remessa do Aviso de Recebimento (AR) ao endereço constante na ficha cadastral da JUCESP, apesar do retorno do AR com a indicação «mudou-se e da alegação de que o endereço estava desatualizado. A agravante pleiteia a reforma da decisão, sustentando a nulidade da citação e requerendo que seja considerada citada apenas com seu comparecimento espontâneo nos autos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é válida a citação da empresa agravante realizada com base no endereço desatualizado constante na ficha cadastral da JUCESP, considerando o retorno do AR com a indicação «mudou-se"; (ii) determinar se o comparecimento espontâneo da agravante aos autos supre a nulidade do ato citatório. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 248, § 2º exige que a citação de pessoa jurídica seja realizada a pessoa com poderes de gerência geral, administração ou responsável pelo recebimento de correspondências, o que não ocorreu no caso, uma vez que o AR retornou com a indicação «mudou-se e «não procurado". 4. A Teoria da Aparência aplica-se apenas quando o ato citatório é recebido sem ressalvas por alguém que tenha relação com a empresa a ser citada, como gerente, administrador ou funcionário autorizado, o que não foi demonstrado nos autos, especialmente porque o AR foi assinado por terceiro sem qualquer vínculo comprovado com a agravante. 5. A validade da citação depende da adoção de diligências mínimas para garantir que o ato seja eficaz e respeite o princípio do devido processo legal, o que não foi observado neste caso, conforme entendimento consolidado pelo STJ e por precedentes do TJSP. 6. O comparecimento espontâneo da agravante aos autos, nos termos do CPC, art. 239, § 1º, supre a nulidade da citação, mas limita seus efeitos apenas aos atos praticados anteriormente a tal comparecimento, garantindo-se a fluência de novos prazos processuais a partir da data do comparecimento nos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "A citação postal de pessoa jurídica realizada em endereço desatualizado constante na ficha cadastral da JUCESP, com retorno do AR indicando «mudou-se ou «não procurado, é inválida, nos termos do CPC, art. 248, § 2º. A Teoria da Aparência somente se aplica quando o ato citatório é recebido por pessoa que aparenta ter vínculo com a empresa a ser citada, o que não se verifica quando o AR é assinado por terceiro sem relação comprovada com a pessoa jurídica. O comparecimento espontâneo da parte nos autos supre a falta ou nulidade da citação, nos termos do CPC, art. 239, § 1º, produzindo efeitos a partir da data do comparecimento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 239, § 1º, e CPC/2015, art. 248, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24.03.2015, DJe 30.03.2015; TJSP, Agravo de Instrumento 2069665-35.2024.8.26.0000, Rel. Des. Valentino Aparecido de Andrade, j. 14.06.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou o comparecimento da recorrente para ratificar os termos da ação e da procuração. ... ()
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287 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida de forma adequada. Poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso. Não ocorrência. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA E EXIGIU A APRESENTAÇÃO NOS AUTOS DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, ASSINADA FISICAMENTE OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO - A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL NO PROCESSO É MERA FACULDADE LEGAL (ART. 105, §1º, DO CPC) - A ASSINATURA DIGITAL É ESPÉCIE DO GÊNERO «ASSINATURA ELETRÔNICA (LEI 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «A) - É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE COMPROVADA A AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO EM FORMATO ELETRÔNICO, AINDA QUE MEDIANTE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, E DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NATUREZA JURISDICIONAL SOBRE A RESPECTIVA AUTENTICIDADE (ART. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001; PARECER 229/2024-J DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DJE 02/08/2024) - PROCURAÇÃO «AD JUDICIA EXIBIDA NOS AUTOS ASSINADA ELETRONICAMENTE, QUE CONTA COM CERTIFICAÇÃO DE AUTORIA E CONFORMIDADE - VALIDADE RECONHECIDA - AUTOR QUE NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE A DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO EM PARTE PROVIDO.
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289 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida no prazo assinalado. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Cortes superiores. Acesso aos autos eletrônicos originários. Inviabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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290 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Exceção de suspeição subscrita por defensor público. Ausência de procuração com poderes especiais. Irregularidade na representação processual.
«1. O CPP, art. 98 exige manifestação da vontade da parte interessada na recusa do magistrado por suspeição por meio da subscrição da petição pela própria parte interessada ou, quando representada em juízo, por meio de procuração com poderes especiais. ... ()
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291 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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292 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º . Preclusão temporal. Ocorrência. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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293 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Advogado sem procuração nos autos. Regularização do vício após o transcurso do prazo concedido. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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294 - STJ. Tributário. ICMS. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. Art. 1.003, § 6º do CPC/2015. Precedentes. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Vício não sanado. Incidência da Súmula 115/STJ. Falha na digitalização. Ausência de comprovação. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Agravantes que pretendem atingir o patrimônio da agravada porque esta teria incorporado pessoa jurídica responsável pela aquisição de unidades produtivas isoladas da executada, quando de sua recuperação extrajudicial. Descabimento. A despeito da polêmica sobre a extensão da regra do Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único às recuperações extrajudiciais, no caso concreto, a adquirente assumiu, por contrato, os débitos para a quitação dos credores à época existentes. Necessidade de aplicação analógica das regras do trespasse, razão pela qual não se pode estender à arrematante débitos não contabilizados quando da alienação. Inteligência do CCB, art. 1.146. Negociação que se operou em 2008, sendo certo que a ação que deu azo ao título executivo fora proposta em 2011. Tentativa que alcançar o patrimônio da recorrida, ademais, que superou consideravelmente o prazo ânuo após o início da fase executiva. Indícios de fraude não constatados. Continuidade da mesma atividade econômica que decorre da própria essência da aquisição da UPI, que tem por escopo aproveitar o fundo de comércio (aviamento) já estabelecido. Fato de a executada juntar procuração supostamente conferida pela recorrida, ademais, que, quando muito, comprova que a mesma banca de advogados atua na defesa de agentes econômicos que empreendem no mesmo segmento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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296 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Empréstimo consignado. Petição inicial indeferida. Processo extinto por falta de cumprimento das determinações de emenda da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do CPC.
Preliminares. Cerceamento de defesa e vedação de acesso à jurisdição. Não configuração. A parte teve mais de uma oportunidade para cumprir adequadamente as determinações de emenda da petição inicial. O extrato detalhado do contrato, com a demonstração dos juros aplicados e a comprovação da discrepância com a Instrução Normativa do INSS, era documentação necessária para a análise dos fundamentos do pedido, das taxas de juros indicadas na inicial e da plausibilidade mínima do valor pretendido a título de restituição, ainda mais em se tratando de contrato que vigorou por curto período (aparentemente, apenas entre junho de 2016 e fevereiro de 2017 - fls. 32), encerrado há mais de 7 (sete) anos. Preliminar rejeitada. Advocacia predatória. Apesar do elevado número de demandas sobre temas idênticos ou semelhantes ajuizadas pelo patrono do apelante, veiculadas por petição padronizada, no caso concreto foi apresentada procuração com firma reconhecida por autenticidade, com menção expressa ao presente processo (fls. 145/146). Por outro lado, se houve ou não captação de clientela, o fato não interfere nos contornos da lide; é assunto a ser resolvido no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de modo que se houver interesse, a parte pode, por sua conta e risco, comunica-lo à OAB, independentemente do concurso do Juízo. Preliminar afastada. Pedido de condenação por litigância de má-fé (fls. 297/298). Rejeição. Sem a prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363). Ausência de culpa grave da parte (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo). Violação à dialeticidade. Acolhimento. Apelante que afirma não ter se negado a encartar outros documentos, «apenas contestou-se a questão e foi veiculado um pedido de dilação". A alegação, porém, não condiz com o andamento destes autos, pois, em resposta à última determinação de juntada de documentos considerados imprescindíveis (fls. 138 - «I.- instrumento de mandato judicial com firma reconhecida; II.