Jurisprudência sobre
procuracao para o foro
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101 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação da autora.
Descumprimento da ordem judicial de juntada de documentos para melhor instruir a exordial e de comparecimento em cartório para confirmação do instrumento de mandato - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG/ NUMOPEDE 02/2017 - Precedentes - Indeferimento da petição inicial mantido. Litigância de má-fé - Ausência de ratificação da procuração - Conduta do advogado que, na hipótese específica dos autos, se insere na hipótese prevista no CPC, art. 80, V, ante as condutas temerárias praticadas - Aplicação do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória - Penalidade imposta que, ademais, está em consonância com a Recomendação 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva. Valor da multa arbitrada, contudo, reduzido de cinco para dois salários mínimos, considerando o irrisório valor da causa - Como prevê o art. 80, § 2º, do CPC, «quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 vezes o valor do salário-mínimo - Montante de dois salários mínimos que se revela razoável, mais adequado e proporcional ao caso concreto - Sentença reformada, apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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102 - TJSP. Apelação criminal - Disparo de arma de fogo - Sentença condenatória pela Lei 10.826/06, art. 15, caput,
Recurso Ministerial com pleito de fixação de regime inicial fechado. Recurso da Defesa buscando absolvição, por atipicidade de conduta, ou a desclassificação para o CP, art. 132, a redução da pena e a fixação de regime inicial aberto, não obstante reconheça haver registro de reincidência. Autoria e materialidade comprovadas - Provas francamente incriminadoras - Réu que efetuou disparo com espingarda em local onde ocorria uma confraternização, com várias pessoas, incluindo crianças. Testemunhas que procuraram se abrigar quando o réu efetuou o disparo, e após, lograram imobilizar o acusado, desarmando-o, e acionando a Polícia Militar. Conjunto probatório desfavorável. Disparo de arma de fogo - Crime de perigo abstrato e de mera conduta, não se exigindo para a configuração do tipo penal, a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado - Condenação que se mantém. Pleito de desclassificação do delito para o CP, art. 132 que se mostra incabível. Delito subsidiário, aplicável tão somente quando não se concretiza conduta mais grave. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Na segunda fase, exasperação decorrente da circunstância agravante da reincidência (tráfico de drogas e furto qualificado). Sem alteração na terceira fase. Regime inicial fechado ora fixado. Substituição de pena - não cabimento, por ausência de requisitos legais. Recurso da Defesa improvido. Recurso Ministerial provido para fixar o regime inicial fechado. Oportunamente, expedição de mandado de prisão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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103 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer c/c revisional de contrato de empréstimo consignado - Ação visando a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa indicada na Instrução Normativa INSS 28/2008 - Sentença que indeferiu a inicial visto que a autora não a emendou para trazer procuração em conformidade com a Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) - Apelo da autora pugnando pelo reconhecimento da validade da procuração assinada eletronicamente - Inconformismo injustificado - Documento com assinatura digital não certificada (ClickSign) - Documento sem validade judicial - Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º e art. 1º, §2º-III, da Lei 11.419/2006 - Documento eletrônico que não utiliza certificado emitido pela certificadora depende da admissão pelas partes como válido e aceite da pessoa a quem for oposto o documento - Art. 5º da Resolução 511/2011 deste TJSP, que regulamenta o processo eletrônico - Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônica mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3) - Recente Parecer da Corregedoria Geral da Justiça desta Corte que rejeitou reclamação formulada pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB Seção de São Paulo - Assinatura da procuração juntada nos autos que não possui certificação do ICP-Brasil, de modo que sua validade depende da não oposição daquele a quem foi oposto o documento - Orientação da Corregedoria Geral da Justiça deste TJSP no sentido de que cabe ao Poder Judiciário se opor à juntada da procuração que não possua o certificado digital - Assinatura inválida - Autora que não atendeu a determinação de emenda da inicial para a regularização da procuração - Extinção do feito bem decretada - Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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104 - STJ. Processual civil. Ausência da cadeia de procurações. Intimação para regularização. Vício não sanado. Aplicação da Súmula 115/STJ.
«1 - A decisão gravada consignou: «Mediante análise do recurso de MOVEIS POMZAN S A, a parte Recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Pedro Figueiró Rambor. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ). Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, limitou-se apenas a requerer «prazo adicional de 5 dias, a fim de juntar procuração aos autos (fl. 492), sem contudo, apresentar justa causa para a sua prorrogação. Assim, tendo sido encerrado o prazo sem a prática do ato, desaparece a possibilidade de praticá-lo. É o que se chama de preclusão e, no caso, temporal. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. (fls. 503-504, e/STJ). ... ()
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105 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO EXIGE O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO OUTORGANTE NO INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL (ART. 105, CAPUT, CPC; ART. 5º, §2º, EOAB). 2. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXERCÍCIO ABUSIVO DA JURISDIÇÃO (PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA). DEMANDAS REPETITIVAS E O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (art. 5º, XXXV, CF/88). 3. AUTORA QUE ATENDEU À DETERMINAÇÃO DO JUÍZO E JUNTOU NOVA PROCURAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA PARA O PROCESSO. 4. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES QUE SOMENTE A AUTORA PODERIA FORNECER AO ADVOGADO. BOM SENSO QUE DEVE PREVALECER NA ANÁLISE DA PESSOALIDADE DO MANDATO JUDICIAL. 5. FISCALIZAÇÃO DA CONDUTA ÉTICA DO ADVOGADO PERANTE SEU CLIENTE QUE COMPETE À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, E NÃO AO PODER JUDICIÁRIO, SE NÃO FOR PROVOCADO. 6. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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106 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO: A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, EM RAZÃO DE A SENTENÇA CONDENATÓRIA TER SIDO FUNDADA TÃO SOMENTE NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS; A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS, AUSENTE O ÂNIMO DA MERCANCIA; A DETRAÇÃO PELO TEMPO DE PENA JÁ CUMPRIDO PROVISORIAMENTE, ABRANDANDO-SE O REGIME PARA O SEMIABERTO. O
caderno probatório coligido autoriza o juízo de reprovação. Restou provado que no dia 18 de agosto de 2022, às 14h, no pontilhão localizado na Rua Eduardo Junqueira, Centro, Barra Mansa, policiais militares receberam informações de populares, no sentido de que havia uma mulher com boné camuflado, camisa cinza e bermuda, segurando uma sacola plástica, praticando o tráfico de drogas na Rua Eduardo Junqueira, próximo ao «Pontilhão". Por volta das 14h, ao se dirigirem ao local, os PMERJs avistaram uma mulher com as citadas descrições, sendo procurada por diversas pessoas. A mulher pegava algo na sacola e entregava à pessoa que a procurava. Os agentes se identificaram como Policiais Militares do Serviço Reservado e a abordaram. Na sacola que estava nas mãos da apelante arrecadaram 34g (trinta e quatro gramas) de Cocaína, acondicionados no interior de 68 (sessenta e oito) frascos plásticos cilíndricos translúcidos, do tipo «eppendorf, com a inscrição impressa: «TCP Pó de R$10,00 e 51g (cinquenta e um gramas) de maconha, distribuídos em 40 (quarenta) embalagens plásticas transparentes, além de uma folha de caderno com anotações típicas do tráfico de drogas e R$60,00 (sessenta reais). Lidos os seus direitos, inclusive o de permanecer calada, a recorrente foi encaminhada à DP. O tipo penal previsto no caput, da Lei 11.343/06, art. 33, é crime de natureza múltipla (multinuclear), de sorte que a prática de qualquer uma das condutas descritas no preceito primário da norma caracteriza o tráfico de drogas. Assim, a intenção de difusão ilícita não se caracteriza apenas por meio do flagrante de venda das substâncias aos usuários, o que, no caso concreto, de fato, aconteceu, mas também pode ser demonstrada por meio de outras circunstâncias. A presença das drogas, do dinheiro e das anotações arrecadadas (conforme Auto de Apreensão e Laudos periciais), associada às demais circunstâncias da diligência, motivada por informe prévio, e tudo corroborado pelos depoimentos das testemunhas policiais, confirmam que a recorrente praticou o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, demonstrando que a condenação não foi amparada, tão somente, nas palavras dos agentes da lei. Não há falar-se em desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. A uma, a par de sustentar tal versão em autodefesa ao ser interrogada, eis que a conduta protagonizada pela recorrente, nas circunstâncias em que fora informalmente denunciada por populares e, posteriormente, visualizada, abordada e flagrada pelos agentes da lei, amolda-se, com perfeição, ao tipo penal do art. 33, do mesmo diploma. A duas, uma usuária que dependesse de 68 (sessenta e oito) tubos «eppendorf de cocaína e 40 (quarenta) buchas de maconha para aplacar os rigores diários do vício, por certo poderia exibir alguma documentação que corroborasse essa tese, como cartões de frequência a grupos de autoajuda, encaminhamento médico, receituários, boletins de atendimento ou internação para desintoxicação, dentre muitos outros. A três, ainda que, de fato, seja a apelante uma usuária, eis que tal condição subjetiva não suplanta, afasta ou mitiga a comprovação objetiva da prática do tráfico, conforme realizada nos presentes autos. Correta a condenação perpetrada que deve ser mantida, não havendo falar-se em absolvição a qualquer título. Dosimetria. A FAC do ID 27062575, esclarecida pela Certidão do ID 27071986, aponta duas anotações servíveis ao cômputo, a saber, no Processo 0000220-11.2019.8.19.0007 e no Processo 0003796-97.2016.8.19.0045. Assim, considerado o período depurador de cinco anos, uma serve a configurar maus antecedentes e a outra a reincidência, conforme bem salientado pelo prolator da sentença. Os cômputos não desafiam qualquer ajuste. Na primeira fase, a pena se distanciou em 1/6 do piso da lei pelos antecedentes, 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na intermediária, ausentes atenuantes e presente a reincidência, mais 1/6 fora acrescido à reprimenda, para que a pena média alcançasse 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, patamar em que se aquietou como definitiva, ausentes outras moduladoras, mostrando-se oportuno ressaltar a inaplicabilidade do privilégio previsto no art. 33, § 4º, da LD, haja vista a dedicação às atividades criminosas exibida pela FAC da recorrente. Confirma-se o regime fechado aplicado, único suficiente ao reincidente condenado à pena de reclusão superior a quatro anos, restando uma eventual detração absolutamente incapaz de modificá-lo, haja vista que os fatos se deram em agosto de 2022 e a sentença atacada é de julho de 2023. Impossível a substituição do art. 44 ou mesmo o «sursis do art. 77, ambos do CP, em razão da superação da quantidade limite de pena à aquisição de tais benefícios. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, na forma do voto do Relator.... ()
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107 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Procuração digital. Regularidade da assinatura eletrônica. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso da autora. Recurso provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Ação declaratória e indenizatória ajuizada ao argumento de que a ré realizou apontamento indevido perante plataforma de negociação de débito. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por invalidade da procuração assinada digitalmente, com fundamento no artigo 485, I e IV do CPC. II. Questão em discussão2. Discute-se a validade da procuração assinada eletronicamente via plataforma ZapSign. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica utilizada na procuração, com certificação da plataforma «ZapSign é válida, conforme CPC, art. 105, § 1º e a Medida Provisória 2.200-2/2001, que autoriza o uso de certificação digital por plataformas não credenciadas ao ICP-Brasil, desde que não haja indícios de fraude, o que não se verifica no caso. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal Justiça que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo 2021/100891 (Parecer 229/2024-J).cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto. 4. Impossibilidade de julgamento com base no disposto no artigo 1.013, §3º, do CPC. Determinado o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito com eventual instrução probatória, a critério do i. Magistrado de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «A assinatura eletrônica em procuração digital é válida, independentemente de ser emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil, desde que não haja suspeita de fraude, cabendo ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105, § 1º, 381, III, 485, IV e VI, 1.013, §3º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10; Lei 14.063/2020, art. 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJ-SP, Parecer 229/2024-J; TJ-SP, Apelação Cível 10079387720248260005(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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108 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Descabimento - Procuração assinada por ferramenta não inscrita perante a ICP-Brasil - Irregularidade não configurada e que comporta ser sanada, se for o caso, na hipótese de eventual impugnação pela parte contrária - Sentença reformada - Recurso provido para tanto.
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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Peticionamento eletrônico. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Preclusão. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Compete à parte zelar pela correta representação processual no ato de interposição de recurso, ou no prazo que lhe for concedido.... ()
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110 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA QUE ALEGA TER O RÉU LHE OUTORGADO PROCURAÇÃO PARA QUE, EM SEU NOME, AJUIZASSE AÇÃO COMINATÓRIA PARA OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL, AÇÃO CUJO TRÂMITE CONSUMIU OITO ANOS, DURANTE OS QUAIS A AUTORA AFIRMA TER CUMPRIDO O SEU MISTER, E COM ÊXITO, MAS SEM QUE O RÉU LHE PAGASSE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ALÉM DE TER SE APROPRIADO DO VALOR QUE A ESSE TÍTULO FORA DEPOSITADO NO PROCESSO JUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO.
AUTORA QUE, NESTE RECURSO, MODIFICA ALGO SENSIVELMENTE A NARRAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, SE COMPARADA COMO A DESCREVEU NA PETIÇÃO INICIAL, AO ADMITIR QUE NÃO FORA CONTRATADA PELO RÉU, MAS SIM POR UM TERCEIRO, A QUEM O RÉU VENDERA O IMÓVEL, MAS COMO O IMÓVEL ESTAVA AINDA EM NOME DO RÉU, A AÇÃO FOI AJUIZADA EM SEU NOME, E QUE APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO É QUE O RÉU COMEÇOU A PARTICIPAR ATIVAMENTE DO PROCESSO, INCLUSIVE SE «APOSSANDO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ASPECTOS TODOS ESSES QUE, SEGUNDO A AUTORA-APELANTE, NÃO FORAM BEM VALORADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE ALEGA, NÃO TENDO PRODUZIDO PROVA QUE GERE A CERTEZA NECESSÁRIA DE QUE O RÉU A HOUVESSE CONTRATADO, SENÃO QUE UM TERCEIRO O FIZERA, E DE QUEM ALIÁS RECEBERA HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA - AÇÃO - PROPOSITURA FORA DO DOMICÍLIO - INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - BOAS PRÁTICAS - COMUNICADO CG 02/2017 - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM SITUAÇÕES SIMILARES - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DESCARACTERIZAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO.
JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPARECIMENTO DO AGRAVANTE EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO - RECOMENDAÇÃO - COMUNICADOS CG 02/2017 E 647/2023 DA CORTE - DEMANDA MASSIFICADA - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR AÇÕES PREDATÓRIAS - PREJUÍZO OU IMPEDIMENTO PARA O CUMPRIMENTO - AGRAVANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - TJRJ. Apelação criminal contra sentença que rejeitou a queixa-crime com fulcro no art. 395, II do CPP, ante o não cumprimento dos pressupostos processuais de existência contidos no CPP, art. 44, e julgou extinta a punibilidade em relação às apeladas, pela decadência, com fundamento no CP, art. 107, IV. Recurso que persegue a reforma da decisão e o prosseguimento da ação penal privada. Mérito que se resolve em desfavor da recorrente. Caso dos autos em que a querelante ofertou queixa crime em face das apeladas, imputando-lhes a prática, em tese, dos crimes de injúria e difamação, ocorridos no dia 6.9.2019. Peça acusatória ofertada no prazo legal, mas instruída de procuração que não atendia aos requisitos previstos no CPP, art. 44, vindo a defesa apresentar nova procuração, mas fora do prazo decadencial de seis meses. Decisão atacada não merece reparo, pois a regularização das formalidades exigidas para a propositura da ação penal privada deve ocorrer no prazo decadencial para a oferta da inicial, na linha da orientação do STF. Recurso desprovido.
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113 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Associação para o tráfico. Excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Paciente procurado pela justiça. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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114 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato e negócios jurídicos. Doação de imóvel por intermédio de procurador. Tribunal a quo que reputou inválida a primeira procuração outorgada em razão da falsidade do conteúdo a despeito da autenticidade da assinatura, mantendo a higidez dos demais instrumentos de mandato ante a ausência de provas quanto à sua falsificação. Alegação de que o instrumento carece dos elementos mínimos para a sua validade, notadamente a particularização do donatário. Recurso especial provido.
«Hipótese: A controvérsia dos autos reside na análise acerca da aventada nulidade da doação por procuração quando descumpridos requisitos essenciais determinados na lei. ... ()
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115 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS - SÚMULA 383/TST, I - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O
Eg. Tribunal Regional decidiu conforme à jurisprudência consolidada na Súmula 383, item I, do TST, pois o Agravo de Petição fora subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não há falar na concessão de prazo para sanar o vício (item II do citado verbete), por não se tratar de irregularidade em « procuração ou substabelecimento já constante dos autos , mas de recurso subscrito « por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento de sua interposição e sem mandato tácito. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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116 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais - Decisão que determinou a regularização da representação processual, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial - Descabimento - Procuração assinada por ferramenta não inscrita perante a ICP-Brasil - Irregularidade não configurada e que comporta ser sanada, se for o caso, na hipótese de eventual impugnação pela parte contrária - Decisão reformada - Recurso provido para tanto.
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117 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais - Decisão que determinou a regularização da representação processual, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial - Descabimento - Procuração assinada por ferramenta não inscrita perante a ICP-Brasil - Irregularidade não configurada e que comporta ser sanada, se for o caso, na hipótese de eventual impugnação pela parte contrária - Decisão reformada - Recurso provido para tanto.
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118 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a intempestividade do agravo de petição interposto. No caso, o Regional entendeu que o agravo de petição encontrava-se intempestivo. Isto porque o despacho determinou um prazo de 5 dias para que fosse juntada procuração conferindo poder de representação a causídica que assinou a petição de Agravo de Petição, sob pena de não admitir o apelo. A recorrente tomou ciência do despacho em 22/11/2022 e o prazo se encerrou em 29/11/2022. Ocorre que a procuração só foi juntada aos autos no dia 30/11/2022, fora do prazo concedido. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266/TST e no art. 896,§2º da CLT porquanto não se verifica afronta direta ao art. 5º, LIV e LV, da CF.
O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - TJSP. Contrato bancário. Ação autônoma de exibição de documentos. Requisitos sedimentados pelo STJ na forma do CPC/73, art. 543-Cpara a exibição judicial de documentos não cumpridos pela autora. Pedido administrativo irregular.
É requisito para a exibição de documentos a demonstração da relação jurídica, o prévio pedido administrativo com concessão de tempo hábil para exibição, bem como o pagamento da tarifa de emissão de segunda via (caso cobrada). No caso, apesar de a autora defender a validade da notificação enviada ao réu por «e-mail, não houve comprovação de que tal pedido administrativo fora efetivamente acompanhado com cópia da procuração com firma reconhecida, o que permitiria encaminhar a terceiros seus documentos sigilosos, uma vez que o endereço informado (correio eletrônico) está em nome de terceiro e não seu. A falta da comprovação da procuração com autenticação impede o réu de atender ao pedido formulado, dada sua vinculação ao cumprimento das normas que tratam do sigilo das relações. Da mesma maneira, a prova do recebimento da notificação é duvidosa, pois foi juntado devolução de «e-mail ([email protected]), ou seja, falha na entrega, não se concluindo pela recusa do réu em exibir os documentos pretendidos. Honorários advocatícios. Documentos exibidos pelos réu sem resistência. ônus da sucumbência. Não imposição. Não se apurando regularidade no pedido administrativo e, ausente resistência do réu em exibir os documentos solicitados, a procedência da ação não lhe implica condenação aos ônus sucumbenciais. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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120 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Desnecessária a intimação do agravado para apresentação de contraminuta, sendo válido o imediato julgamento recursal, resguardado o exercício ulterior do amplo contraditório perante o Juízo de origem. Consoante orientação jurisprudencial do C. STJ (Tema 1.132 - REsp repetitivo 1.951.888 e 1.951.662), «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". In casu, o motivo assinalado no AR apresentado («não procurado) não elide a regular constituição do devedor em mora, irrelevante o fato de o endereço não ter sido diligenciado pelo serviço postal, por se encontrar em área fora da abrangência dos Correios. Precedente. Decisão reformada, concedida a liminar de busca e apreensão do veículo. Agravo de instrumento provido
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121 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Desnecessária a intimação da agravada para apresentação de contraminuta, sendo válido o imediato julgamento recursal, resguardado o exercício ulterior do amplo contraditório perante o Juízo de origem. Consoante orientação jurisprudencial do C. STJ (Tema 1.132 - REsp repetitivo 1.951.888 e 1.951.662), «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". In casu, o motivo assinalado no AR apresentado («não procurado) não elide a regular constituição da devedora em mora, irrelevante o fato de o endereço não ter sido diligenciado pelo serviço postal, por se encontrar em área fora da abrangência dos Correios. Precedente. Decisão reformada, concedida a liminar de busca e apreensão do veículo. Agravo de instrumento provido
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122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.
DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, COM A JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DA AUTORA - INCORREÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE - DOCUMENTO ASSINADO POR ENTIDADE CERTIFICADORA NÃO VINCULADA AO SISTEMA DE «INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL) - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO, DESDE QUE «ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDAS OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, O QUE SE TEM EM CONFORMIDADE COM PREVISÃO CONSTANTE DO ART. 10, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - INCORREÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU - JUÍZO QUE NÃO DEFERIU, OU MESMO INDEFERIU, O PEDIDO NESSE SENTIDO DEDUZIDO, DETERMINANDO APENAS A DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Apelo nobre interposto por procurador sem mandato. Intimação para regularização. Inobservância do prazo legal. Súmula 115/STJ. Instrumentalidade das formas. Primazia do mérito. Inaplicabilidade.
1 - No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso especial, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do apelo nobre. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, uma vez que a procuração juntada não estava assinada pela outorgante, sendo que a apresentação da procuração com a devida assinatura somente fora efetuada em momento muito posterior ao prazo legal, o que esbarra na preclusão temporal. ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 220. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. CPC/2015, 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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125 - STJ. Advogado. Procuração. Poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 40, III, CPC/1973, art. 195 e CPC/1973, art. 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3.
«... 2. Cinge-se a controvérsia à definição acerca do destinatário da norma constante do CPC/1973, art. 196 - no tocante à intimação para devolução dos autos -, e à validade da aplicação da pena de proibição de vista dos autos fora do cartório. ... ()
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126 - TJDF. Família. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Comparecimento espontâneo. Não ocorrência. Procuração. Inexistência de poder especial para receber citação. Decisão cassada. Recurso provido. CPC/2015, art. 105.
«1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de alimentos provisórios, na qual o juízo a quo deferiu a habilitação do advogado do executado no processo e, diante do comparecimento espontâneo aos autos e juntada de procuração, o teve por devidamente citado, considerando o início do prazo para a defesa a partir da publicação do decisium. ... ()
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127 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material constatado. Saneamento que ora se faz. Ação civil pública. Expurgos. Liquidação da sentença. Juros moratórios. Termo inicial. Intimação para a fase de liquidação ou para o cumprimento de sentença. Precedentes.
«1. Constata-se a regularidade na representação processual da parte ora recorrente quando interpôs o agravo regimental de fls. 662/708, pois o advogado que assinou eletronicamente a petição do referido recurso já possuía procuração nestes autos à fl. 57 e/STJ. ... ()
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128 - TJSP. Tortura. Violência física e moral. Adolescentes infratores em custódia cautelar em razão da prática de atos infracionais. Descoberta pelo carcereiro de corda para o envio de marmita para a cela ao lado. Funcionário que em razão deste fato organizou em conjunto com colega, munidos de cabo de vassoura, «corredor polonês para atingir a todos os menores que estavam despidos e fora da cela por determinação dos mesmos. Evento que perdurou por cerca de meia hora, sendo que após, seguindo ordens dos acusados, retornaram para cela, sendo novamente trancafiados. Submissão das vítimas a injusto, ilegal, desnecessário, abusivo e cruel sofrimento físico e moral. Depoimentos de testemunhas que procuraram eximir os réus das suas responsabilidades sem trazer qualquer elemento concreto de convicção, apto a afastar a conclusão dos laudos periciais e as declarações dos ofendidos. Materialidade e autoria comprovadas. Crime de tortura-castigo configurado. Pena fixada em dois anos, oito meses e vinte dias de reclusão para cada um dos réus, a ser cumprida no regime fechado, perda dos cargos de carcereiros, bem como interdição para o seu exercício pelo dobro da pena aplicada. Recurso ministerial provido em parte para esse fim.
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129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Assinatura digitalizada ou escaneada. Impossibilidade de aferição da autenticidade. Concessão de prazo para suprir a irregularidade da falta de assinatura. Não atendido. Ausência de procuração outorgada ao outro advogado que subscreveu o recurso. Peça obrigatória para a formação do instrumento. CPC, art. 525, I, de 1973 impossibilidade de conversão em diligência. Não conhecimento do recurso.
«1. A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. ... ()
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131 - STJ. Família. Civil e processual civil. Direito de família no CCB/1916. Omissão no julgado. Inocorrência. Exame das questões relevantes submetidas ao órgão julgador. Curador judicial. Outorga de procuração a terceiro, em nome da curatelada, sem autorização judicial. Nulidade relativa. Anulabilidade. Convalidação ou ratificação judicial posterior. Possibilidade. Contratação, pelo mandatário, de escritório de advocacia para defesa da interditada em ação rescisória. Possibilidade. Poderes de gestão patrimonial, no CCB/1916, concentrados na figura do cônjuge varão. Ausência de transferência da própria curatela. Observância do melhor interesse da interditada. 1- ação ajuizada em 10/12/2001. Recurso especial interposto em 17/12/2015 e atribuído à relatora em 08/08/2017. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se houve omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se poderia o curador judicial constituir procurador, sem prévia autorização judicial, para celebrar negócios jurídicos em nome da interditada, em especial a contratação de advogados para a defesa da interditada em ação rescisória que fora contra ela ajuizada. 3- inexiste omissão no julgado que examine as questões relevantes para o desate da controvérsia, ainda que em sentido diverso daquele pretendido pela parte. 4- a inobservância da regra do CCB/1916, art. 427, VII (atual CCB/2002, art. 1.748, v), que prevê que caberá ao tutor, e também ao curador, apenas mediante prévia autorização judicial, propor ou responder as ações que envolvam o tutelado ou curatelado, é causa de nulidade relativa (ou anulabilidade) suscetível de convalidação e ratificação judicial posterior. 5- a outorga de procuração, pelo curador judicial e cônjuge da interditada, para que terceiro, em nome dela, celebrasse contrato de prestação de serviços advocatícios para defendê-la em ação rescisória, deve ser reputada como válida, na vigência do CCB/1916, tendo em vista o contexto normativo e social que previa a cessão de uma vasta gama de poderes de gestão e de administração ao cônjuge varão e, sobretudo, por não ter havido a transferência da curatela propriamente dita, mas, apenas a gestão dos bens de propriedade dos cônjuges, bem como por ter sido buscado e atingido o melhor interesse da interditada. 6- recurso especial conhecido e desprovido.
