(DOC. VP 839.1458.5947.0207)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais - Decisão que determinou a regularização da representação processual, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial - Descabimento - Procuração assinada por ferramenta não inscrita perante a ICP-Brasil - Irregularidade não configurada e que comporta ser sanada, se for o caso, na hipótese de eventual impugnação pela parte contrária - Decisão reformada - Recurso provido para tanto.

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