- o extrato do contrato, com indicação do índice de juros aplicado, sendo sua a obrigação de apontar e comprovar a discrepância com a Instrução Normativa. Se não possui tais informações, sequer poderia discutir o contrato.), não pediu dilação de prazo (fls. 141/144). Como se vê, o recorrente encartou procuração com firma reconhecida por autenticidade e cópia do histórico de todos empréstimos consignados em seu nome registrados no INSS, deixando de apresentar, todavia, o extrato específico do contrato objeto da lide, ou de justificar a impossibilidade de fazê-lo. Formulação, ao final da peça recursal, de pedidos de anulação da sentença e de reabertura de prazo, com requerimento genérico de concessão de prazo para «apresentação de novos documentos": provimento final pretendido com a apelação que não se coaduna com o andamento do processo, nem teria aptidão, caso acolhido, para alterar o desfecho da lide, uma vez que a parte, em diversas manifestações, insiste, genericamente, na regularidade da instrução da inicial. Além disso, se insurge contra suposto indeferimento do pedido de gratuidade, defendendo a possibilidade de contratação de advogado particular e de ajuizamento da ação no foro da sede do réu. Alega, também, desobediência à regra disposta no art. 99, §2º, do CPC. Não obstante, a parte é beneficiária da justiça gratuita, deferida pela decisão de fls. 138, sem notícia de revogação ou impugnação. Apesar da menção do recorrente à desnecessidade de encarte de cópia do contrato, verifica-se que a parte não trouxe o documento determinado a fls. 53 e 138: o extrato do contrato, com indicação do índice de juros aplicado e comprovação da discrepância com a Instrução Normativa do INSS. O fato de se tratar de relação de consumo não exime o autor de apresentar os documentos indispensáveis para a propositura da ação (que, no caso vertente, vale repetir, era o extrato do contrato objeto da lide, com indicação do índice de juros aplicado e comprovação da discrepância com a Instrução Normativa do INSS). Ataque aos fundamentos da decisão não configurado. O recurso não tem nada a ver com o que foi decidido pelo pronunciamento atacado. Alegações absolutamente estranhas aos autos. Ausência de sintonia entre as razões recursais invocadas e os fundamentos do julgado impugnado. Precedentes desta Colenda Câmara. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido. Interposta a apelação e integrado o réu à relação processual, com a constituição de advogado e oferecimento de contrarrazões, é cabível, na hipótese de manutenção da sentença, o arbitramento de honorários advocatícios (Precedentes desta C. Câmara: Apelação Cível 1010530-85.2023.8.26.0084, Relator: Achile Alesina; Apelação Cível 1003430-53.2022.8.26.0007, Relator: Ramon Mateo Júnior; Embargos de Declaração Cível 1023379-50.2024.8.26.0506, Relator: Mendes Pereira). Condenação da parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em R$ 1.000,00, atualizados a partir deste Acórdão, observando as diretrizes do art. 85, § 2º, I, II, III e IV cc § 8º (baixo valor da causa - R$ 2.301,10), do CPC. No caso de gratuidade concedida ao vencido, deve ser observada a condição suspensiva (CPC, art. 98, § 3º)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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297 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 147, CAPUT, C/C art. 61, II, ALÍNEA «F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06 (VÍTIMA ANA PAULA)). SENTENÇA PROCEDENTE. APELANTE QUE AMEAÇOU SUA EX-COMPANHEIRA, ANA PAULA, DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE. ATO CONTÍNUO, AGINDO COM CONSCIÊNCIA E VONTADE, O RÉU AMEAÇOU O ATUAL NAMORADO DE SUA EX-COMPANHEIRA, LEONARDO, DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE. OS FATOS OCORRERAM EM VIA PÚBLICA, QUANDO A VÍTIMA ANA PAULA CAMINHAVA COM LEONARDO, MOMENTO EM QUE O ACUSADO ACELEROU SEU VEÍCULO FORD FOCUS, DE COR BRANCA, SE APROXIMOU DO CASAL E AMEAÇOU ANA E LEONARDO COM AS SEGUINTES PALAVRAS «LEONARDO NÃO É PARA VOCÊ ESTAR AÍ, O QUE É SEU ESTÁ GUARDADO. E SE VOCÊ ANA SE METER, VAI SOBRAR PRA VOCÊ TAMBÉM". PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE. AUTORIA COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 16 E 36), PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ID. 34), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DELITO DE AMEAÇA VERBAL QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS MATERIAIS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS VÍTIMAS, NARRANDO AS AMEAÇADAS PROFERIDAS, QUE EVIDENCIAM A INTIMIDAÇÃO E O TEMOR CAUSADOS PELA ATITUDE DO RECORRENTE, TANTO QUE PROCURARAM AUXÍLIO POLICIAL PARA COMUNICAR O FATO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO EM TELA. AMEAÇA QUE NÃO EXIGE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO PARA SUA VALIDADE. QUAISQUER SENTIMENTOS MAIS EXACERBADOS, TAIS COMO: RAIVA, NERVOSISMO OU DESCONTROLE EMOCIONAL, NÃO AFASTAM A TIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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298 - TJSP. Exibição de documentos.
