(DOC. VP 160.8061.1002.9500)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de nulidade de negócio jurídico em fase de liquidação de sentença por arbitramento. Decisão monocrática conhecendo do agravo para, de plano, negar seguimento ao apelo extremo. Insurgência recursal da ré.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos-probatórios dos autos, consignou que a falha na representação processual não fora regularizada, tampouco houve ratificação dos atos praticados pela patrona sem procuração nos autos, reconhecendo a nulidade dos referidos atos processuais. 2. Rever os fundamentos que ensejaram tal entendimento exigiria, necessariamente, a reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote