(DOC. VP 210.7050.3215.1346)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Representação processual. Aplicação do CPC/2015. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento. Procuração e/ou substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Viabilidade. Descumprimento. Recurso especial. Intempestividade. Não comprovação da suspensão do prazo recursal.

1 - Ação de repetição de indébito c/c reparação por danos morais. 2 - De acordo com o CPC/2015, ao recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é estabelecida a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. 3 - Descumprida a determinação, não se conhece do recurso. Aplicação da Súmula 115/STJ. 4 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de fer

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