Falta de interesse de agir. ação cautelar que deve ser requerida no curso do processo principal. Novo CPC que passou inadmitir ações cautelares autônomas. inocorrência. Não assiste razão ao réu quando sustenta que falta interesse de agir aos autores, pois eles pretendem ver exibidos seus contratos firmados que não lhes foram entregues. As ações cautelares são permitidas no Novo CPC como produção antecipada de prova ou pelo rito comum, com base no CPC, art. 318, conforme entendimento apoiado nos enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. Requisitos sedimentados pelo stj na forma do cpc/73, art. 543-cpara a exibição judicial de documentos não cumpridos. Pedido administrativo feito de forma irregular. Os autores comprovaram ter solicitado os documentos pela via administrativa, mas não obtiveram êxito na exibição. É requisito para a exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica, o prévio pedido administrativo com concessão de tempo hábil para exibição, bem como o pagamento da tarifa de emissão de segunda via (caso cobrada), o que não foi cumprido pelos autores, uma vez que não há comprovação do envio de procuração pública (Lei Complementar 105/2001) com poderes especiais para a prática do ato, já que no pedido formulado os documentos devem ser enviados para terceiro. Ônus de sucumbência. O réu não deve responder pelos ônus de sucumbência, pois os autores não comprovaram ter solicitado os documentos pela via administrativa de forma correta. Aplicação de multa cominatória. Impossibilidade. A medida adequada é a busca e apreensão. Inviável a aplicação de multa cominatória quando não houver exibição dos documentos requeridos. A Súmula 372/STJ é clara ao dispor que não cabe aplicação de multa cominatória em cautelar de exibição de documentos. A medida a ser aplicada quando não houver a exibição, é a busca e apreensão, se a recusa for injustificada. Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o réu imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Apelação dos autores não provida e do réu parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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299 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, firmou a tese de que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. No caso em exame, houve, no acórdão recorrido, manutenção da sentença quanto à aplicação da TR. Considerando a necessidade de adequação da decisão regional à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal, impõe-se o conhecimento do recurso de revista, a fim de dar-lhe provimento parcial, para determinar que sejam aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, devendo ser observados, se for o caso, os termos da modulação dos efeitos pela Suprema Corte, especialmente a validade dos pagamentos já realizados de forma judicial ou extrajudicial, mesmo com a utilização de índice de correção diverso; e aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. PAPEL TIMBRADO DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Regional manteve a sentença em que se afastou o pagamento de honorários assistenciais ao autor, ao fundamento de que a procuração outorgada em papel timbrado do sindicato não é condição hábil a suprir a ausência de credencial sindical. A decisão, contudo, vai de encontro ao entendimento desta Corte. Julgados. Incontroverso que algumas peças processuais foram firmadas em papel timbrado do sindicato e, uma vez que não é exigível forma determinada para a comprovação da assistência sindical, bem assim, estando a decisão regional em dissonância com o entendimento predominante desta Corte Superior, resultam devidos os honorários assistenciais. Recurso de revista conhecido e provido.
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300 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. COLUSÃO ENTRE A RECLAMADA E O ADVOGADO DO RECLAMANTE. ATUAÇÃO ALÉM DOS LIMITES DA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS . 1.
Na esteira da jurisprudência consolidada desta Corte, a possibilidade de transação judicial é ampla, podendo abranger inclusive parcelas não postuladas na petição inicial, à luz do que autoriza o CPC, art. 515, § 2º. 2. Da mesma forma, a quitação plena, geral e irrestrita outorgada pelo empregado alcança todas as pretensões relativas ao extinto contrato de trabalho, conforme OJ 132 desta Subseção. 3. Nesse contexto, a sentença homologatória de acordo em que dada quitação geral do contrato não importa julgamento «extra petita, descabendo cogitar de nulidade, ilegalidade ou violação do devido processo legal. 4. Também não se constata a atuação do advogado para além dos limites do mandato. Com efeito, o instrumento de procuração assinado pelo autor e juntado aos autos da ação subjacente conferia os mais amplos poderes «ad judicia, para « atuar no foro trabalhista, inclusive «dar quitação, transigir, assumir e firmar termos, compromissos e declarações (...), variar de ações, desistir, (...), e conciliar extrajudicialmente «. 5. Sob outro viés, cabível o manejo de ação rescisória com fundamento em colusão entre a empresa e o advogado que representou o trabalhador na celebração do acordo, de modo a induzi-lo em erro acerca do objeto e das consequências do ajuste, dificultando ou impedindo sua atuação consciente no processo, circunstância que excepciona a aplicação da Súmula 403/TST, II e atrai a hipótese do CPC/2015, art. 966, III. 6. Para tanto, contudo, faz-se necessária prova efetiva da atuação dolosa do causídico, em conluio com a parte contrária, de modo a induzir o autor a aceitar a celebração de acordo contra sua própria vontade, o que não se verifica no caso concreto. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... ()
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