Jurisprudência sobre
procuracao para o foro

301 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. COLUSÃO ENTRE A RECLAMADA E O ADVOGADO DO RECLAMANTE. ATUAÇÃO ALÉM DOS LIMITES DA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS . 1.

Na esteira da jurisprudência consolidada desta Corte, a possibilidade de transação judicial é ampla, podendo abranger inclusive parcelas não postuladas na petição inicial, à luz do que autoriza o CPC, art. 515, § 2º. 2. Da mesma forma, a quitação plena, geral e irrestrita outorgada pelo empregado alcança todas as pretensões relativas ao extinto contrato de trabalho, conforme OJ 132 desta Subseção. 3. Nesse contexto, a sentença homologatória de acordo em que dada quitação geral do contrato não importa julgamento «extra petita, descabendo cogitar de nulidade, ilegalidade ou violação do devido processo legal. 4. Também não se constata a atuação do advogado para além dos limites do mandato. Com efeito, o instrumento de procuração assinado pelo autor e juntado aos autos da ação subjacente conferia os mais amplos poderes «ad judicia, para « atuar no foro trabalhista, inclusive «dar quitação, transigir, assumir e firmar termos, compromissos e declarações (...), variar de ações, desistir, (...), e conciliar extrajudicialmente «. 5. Sob outro viés, cabível o manejo de ação rescisória com fundamento em colusão entre a empresa e o advogado que representou o trabalhador na celebração do acordo, de modo a induzi-lo em erro acerca do objeto e das consequências do ajuste, dificultando ou impedindo sua atuação consciente no processo, circunstância que excepciona a aplicação da Súmula 403/TST, II e atrai a hipótese do CPC/2015, art. 966, III. 6. Para tanto, contudo, faz-se necessária prova efetiva da atuação dolosa do causídico, em conluio com a parte contrária, de modo a induzir o autor a aceitar a celebração de acordo contra sua própria vontade, o que não se verifica no caso concreto. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... (Continua)

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302 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços de telefonia - Serasa Limpa Nome - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença que indeferiu a inicial com fundamento no art. 321, parágrafo único e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I - Irresignação do autor - Não se olvida que as demandas atinentes às inscrições e cobranças extrajudiciais de dívidas prescritas junto às plataformas de acordo ou renegociação de débitos, por determinação do C. STJ estão afetadas, em razão do Tema Repetitivo 1.264. Sucede, todavia, que a matéria devolvida à análise em sede recursal não diz respeito propriamente à inscrição e cobrança de dívida prescrita, mas sim a irresignação da parte autora quanto ao indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos do art. 330, I e 485, I, ambos do CPC. Destarte, óbice não há ao pronto julgamento do recurso. - Mérito - A questão em discussão consiste em reconhecer ou não a validade da assinatura eletrônica utilizada na procuração e a consequente regularidade da representação processual. Face ao que restou deliberado pela C. CGJ deste Eg. Tribunal, a assinatura certificada pela plataforma «ZapSign, como aquela inserida na procuração ad judicia destes autos, nada mais é do que uma «assinatura eletrônica avançada e, apesar de não credenciada pela ICP-Brasil, ao menos prima facie, é válida, dependendo, evidentemente, da admissão pelas partes e desde que seja aceita a quem o documento for oposto. Com efeito, a jurisprudência recente admite a validade de assinaturas eletrônicas não credenciadas pela ICP-Brasil, desde que apresentem elementos mínimos de validação (caso dos autos). Destarte, forçoso convir que não há que se cogitar na espécie, de indeferimento da inicial, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC. De rigor, pois, o reconhecimento do «error in procedendo e anulação da r. sentença. Causa que não se encontra madura para julgamento. Recurso provido, para que uma vez anulada a r. sentença, os autos retornem à origem para regular prosseguimento

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303 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Incidência da Súmula 115/STJ. Princípio da primazia do julgamento de mérito. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... (Continua)

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304 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação processual. Juntada de procuração. Preclusão. Impossibilidade. Justa causa não comprovada. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Compete à parte zelar pela correta representação processual no ato de interposição de recurso, ou no prazo que lhe for concedido.... (Continua)

