Jurisprudência sobre
pratica de consumo abusiva
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251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS, ENCARGOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO, AVALIAÇÃO, REGISTRO DE CONTRATO E DO SEGURO. RECURSO DA PARTE RÉ. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO QUE NÃO CONSTOU DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA QUE NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES RECURSAIS. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958 DO STJ. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA O SERVIÇO POR TERCEIRO EM RELAÇÃO A AVALIAÇÃO QUE FOI FEITA PELO PRÓPRIO BANCO. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES NESTE TOCANTE. REPETIÇÃO EM DOBRO TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 42. DEMONSTRAÇÃO DE REGISTRO DO CONTRATO JUNTO AO DETRAN QUE LEGITIMA A COBRANÇA DA TARIFA. SEGURO DO AUTOMÓVEL REALIZADO EM CONTRATO EM APARTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A VENDA TERIA SIDO CASADA. APLICAÇÃO DO TEMA 972 DO STJ. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO/PROVEITO ECONÔMICO EM RAZÃO DO DISPOSTO NO § 2º DO CPC, art. 85.. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTE A TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DO SEGURO. MANUTENÇÃO SOMENTE DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTE A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A PRÁTICA ABUSIVA NAS COBRANÇAS DE REFERÊNCIA DE JULHO, AGOSTO E SETEMBRO DO ANO DE 2022, E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINANDO O RESPECTIVO REFATURAMENTO PELA MÉDIA APURADA NOS SEIS MESES ANTERIORES ÀS COBRANÇAS IMPUGNADAS, DEVENDO AS FATURAS RESPECTIVAS SER ENVIADAS À PARTE CONSUMIDORA, COM INTERVALO DE 30 (TRINTA) DIAS ENTRE CADA UMA, SEM PREJUÍZO DO CONSUMO REGULAR, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O SEU PEDIDO COMPENSATÓRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS. NO MÉRITO, RESTOU INCONTROVERSA A FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA EMPRESA RÉ. CONTUDO, NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, EMBORA A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO TENHA COMPROVADO A LEGALIDADE DA COBRANÇA, NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA E, APESAR DO AUTOR INFORMAR QUE HOUVE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA, INFERE-SE, DA ANÁLISE DAS CONTAS ACOSTADAS À INICIAL, QUE MUITO ANTES DO VENCIMENTO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, O AUTOR JÁ ESTAVA EM DÉBITO COM O PAGAMENTO DAS FATURAS DE ENERGIA, TENDO PAGO A FATURA DE 04/2022, COM VENCIMENTO EM 03/05/2022 APENAS EM 22/06/2022 E DE 05/2022 E 06/2022, COM VENCIMENTO EM 03/06/2022 E 03/07/2022, RESPECTIVAMENTE, SOMENTE EM 10/10/2022, DATA POSTERIOR AO CORTE SUPOSTAMENTE OCORRIDO EM 05/10/2022, COMO CONSTA DAS FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS EM PJE. ASSIM, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CARACTERIZADA PELA COBRANÇA INDEVIDA, FOI CAPAZ DE AVILTAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, O QUE DEMANDARIA COMPROVAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA, O QUE, NO CASO, NÃO OCORREU. DESSA FORMA, A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA O DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE O SUPOSTO DANO MORAL. SÚMULA 230 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. E NEM HÁ QUE SE FALAR EM DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, POSTO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PELA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRE A EFETIVA PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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253 - TJSP. Contrato. Financiamento. Aquisição de bem de consumo. Inadimplência. Ajuizamento de revisional de cláusulas do financiamento e de indenização moral por inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Alegação de venda casada e juros abusivos a encarecer as prestações. Desacolhimento. Consideração de ser prática comum a oferta, não a imposição, de seguro e garantia estendida no comércio varejista. Relativos os efeitos da revelia e demonstrados o refinanciamento da dívida a juros módicos e a inadimplência. Validade, assim, da inscrição do nome da devedora em cadastro de devedores. Improcedência de demanda revisional e da indenizatória. Recurso desprovido.