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132 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Documentos colacionados aos autos que demonstram a hipossuficiência econômica da parte. Descumprimento de determinação de emenda à inicial que estabelecia a necessidade de regularização da procuração, uma vez que a assinatura eletrônica não foi formalizada com o uso de certificado digital. Apresentação de documento com assinatura digital não certificada (ZapSign). Documento sem validade judicial. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, e Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III. Documento eletrônico depende da admissão pelas partes como válido e aceite da pessoa a quem for oposto o documento. Art. 5º da Res. 511/2011 deste E. TJSP, que regulamenta o processo eletrônico. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3). Recente Parecer da d. Corregedoria Geral da Justiça desta C. Corte que rejeitou reclamação formulada pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB - Seção de São Paulo. Assinatura da procuração juntada nos autos que não possui certificação do ICP-Brasil, de modo que sua validade depende da não oposição daquele a quem foi oposto o documento. Orientação da Corregedoria Geral da Justiça desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que cabe ao Poder Judiciário se opor à juntada da procuração que não possua a certificação digital. Assinatura inválida. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Sentença de extinção mantida. Recurso parcialmente provido, somente para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora
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133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Substabelecimento sem juntada de procuração originária. Poderes não conferidos. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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134 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião. Agravo de instrumento na origem. Representação processual. Comprovação da legitimidade do representante legal. Desnecessidade. Peças necessárias para compreensão da controvérsia. Concessão de prazo para regularização do instrumento. Necessidade. Recurso provido.
1 - Outorgado o mandato a advogado e não apresentada fundada dúvida sobre a habilitação do outorgante da procuração, não se há de extinguir o processo por ausência de juntada do ato pelo qual fora primeiro constituído o representante legal outorgante. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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138 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. A dvogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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140 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Indeferimento da inicial com extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC - Descabimento - Procuração assinada por ferramenta não inscrita perante a ICP-Brasil - Irregularidade não configurada e que comporta ser sanada, se for o caso, na hipótese de eventual impugnação pela parte contrária - Extrato da negativação emitido pela empresa Fenyx do Brasil, distribuidora autorizada do SERASA que repassa as informações lançadas no referido órgão - Sentença reformada, devendo ser analisado no juízo singular o pedido de justiça gratuita - Recurso provido para tanto, com observação.
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141 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, §1º e 485, I e IV, ambos do CPC - Descabimento - Procuração assinada por certificadora não credenciada pelo ICP-Brasil - Irregularidade não configurada e que comporta ser sanada, se for o caso, na hipótese de eventual impugnação pela parte contrária - Sentença anulada - Recurso provido para tanto, determinando-se o regular prosseguimento do feito.
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142 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação inibitória. Comparecimento espontâneo nos autos para juntada de procuração. Ausência de poderes para receber citação. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. Conforme consignado na decisão impugnada, verificou-se nos presentes autos que a parte insurgente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial, Dr. Darci Martins Coelho. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Incidência da Súmula 115/STJ. Intempestividade do recurso especial. CPC/1973, art. 508. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência do instrumento de mandato. Intimação para regularização. Apresentação de procuração com data posterior à data do ato de interposição. Súmula 115/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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146 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória. Comparecimento espontâneo nos autos para juntada de procuração. Ausência de poderes para receber citação. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas de condomíno. Bloqueio de valores. Ausência de comprovação da concessão da gratuidade da justiça na origem. Intimação para regularização. Inércia. Deserção. CPC, art. 1.007, § 4º. Incidência da Súmula 187 desta corte. Representação processual. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Preclusão temporal. Ocorrência. Aplicação da Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A parte beneficiária da justiça gratuita deve fazer prova dessa condição no momento da interposição do recurso. Não o fazendo, deve arcar com o ônus daí advindo. ... ()
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148 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Advogado subscritor do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º . Preclusão temporal. Ocorrência. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Ademais o recurso especial é intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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150 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIOP RECLAMADO. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. ADPF 501 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 422/TST, I). Na hipótese, o agravante não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na afirmada inobservância dos requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463/TST, I preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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