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305 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois agravos interpostos. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Princípio da colegialidade. Observância. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Substabelecimento sem juntada de procuração originária. Poderes não conferidos. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que Documento eletrônico VDA43003182 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 12:46:02Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 488f030f-38de-4e10-bb4d-87c248dad261... (Continua)

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306 - STJ. Penal e processual penal. Revisão criminal com fundamento no CPP, art. 621, I. Alegada violação ao CPP, art. 565 inexistente. Suposta nulidade decorrente da nomeação de defensor dativo para atuar em sessão plenária do Júri na ausência de advogada constituída que se recusou a comparecer ao julgamento, sob o pretexto de que o réu não teria recursos financeiros para custear sua viagem à comarca. Seis adiamentos sucessivos da sessão de julgamento pelo tribunal do Júri. Prévia advertência do magistrado de que o não comparecimento do patrono constituído pelo réu na data do julgamento ensejaria a nomeação de defensor dativo. Réu que, na data, pediu para não comparecer. Inexistência de nulidade. Revisão criminal improcedente.

1 - Não viola o CPP, art. 565 o julgado que reconhece a ausência de nulidade na nomeação de defensor dativo que já atuara nos autos para representar o réu em sessão plenária do Tribunal do Júri, após seis adiamentos sucessivos da sessão de julgamento e após a recusa da advogada constituída em comparecer ao julgamento, sob o pretexto de que o réu não teria recursos suficientes para custear sua viagem até a Comarca em que ocorreria o julgamento, tanto mais quando o magistrado de 1º grau havia tomado a cautela de advertir, previamente, à defesa do acusado que manteria a designação de defensor dativo, para o caso de não comparecimento da defesa ao julgamento, o que efetivamente se verificou. Precedentes: AgRg no HC 608.001, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 04/11/2013. ... (Continua)

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307 - STJ. Família. Registro público. Registro civil. Habilitação para o casamento deferida. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4.277/DF. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565. Interpretação. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, §§ 3º e 7º.

«... 4 – Mérito ... (Continua)

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308 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Art. 104 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento dos recursos. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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309 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... (Continua)

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310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de embargos declaratórios que não foram conhecidos. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do recurso especial. Não ocorrência. Intempestividade evidenciada. Ausente cadeia de procuração. Intimação. Vício não sanado no prazo estipulado. Súmula 115/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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311 - STJ. Aborto eugênico. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Indeferimento de liminar no writ originário. Manifesta ilegalidade. Cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça. Interrupção de gravidez. Patologia considerada incompatível com a vida extra uterina. Atipicidade da conduta. Gestação no termo final para a realização do parto. Ordem prejudicada. CP, art. 128, I e II.

1. A via do habeas corpus é adequada para pleitear a interrupção de gravidez fora das hipóteses previstas no Código Penal (CP, art. 128, I e II), tendo em vista a real ameaça de constrição à liberdade ambulatorial, caso a gestante venha a interromper a gravidez sem autorização judicial. ... (Continua)

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312 - TJRJ. APELAÇÃO. CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CONTRA O PAI DA FILHA DA REQUERENTE.

Sentença indeferiu o pedido e extinguiu o feito, em 08/07/2024. Não há como conhecer do recurso, pois interposto fora do prazo legal de 05 (cinco) dias do CPP, art. 593. Apelante intimada em 09/07/2024 quando apresentou habilitação e juntada de procuração de seus patronos. Na mesma data, foi juntado aos autos a certidão do Oficial de Justiça, da intimação da Apelante. Iniciando-se, no dia seguinte, 10/07/2024, e findando-se em 15/07/2024 - segunda-feira, o prazo para a interposição do recurso de apelação. A requerente apresentou pedido de reconsideração da sentença, em 10/07/2024, comprovando que teve plena ciência do interior teor da sentença. Não tem cabimento alegar desconhecimento ou ausência de intimação válida. Pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para interposição de recurso. Em 26/07/2024, a requerente interpôs seu recurso de apelação, após transcorridos 11 dias do término do prazo recursal. Inequívoca a intempestividade do recurso. Recurso não conhecido.... (Continua)

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313 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Ausência de intimação dos advogados constituídos pelo acusado no início do processo. Réu que informou não possuir defensor de sua confiança e falta de condições financeiras para fazê-lo ao ser citado. Nomeação da defensoria pública para atuar em seu favor. Observância ao disposto no CPP, art. 263. Mácula não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1. Não obstante o acusado tenha o direito de constituir advogado de sua confiança, na hipótese a Defensoria Pública foi nomeada para atuar em favor do recorrente porque, devidamente citado, informou não possuir defensor contratado, tampouco condições financeiras de fazê-lo. ... (Continua)

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314 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Agravo de instrumento. Representação processual. Juntada de procuração sem identificação do subscritor. Impossibilidade de verificação do outorgante. Nova intimação. Inviabilidade. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Compete à parte zelar pela correta representação processual no ato de interposição de recurso, ou no prazo que lhe for concedido, não havendo que se falar em nova intimação. ... (Continua)

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315 - TRT2. Acidente do trabalho e doença profissional. Configuração da indenização pelo acidente de trabalho. O laudo pericial esclarece que a patologia verificada no joelho do reclamante possui como causa comum o esforço físico (agachamento com carga de peso), decorrentes de atividades pesadas e braçais, o que encontra plena consonância com a descrição do acidente feita pelo obreiro. Ademais, o depoimento da testemunha permite o acolhimento da conclusão do sr. Perito, pela existência de nexo causal do acidente com as atividades do autor. Como se vê, improsperam as insurgências da reclamada de que o acidente teria se dado fora de suas dependências, durante a folga do empregado, tendo o autor se lesionado ‘jogando futebol’, pois não há nenhum elemento probatório robusto nos autos que confirme suas alegações, sendo forçoso reconhecer que a lesão ocorreu mesmo durante o trabalho, nos termos em que alegado pelo autor e confirmado pela prova oral produzida em juízo. Na hipótese de acidente, a reclamada deve responder pela mais ampla reparação, pois presentes nos autos os pressupostos para a caracterização da responsabilidade civil, nos termos do CCB, art. 186. No âmbito do direito do trabalho, esses princípios impõem ao empregador a limitação ao exercício de seu direito subjetivo e à necessidade de se adequar à nova ordem, procurando, antes de tomar uma decisão, respeitar o trabalhador e agir em prol da manutenção do contrato de trabalho. Mantenho.

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316 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DE INCÊNCIO EM ÁREA DE PASTAGEM. art. 250, §1º, II, `H¿, DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA. PUGNA, ALTERNATIVAMENTE, PELA REDUÇÃO DA PENA APLICADA E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO art. 65, III, ¿B¿, DO CP, SOB A TESE DE QUE O ACUSADO, LOGO APÓS ATEAR FOGO NO LOCAL, PROCUROU AS VÍTIMAS PARA REDUZIR AS CONSEQUÊNCIAS DO SEU ATO. PRETENDE, TAMBÉM, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA E A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PREQUESTIONA, AINDA, DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Afere-se dos autos que, no dia 27 de julho de 2019, próximo à Rodovia RJ-145, Valença, o réu ateou fogo no mato localizado nos fundos de sua residência, tendo as chamas se alastrado em área de pastagem e se aproximado das casas vizinhas. O corpo de bombeiros foi acionado, logrando êxito em apagar as chamas. ... (Continua)

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317 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Embargos à execução. Falta de emenda. Inviabilidade. Hipótese em que o embargante cumpriu a decisão que determinou a primeira emenda, pois juntou as cópias da petição inicial da execução, do título executivo e da procuração outorgada ao advogado do embargado. Apresentação de outras peças da ação de execução. Desnecessidade. Juiz tem a iniciativa probatória e pode determinar a exibição incidental de documentos. Segunda emenda, embora sem especificar qual a providência faltante, foi também cumprida pelo embargante, que indicou a sua qualificação e endereço para intimação. Quanto à qualificação e endereço do embargado, embora não apontadas no despacho condutor de emenda, os dados já constavam da petição inicial da execução, cuja cópia fora trasladada aos autos dos embargos. Extinção do feito em primeiro grau foi fruto de preciosismo injustificável. Afastamento do juízo de extinção do processo. Recurso provido.

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318 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO DO EXECUTADO - NÃO CONFIGURAÇÃO -COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE SUPRIMENTO DO ATO CITATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I - É

indispensável o ato citatório para a validade processual, de modo que sua ausência implica em nulidade absoluta do processo. II - A ausência de citação, não constitui óbice à realização de arresto, conforme se infere do caput da norma do CPC, art. 830. II - O CPC, art. 105 dispõe que a procuração geral para o foro não autoriza o advogado a receber citação, salvo se houver cláusula específica nesse sentido. III - A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal entende que a mera juntada de procuração sem poderes expressos para receber citação não configura comparecimento espontâneo do réu, exigindo-se o cumprimento do ato citatório para a validade do processo.... (Continua)

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319 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal para cobrança de multa. Exceção de pré-executividade acolhida, para extinguir a execução, por reconhecida a nulidade da intimação editalícia acerca da decisão administrativa sancionadora. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I. Inexistência do apontado vício de obscuridade, no acórdão recorrido. Simples inconformismo. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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320 - TJSP. Contrato bancário. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos.

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321 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE PETIÇÃO. VENCIDA A PROCURAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES ATÉ O FINAL DA DEMANDA. SÚMULA 395, ITEM I, DO TST . INEXISTÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA SÚMULA 383, ITEM II, DO TST.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, em razão da irregularidade de representação processual configurada, não se conheceu do recurso de revista. Nos termos da decisão agravada, « conforme detectado no acórdão regional, o advogado que assina eletronicamente o agravo de petição (págs. 311-318), Dr. Fabrício de Melo Barcelos Costa, inscrito na OAB/GO 39.068, na ocasião da interposição daquele recurso, não detinha poderes para representar a parte ora recorrente na demanda, porquanto a procuração em que foram outorgados poderes ao advogado substabelecente, juntada à pág. 212 dos autos, continha prazo de vigência já expirado e não possuía cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes até o final da demanda «. Ademais, concluiu-se que, « não havendo nos autos, por ocasião da interposição do agravo de petição, instrumento de mandato em que se outorgassem poderes ao advogado que subscreveu o apelo, há de ser considerado inexistente o recurso, em razão da irregularidade de representação processual configurada «. Acrescenta-se que, nos casos em que for constatada a irregularidade na procuração ou no substabelecimento já existente nos autos, à parte será concedido o prazo de cinco dias para sanar o vício. O caso concreto, contudo, não se amolda a nenhuma das situações mencionadas, pois o Dr. Fabrício de Melo Barcelos Costa, advogado que subscreveu o agravo de petição, não possuía nos autos procuração em que se lhe outorgassem poderes para representar a ora agravante à época da interposição do agravo de petição, visto que, na ocasião da interposição daquele recurso, o substabelecimento anexado aos autos já havia perdido sua eficácia, visto que no instrumento consta expressamente que o substabelecimento estaria vigorando somente até 27/2/2023, anteriormente à apresentação do recurso . Com efeito, o vencimento do substabelecimento de poderes em favor do advogado que interpôs o recurso equipara este caso ao da inexistência de procuração, sendo inaplicável ao caso o entendimento consolidado na redação da Súmula 383, item II, do TST . Agravo desprovido .... (Continua)

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322 - TJSP. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Contrato de adesão. AIDS. Exclusão. Cláusula abusiva. Obrigatoriedade do pagamento das despesas com o tratamento. Dano moral afastado.

«A questão a ser resolvida é saber se a restrição ora discutida, por se tratar de contrato de adesão, tem validade. A matéria em foco se mostra controvertida, como se sabe e comprovado nos autos com a apresentação de diversos e variados julgamentos, pendendo ora para um lado, ora para o oposto. Tenho entendido que em tais situações o contrato de adesão deve ser interpretado favoravelmente ao aderente, parte mais fragilizada, que não teve opção ou ainda foi iludido quanto ao resultado, quando do fechamento do seguro, percepção perfeitamente adaptada à legislação atual que mostra preocupação no equilíbrio das relações de consumo que é o caso presente.... (Continua)

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323 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO INDEFERIDO PELO JUIZO. AGRAVO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. ALEGA QUE É PLENAMENTE POSSÍVEL AO CREDOR REQUERER, NOS MESMOS AUTOS, A CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA, OBSERVADOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º e DECRETO-LEI 911/1969, art. 5º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014. CORRETA A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DA CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. DEMANDA NÃO ESTABILIZADA ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. O DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º FACULTA AO CREDOR REQUERER, NOS MESMOS AUTOS, A CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA APENAS QUANDO O BEM NÃO FOR ENCONTRADO OU NÃO SE ACHAR NA POSSE DO DEVEDOR, O QUE IMPLICA TER HAVIDO DILIGÊNCIAS DE BUSCA. A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE INSERE NO CASO EM TELA. COM EFEITO, NÃO FORAM COMPROVADAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO BEM ALIENADO, JÁ QUE O MANDADO DE CITAÇÃO RETORNOU SEM CUMPRIMENTO EM RAZÃO DO ADVOGADO DA ORA AGRAVANTE TER PROCURADO O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO O ACORDO E SOLICITANDO O NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. A REGRA DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º, SENDO PRÓPRIA, PREVALECE EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NO CASO, NÃO RESTOU COMPROVADO O ATENDIMENTO DA CONDIÇÃO ALI PREVISTA, QUAL SEJA, ¿SE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NÃO FOR ENCONTRADO OU NÃO SE ACHAR NA POSSE DO DEVEDOR...¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DO FEITO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇOS COMPROVADOS - ENCARGOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - SÚMULA 472/STJ - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES.

Não há que se falar em extinção do feito, em razão da alegada litigância predatória do procurador da parte autora, quando a procuração acostada se encontra devidamente assinada pela parte, como também há juntada de documentos pessoais da constituinte, associado ao fato de existir somente uma ação ajuizada relacionada ao contrato indicado na exordial. ... (Continua)

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325 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração agravo regimental contra decisão que determina a conversão do agravo de instrumento em recurso especial. Exceção à irrecorribilidade. Vício referente aos pressupostos de admissibilidade. Formação deficiente do agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Ausência de cópia da procuração concedida a um dos advogados da agravante. Divergência entre a ementa e o conteúdo do voto. Erro material constatado. Aclaratórios com pretensão infringente em relação à prescrição. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

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326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. BRUMADINHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REQUERIDA POR PARENTE DE 3º E 4º GRAU DE DUAS VÍTIMAS, RESIDENTE EM OUTRO MUNICÍPIO. VÍNCULO AFETIVO NÃO DEMONSTRADO. PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.

Ação postulando indenização por danos morais, em razão do óbito da sobrinha e do filho de outra sobrinha, no rompimento de barragem ocorrido em Brumadinho/MG. ... (Continua)

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327 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intimação para regularização da representação processual. Pessoa jurídica. Juntada de procuração sem a identificação do subscritor. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Compete à parte zelar pela correta representação processual no ato de interposição de recurso, ou no prazo que lhe for concedido para regularização, o que não se verificou no caso dos autos. ... (Continua)

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328 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Óbice ao revolvimento fático probatório na via eleita. Dosimetria. Aumento proporcional e fundamentado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA E EXIGIU PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. 1. A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL NO PROCESSO É MERA FACULDADE LEGAL (ART. 105, §1º, DO CPC). 2. A ASSINATURA DIGITAL É ESPÉCIE DO GÊNERO «ASSINATURA ELETRÔNICA (LEI 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «A). 3. É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE COMPROVADA A AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO EM FORMATO ELETRÔNICO, AINDA QUE MEDIANTE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, E DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NATUREZA JURISDICIONAL SOBRE A RESPECTIVA AUTENTICIDADE (ART. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001; PARECER 229/2024-J DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DJE 02/08/2024). 4. PROCURAÇÃO «AD JUDICIA EXIBIDA NOS AUTOS ASSINADA ELETRONICAMENTE QUE CONTA COM CERTIFICAÇÃO DE AUTORIA E CONFORMIDADE. VALIDADE RECONHECIDA. 5. AUTORA QUE DEMONSTROU ESTAR DESEMPREGADA E SEM SUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. 5. RECURSO PROVIDO

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330 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Súmula 115/STJ. Intempestividade. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Excesso de prazo da prisão cautelar. Demora injustificável para julgamento do recurso em sentido estrito. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Tem-se por inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração nem substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

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331 - STJ. penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Operação desmonte. Exceção de suspeição. Inimizade entre Juiz e advogado reconhecida pelo próprio excepto e pelo tribunal de origem em outros processos, porém rejeitada em outros. Incoerência que ofende o CPC/2015, art. 926. Inaplicabilidade do CPP, art. 256. Falta de fundamentação para demonstrar a ocorrência de manobra defensiva ilícita. Simples habilitação de advogado rival do magistrado como defensor de um dos réus. Prerrogativa conferida ao causídico pela Lei 8.906/1994, art. 7º, I. Cabimento da representação apud acta. Incidência do CPP, art. 266. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar procedente a exceção de suspeição.

1 - O próprio juízo excepto e o Tribunal local, em diversas ocasiões entre os anos de 2005 e 2021, reconheceram a suspeição do magistrado para julgar causas em que o advogado do recorrente atua. Apesar disso, em outros processos, a mesmíssima suspeição foi rejeitada pelas instâncias ordinárias, em incoerência violadora do CPC/2015, art. 926. ... (Continua)

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332 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que reconheceu a validade da manifestação de vontade demonstrada por meio de instrumento de procuração de fls. 15/16. Matéria disciplinada no CPC, art. 441. Admissão de documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica. A Lei 11.419/2006, por sua vez, que regula a informatização do processo judicial, dispõe em seu art. 1º, §2º, III, a, que: «Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. A Medida Provisória 2.200-2/2001, que institui a Infra Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, determina em seu art. 10, §2º, que: «Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. §2º. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". Apesar da assinatura eletrônica do instrumento em questão não ter certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, há informações acerca da sua origem (endereço IP, data e horário), e do seu signatário (nome completo e endereço de email). Assim, ao mesmo em princípio, não existem elementos que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura digital, não havendo motivo para considerá-la inválida, ao menos sem que antes seja observado o contraditório e a ampla defesa. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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333 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Autor vítima de «sequestro relâmpago". Evento que, a princípio, constitui fortuito externo e tem aptidão de afastar o nexo causal. Caso concreto que, no entanto, revela falha na prestação do serviço, uma vez que o sistema de segurança dos réus não bloqueou as diversas operações ilegítimas, realizadas de forma seguida e discrepantes do perfil do consumidor. Inexigibilidade do débito relacionado às operações irregulares.

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334 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intimação para regularização da representação processual. Pessoa jurídica. Juntada de procuração sem a identificação do subscritor. Súmula 115/STJ. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Agravo interno não provido. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O não conhecimento do recurso nesta instância Superior por deficiência na representação processual não implica necessária invalidação dos juízos de admissibilidade na instância originária, até porque, se na formação do agravo de instrumento em processo digitalizado, a Lei Processual dispensa a juntada de procuração, já leva em conta o presumível acesso dos Tribunais estaduais ao conteúdo dos processos de suas próprias comarcas e juízos que comungam do mesmo sistema de informação (CPC/2015, art. 1.017, § 5º ). ... (Continua)

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335 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso. Ausência da cadeia de procurações. Intimação para regularização. Vício não sanado. Aplicação da Súmula 115/STJ.

«1 - A parte recorrente foi intimada para a regularizar a representação processual, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Tal determinação se deu nos termos CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... (Continua)

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336 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Cortes superiores. Acesso aos autos eletrônicos originários. Inviabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... (Continua)

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337 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Cortes superiores. Acesso aos autos eletrônicos originários. Inviabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... (Continua)

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338 - TRT3. Advogado. Representação processual. Lei 12.437/11. Inclusão do § 3º no CLT, art. 791. Outorga de poderes registrada em ata de audiência. Incompatibilidade com a configuração de mandato tácito. Não conhecimento do recurso.

«A lei 12.437, de 6 de julho de 2011, acrescentou ao CLT, art. 791 o § 3º, com a seguinte disposição legal: «Art. 791 (...) § 3º A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada. Como deixa muito claro o texto legal, o(a) advogado(a) que acompanha a parte em audiência, sem a respectiva procuração, pode requerer, verbalmente, que se registre em ata a outorga de poderes, com anuência pessoal do(a) outorgante, dispensando-se, nesta hipótese, a apresentação posterior do respectivo instrumento formal de mandato. É insofismável, portanto, que a novel normatização da representação processual da parte, por advogado, não deixa mais qualquer espaço, repita-se, para a configuração de mandato tácito de que trata a parte final da Súmula 164/TST. O raciocínio que embasa essa interpretação é bem simples: a dispensa do instrumento de procuração fica, agora, condicionada ao registro em ata da respectiva outorga de poderes. Logicamente, a norma legal não teria qualquer sentido ou utilidade se se admitisse a caracterização de mandato tácito nos moldes até então praticados na Justiça Laboral. O legislador simplesmente «fechou a porta para a interpretação contida na Súmula 164/TST. Estando ali, diante do juiz, sem procuração, o advogado deverá, se quiser seguir patrocinando a parte, requerer o registro em ata da concessão dos poderes da cláusula ad judicia, o que será ratificado, imediata e oralmente, pela parte assistida. Não mais se presumirá a outorga a partir do simples comparecimento. Qualquer outra interpretação será ab-rogante da novel legislação de regência e, como tal, desaconselhável. Estará o intérprete trabalhista, nessa hipótese, afastando-se do império da lei para, comodamente, manter o status quo, em postura nitidamente contra legem.... (Continua)

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339 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Juntada de procuração, sem poderes para receber citações ou intimações pessoais, por advogado constituído pelo devedor antes de sua intimação pessoal. Posterior intimação do devedor efetivada na pessoa do advogado. Impossibilidade. Ausência de poderes para receber citações ou intimações pessoais. Intimação pessoal que é ato relevante para a demonstração de ciência inequívoca do devedor na fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de alimentos. Inobservância da forma que gera dúvida a respeito da higidez do ato. Consequência grave. Prisão civil. Para a hipótese de inadimplemento. Inexistência de elementos seguros aptos a indicar a ciência inequívoca do devedor. Ordem concedida de ofício.

1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se a juntada de procuração por advogado constituído pelo devedor de alimentos, sem poderes específicos para receber citações e intimações pessoais, supre a ausência de intimação pessoal do devedor e autoriza que seja decretada a sua prisão civil mediante simples intimação na pessoa do advogado. ... (Continua)

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340 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Procuração ad judicia outorgada após a expiração do prazo de validade da procuração ad negotia.

«1. O único aresto trazido a cotejo é inespecífico, porque parte da premissa de que. no momento da assinatura da procuração ad judicia, o representante legal da empresa detinha poderes para constituir advogados com poderes da cláusula ad judicia-, situação fática distinta da ora analisada em que se constata que, à época da assinatura da procuração ad judicia, o suposto representante não detinha poderes para nomear e constituir advogado para representar a empresa em juízo ou fora dele com os poderes da cláusula ad judicia. Incidência da Súmula 296, I, do TST. 2. Por outro lado, não se vislumbra contrariedade à Súmula 395, I e II, do TST, porque não trata da hipótese dos autos em que a procuração ad judicia foi outorgada após a expiração do prazo de validade da procuração ad negotia. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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341 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Incidência da Súmula 115/STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. Art. 1.003, § 6º do CPC/2015. Precedentes. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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342 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intimação para regularização da representação processual. Pessoa jurídica. Juntada de procuração sem a identificação do subscritor. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Compete à parte zelar pela correta representação processual no ato de interposição de recurso, ou no prazo que lhe for concedido, o que não se verificou no caso dos autos. ... (Continua)

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343 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Cortes superiores. Acesso aos autos eletrônicos originários. Inviabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... (Continua)

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344 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPARECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO - PROCURAÇÃO - FIRMA RECONHECIDA - - I -

Decisão agravada que determinou o comparecimento pessoal da autora em juízo, munida de documento próprio e original com foto, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida - II - Petição inicial instruída com documentos relativos ao contrato e débito descritos na inicial que, ao menos em uma análise perfunctória, indicam relação jurídica entre as partes, assim como com documentos pessoais e procuração assinada digitalmente - Ausência de aparente divergência entre as assinaturas a justificar excepcional exigência - Procuração, ademais, que já atende a determinação de poderes específicos para o feito - Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria que apenas recomenda boas práticas, inexistindo qualquer orientação no sentido de exigir comparecimento pessoal da parte em juízo, tampouco procuração específica e com firma reconhecida - Reconhecida, ademais, a validade da assinatura eletrônica simples, que permite identificar o seu signatário - Inteligência do art. 4º, I, letras a e b da Lei 14.063/2020 - Exigência de comparecimento pessoal da autora em juízo, tampouco da juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação, dispensada - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido.... (Continua)

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345 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento ou da concessão da gratuidade de justiça, no ato de interposição do recurso. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Comprovação da concessão da gratuidade apenas no agravo interno. Impossibilidade. Extemporaneidade. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Art. 104 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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346 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Crime de lavagem de dinheiro. Nulidade de citação editalícia. Réu em lugar incerto e não sabido (foragido). Posterior constituição de defensor para acompanhar a instrução. Ato que supre eventual falta ou nulidade da citação. Arguição fora do momento oportuno. Convalidação. Possibilidade. Constrangimento ilegal ausente. Parecer acolhido.