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254 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ministério Público. Legitimidade ativa extraordinária para ajuizar ação civil pública visando a proteção de direitos e interesses individuais homogêneos. Práticas alegadamente abusivas em contratos de prestação de serviços de lazer (camping), nos quais se cobra mensalidade (denominada taxa de manutenção) do consumidor que desistiu do contrato ou que nem fez uso de algum dos campings oferecidos. Intervenção do Ministério Público para proteção de direito relevante para a coletividade. Cabimento. Qualificação da ré como associação civil sem fins lucrativos. Irrelevância. Existência de relação de consumo nos serviços de camping habitualmente prestados mediante remuneração específica dos interessados. Descaracterização dos serviços como meramente associativos, mantidos apenas por contribuição social. Recurso provido para cassar a extinção do processo decretada e anular a sentença, determinando-se a remessa dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.
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255 - STJ. Processual civil e consumidor. Teoria da aparência. Teoria da confiança. Empresa nacional que se beneficia de nome e marca estrangeira. Responsabilização. Possibilidade. Responsabilidade objetiva e solidária. Conceito de fornecedor. Prática abusiva. CDC, art. 18, CDC, art. 34 e CDC, art. 39, CCB/2002, art. 265. Dever de prestação de assistência técnica.
«1 - Segundo consta dos autos, o consumidor adquiriu, no Carrefour de Uberlândia, um videogame Playstation III, 80 GB AX e um controle PS3, sem fio, dual shock, Sony AX, pelo valor total de R$1.698,00. Em virtude de vício no produto, solicitou ao vendedor o envio do bem à assistência técnica do fabricante, o que não foi feito, sob o argumento de indisponibilidade, no Brasil, de tal serviço autorizado. A empresa Sony Brasil alegou não ter colocado o produto no mercado e que a responsável seria a empresa americana Sony Computer Entertainment America INC. ... ()
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256 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação Cível. Cartão de crédito consignado. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Violação à boa-fé objetiva. Restituição simples para os valores descontados anteriormente a 30/03/2021, e em dobro para os posteriores. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Dano moral não configurado. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve violação ao princípio da dialeticidade recursal por parte do autor; (ii) deve ser revogada a gratuidade da justiça anteriormente concedida; (iii) há indícios de litigância abusiva por parte do advogado da autora; (iv) comprovada a contratação; (v) é devida a devolução em dobro do valor descontado do benefício previdenciário da requerente, e qual o termo inicial de seus juros de mora; (vi) houve dano moral. III. Razões de decidir 3. Nas razões recursais está claro o inconformismo da autora, tendo sido observado o princípio da dialeticidade recursal. 4. Autora que comprovou receber benefício de aposentadoria de valor modesto. Afastada impugnação ao pedido de gratuidade da justiça. 5. Em razão do êxito parcial na ação proposta, não há que se investigar prática de litigância abusiva. 6. Relação jurídica inexistente. Impugnação da contratação. Ônus da prova do réu, que não comprovou cabalmente a validade da assinatura constante do instrumento contratual. 7. Devida a restituição simples dos valores indevidamente descontados anteriormente a 30/03/2021, e em dobro para os posteriores. 8. Juros de mora incidentes sobre a indenização por dano material que devem fluir a partir do evento danoso. 9. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Inexistência de abalo psicológico. Depósito de valor na conta da requerente que mitigou os descontos das parcelas. IV. Dispositivo 10. Apelação cível do réu conhecida e desprovida. 11. Apelação cível da autora conhecida parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, art. 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único; Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, art. 252; CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ/ Tema Repetitivo 1061, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Súmulas 43 e 54; TJSP/ Apelação Cível 1003130-22.2023.8.26.0439, Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. ... ()
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258 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. ... ()
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259 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c./c. repetição de indébitos e pedido de danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de procedência para declarar a inexistência de contratação, condenar a ré a devolução simples de valores descontados e ao pagamento de danos morais (R$ 7.000,00). Recurso da seguradora ré que não merece prosperar. Relação de consumo. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou a contratação. Seguradora que apresentou proposta sem a assinatura da autora, apenas com assinatura de suposto corretor habilitado, sem qualquer qualificação. Não comprovado envio prévio de proposta escrita (art. 759 do CC) e assinada pela segurada (DL 73/1966, art. 9º), que negou a contratação, inexistindo comprovação de mandato que validasse a representação pelo corretor, não demonstrado a anuência da consumidora à adesão ao contrato. Ré que não se interessou na produção de outras provas. Não comprovada a autenticidade do documento produzido pela seguradora (CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do STJ). Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Autora que não se insurge contra a devolução de forma simples. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização do cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum mantido. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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260 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA VÁLIDA - SEGURO FURTO E ROUBO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.
-No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a cobrança da tarifa de registro do contrato é aprioristicamente válida, considerando-se abusiva a cobrança quando não há prova da efetiva prestação do serviço. Demonstrada a inserção do gravame, não faz jus o consumidor ao ressarcimento do valor. ... ()
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261 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor em ação que visa a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado. O juízo de primeiro grau entendeu ausentes os requisitos de hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações, determinando a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se, no caso concreto, estão presentes os requisitos autorizadores para a inversão do ônus da prova previstos no CDC, art. 6º, VIII. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Aplicação da inversão do ônus da prova em relações de consumo O CDC, art. 6º, VIII (CDC) assegura ao consumidor a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos da hipossuficiência técnica ou da verossimilhança das alegações. A hipossuficiência não se limita à capacidade financeira, abrangendo também a dificuldade técnica para produzir provas em relações jurídicas complexas, como no caso de contratos de cartão de crédito consignado, que envolvem elementos técnicos acessíveis apenas ao fornecedor, como faturas, extratos de pagamentos, planilhas de juros e encargos. No caso concreto, trata-se de relação de consumo, na qual o consumidor ocupa posição de vulnerabilidade em relação ao fornecedor, o que justifica a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme disposto no CDC, art. 6º, VIII. 2. Verossimilhança das alegações do consumidor O agravante alegou, de forma plausível, que foi vítima de prática abusiva relacionada à contratação de cartão de crédito consignado, apontando cobranças indevidas e falta de transparência sobre os encargos financeiros. A ausência de apresentação dos documentos fundamentais pelo fornecedor, como extratos detalhados e planilhas de cálculo, reforça a verossimilhança das alegações do agravante, conferindo legitimidade à sua pretensão de inversão do ônus probatório. 3. Jurisprudência e precedentes aplicáveis O STJ reconhece, em sua jurisprudência consolidada, que a inversão do ônus da prova em casos de relação de consumo deve ser aplicada sempre que preenchidos os requisitos legais. Nesse sentido, decidiu que «a inversão do ônus da prova em relações consumeristas é instrumento de proteção da parte vulnerável, devendo ser deferida quando comprovada a hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 21/10/2022). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Enunciado 229 de sua Súmula, também consagra a inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor, sem implicar necessariamente na inversão do custeio da prova. 4. Necessidade de reequilíbrio da relação processual A inversão do ônus da prova não transfere ao fornecedor a obrigação de produzir prova contrária à sua tese, mas impõe-lhe o ônus de demonstrar a regularidade de sua conduta e a inexistência de abusividade. Tal medida visa reequilibrar a relação processual, assegurando a efetividade do princípio da igualdade e a proteção ao consumidor. 5. Decisão reformada Estando presentes os requisitos da hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações, impõe-se a reforma da decisão de primeiro grau para determinar a inversão do ônus da prova, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, é cabível em relações de consumo quando presentes os requisitos da hipossuficiência técnica do consumidor ou da verossimilhança das alegações. A inversão do ônus da prova visa equilibrar a relação processual, sem implicar a inversão do ônus financeiro da produção probatória. O fornecedor deve demonstrar a regularidade de sua conduta e a inexistência de abusividade, em atenção à vulnerabilidade do consumidor e ao princípio da facilitação da defesa de seus direitos. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 21/10/2022. TJRJ, Enunciado 229 da Súmula.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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262 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Abertura de crédito em conta-corrente empresarial garantido pelos sócios fiadores. Revisão. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Apesar de não caracterizada na hipótese a relação de consumo, por tratar-se de crédito bancário não destinado a consumidor final, mas a incrementar as atividades comerciais da pessoa jurídica, equiparam-se os sócios fiadores ao conceito de consumidor consoante o CDC, art. 29, uma vez que, embora tenham atuado como meros coobrigados solidários sem adquirir qualquer produto ou serviço em nome próprio foram submetidos a práticas comerciais e contratuais abusivas, regidas pela legislação consumerista. Entendimento. Recurso parcialmente provido.