«1. O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é de que não se tem mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... (Continua)

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347 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT). INCONFORMIDADE MINISTERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. PELO QUE SE EXTRAI DOS AUTOS, A PRISÃO DECORREU DE PATRULHAMENTO DE ROTINA, OU SEJA, NÃO HAVIA PRÉVIA INVESTIGAÇÃO QUE INDICASSE O FLAGRADO COMO TRAFICANTE DE DROGAS. PARA ALÉM DISSO, NÃO FORAM APREENDIDOS OBJETOS COMUMENTE EMPREGADOS NA PESAGEM, ARMAZENAMENTO E CONTABILIDADE DOS ENTORPECENTES, ASSIM COMO NÃO FORAM ENCONTRADAS ARMAS DE FOGO E/OU MUNIÇÕES. ADEMAIS, CONQUANTO O ORA RECORRIDO ESTEJA RESPONDENDO A OUTRA AÇÃO PENAL, PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, ELE É TECNICAMENTE PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, PREDICADOS QUE CORROBORAM A CONCLUSÃO PELA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. O DELITO PRETÉRITO, AINDA, NÃO É DA MESMA NATUREZA QUE O QUE AGORA DIEGO RESPONDE. TAIS ELEMENTOS, SOMADOS, AFASTAM O RISCO CONCRETO DE O AGENTE REITERAR NA PRÁTICA DELITIVA. NÃO SE OLVIDE, TAMBÉM, QUE A DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL CRÔNICA DO NOSSO SISTEMA PRISIONAL FAZ COM QUE JOVENS, MUITAS VEZES SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, ACABEM REFORÇANDO O CONTINGENTE DAS FACÇÕES ORGANIZADAS DENTRO DOS PRESÍDIOS E SE TORNEM, EM CURTO PRAZO, CRIMINOSOS PERIGOSOS. SOMA-SE A ISSO, O FATO DE QUE ESTANDO EM LIBERDADE HÁ MAIS DE DOIS MESES, NÃO SOBREVEIO AOS AUTOS NOTÍCIA OU INDICATIVO DE QUE O RECORRIDO TENHA VOLTADO À DELINQUIR, OU DE QUALQUER FORMA TENHA PROCURADO DIFICULTAR A INVESTIGAÇÃO. OU SEJA, NÃO HÁ FATOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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348 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Cortes superiores. Acesso aos autos eletrônicos originários. Inviabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... (Continua)

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349 - STJ. Advogado. Representação. Mandato judicial. Substabelecimento. Autorização expressa. Desnecessidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.300.

«A procuração geral para o foro habilita o advogado para a prática de todos os atos do processo, a exceção daqueles para os quais se exigem poderes especiais, não incluído entre estes o de substabelecer. Inteligência do CPC/1973, art. 38. A ausência de autorização expressa para substabelecer apenas enseja responsabilidade pessoal do substabelecente pelos atos do substabelecido, nos termos da regra inserta no CCB, art. 1.300.... (Continua)

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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, A JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ASSINADA PELA AUTORA E A JUNTADA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL NO PROCESSO É MERA FACULDADE LEGAL (ART. 105, §1º, DO CPC) - A ASSINATURA DIGITAL É ESPÉCIE DO GÊNERO «ASSINATURA ELETRÔNICA (LEI 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «A) - É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE COMPROVADA A AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO EM FORMATO ELETRÔNICO, AINDA QUE MEDIANTE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, E DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NATUREZA JURISDICIONAL SOBRE A RESPECTIVA AUTENTICIDADE (ART. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001; PARECER 229/2024-J DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DJE 02/08/2024) - PROCURAÇÃO «AD JUDICIA EXIBIDA NOS AUTOS ASSINADA ELETRONICAMENTE, QUE CONTA COM CERTIFICAÇÃO DE AUTORIA E CONFORMIDADE - VALIDADE RECONHECIDA - PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO É REQUISITO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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