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263 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Matérias não impugnadas. Preclusão. Razões dissociadas da decisão agravada. Dialeticidade recursal. Inexistência. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade.... ()
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264 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Cobrança abusiva por serviço de energia elétrica decorrente da lavratura de TOI. SENTENÇA de procedência parcial da ação, afastando a inexigibilidade do débito e o dano moral, mas retificando a forma de cálculo do débito. Apelo da ré pretendendo a reforma da sentença para que seja utilizado o cálculo que considere a média dos três maiores valores disponíveis de consumo mensal de energia elétrica, proporcionalizados em trinta dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade. Apelo do autor pugnando pelo reconhecimento do dano moral e requerendo gratuidade de justiça. EXAME: juntada de documentação apta à comprovação dos requisitos ensejadores da gratuidade de justiça facultada ao autor apelante, no prazo de 5 dias, com determinação subsidiária de recolhimento de preparo recursal, no mesmo prazo, sob pena de deserção. Inércia. Deserção configurada. Regramento consumerista que tutela o autor por meio da vedação de práticas abusivas, conforme se observa nos arts. 39, V e 51, IV do CDC. Imposição de cálculo que utiliza a média dos três meses de maior consumo nos últimos 12 meses completos de medição regular que é abusiva, uma vez que estabelece obrigação desproporcional ante o efetivo consumo, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Cálculo que deve ser realizado considerando a média dos valores de consumo ocorridos nos últimos doze ciclos de faturamento de medição normal. Sentença mantida. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO... ()
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265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE JUROS E TARIFAS E DE PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOU O JUÍZO NÃO HAVER JUSTIFICATIVA PARA A REVISÃO CONTRATUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE. INCONFORMADO, O AUTOR APELA: ALEGA QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E QUE A PRÁTICA DE COBRANÇAS ILEGIAS E EXCESSIVAS PRATICADAS PELO RÉU, COMO JUROS DE MORA, SERVIÇOS, SEGURO, IOF E MULTAS, DESPESAS DO EMITENTE, CONFEREM VANTAGENS EXCESSIVAS A UMA DAS PARTE. ADUZ QUE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL. REQUER A REFORMA DO JULGADO, PARA QUE SEJAM CONSIDERADAS ABUSIVAS AS CLÁUSULAS CONSTANTES NO CONTRATO, E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. CORRETO O JUÍZO, A PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO QUANTO À LEGALIDADE DAS COBRANÇAS INCORPORADAS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM QUESTÃO, PELO QUE NÃO HÁ FALAR EM REVISÃO CONTRATUAL, TAMPOUCO EM DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. O AUTOR ADQUIRIU VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ASSUMINDO O COMPROMISSO DE PAGAR 36 PRESTAÇÕES NO VALOR DE R$556,27. AO CELEBRAR O REFERIDO CONTRATO, OS ENCARGOS E JUROS FORAM INFORMADOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. NO QUE TANGE A LIMITAÇÃO DOS JUROS, POR ÓBVIO QUE A QUESTÃO HÁ MUITO RESTOU PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, SACRAMENTANDO O SEGUINTE: «A) AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33) , SÚMULA 596/STF; B) A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE; C) SÃO INAPLICÁVEIS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 591 C/C O ART. 406 DO CC/02"; RECURSO ESPECIAL 1.061.530 - RS (2008/0119992-4) POR SEU TURNO, RESTOU DECIDIDO NESTE MESMO RECURSO REPETITIVO QUE A REVISÃO DO PACTO SOMENTE PODERÁ OCORRER CASO O CONSUMIDOR EFETIVA E INQUESTIONAVELMENTE COMPROVE A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS, O QUE NÃO HOUVE NO CASO: ¿É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - ART. 51, §1º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. PREVISÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DAS TARIFAS NO CONTRATO. OUTROSSIM, INSTADO A SE MANIFESTAR EM RÉPLICA E EM PROVAS, O AUTOR SE QUEDOU INERTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 330, DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COBRANÇA ABUSIVA NO CONTRATO EM QUESTÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.
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266 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Relação de Consumo - Suspensão de Conta em Plataforma de E-commerce - Alegações de Movimentações Financeiras Suspeitas - Ausência de Previsão Contratual - Arbitrária e Subjetiva - Teoria Finalista Mitigada - Dano Moral e Material - Lucros Cessantes - Acolhimento. Reconhecida a ausência de previsão contratual clara que limite as transações financeiras realizadas pela apelante, demonstrando a subjetividade e arbitrariedade na decisão das apeladas em suspender a conta. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada, considerando a apelante como consumidora final dos serviços prestados pelas rés, configurando relação de consumo protegida pelo CDC (CDC). Verificada a falta de documentação comprobatória por parte das rés que justifique as alegações de transações suspeitas, configurando prática abusiva e ilícita. Bloqueio abusivo da conta da apelante, sem justificativa válida e documentada, acarretando prejuízos à honra objetiva e reputação comercial, gerando direito à indenização por danos morais. Reconhecida a responsabilidade das rés pelo ressarcimento dos danos materiais comprovados e dos lucros cessantes pela inatividade comercial imposta à apelante. RECURSO PROVIDO... ()
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267 - TJSP. Relação de consumo. Obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica.
I. Caso em exame. Autora, proprietária de imóvel rural, que solicitou à ré a implantação de energia elétrica. Solicitação não atendida. II. Questões em discussão: a) fornecimento de energia elétrica. Ligação nova; b) litisconsórcio passivo necessário, c) Autorização da DER; d) necessidade de realização de obra por se tratar de trecho da Rodovia; e) necessidade de autorização da linha de transmissão da Usina Itaiquara. III. Razões de decidir. a) litisconsórcio passivo necessário. Descabimento. Inexiste disposição de lei estabelecendo a formação obrigatória de litisconsórcio entre a requerida, empresa de energia elétrica, responsável pelo fornecimento e distribuição de energia na localidade em que se situa o imóvel do autor, e as outras empresas por ele indicadas. Natureza da relação controvertida. A eficácia da sentença não depende da citação de todos os litisconsortes. É responsabilidade da ré fornecer e providenciar os serviços para os quais detém a concessão pública.b) obrigação de fazer. Fornecimento de Energia Elétrica. O autor comprovou o pedido administrativo para ligação de energia elétrica em imóvel rural em março do ano 2022. Em que pese a apelante afirmar a necessidade de prévia autorização do DER para estender a rede de energia elétrica ao imóvel do recorrido, não demonstrou ter solicitado aludida autorização. A autora comprovou que a ré não solicitou a autorização para a DER. Recusa à prestação de um serviço. Abusividade. Conduta Ilícita. IV. Dispositivo e tese.Recurso não provido. Tese de julgamento: «A recusa no atendimento da solicitação da parte autora pela concessionária ré representa prática ilegal e abusiva".__________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 114. arts. 31, 32 e 34 Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL. CDC, art. 22(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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268 - TJSP. Apelações. Ação declaratória de inexistência de débitos c./c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a seguradora e o banco, solidariamente, a restituição em dobro dos valores. Recurso do banco réu e da autora que merecem prosperar parcialmente. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479/STJ. Legitimidade passiva do banco confirmada. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou qualquer contratação com a seguradora e autorização do banco para os descontos. Seguradora que não comprovou a contratação. Banco que não apresentou autorização de débito automático. Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização da cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Pretensão de adoção da taxa prevista no art. 406 do CC (Selic). Conforme arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC (redação dada pela Lei 14.905/2024) se não foi convencionado índice de correção monetária e taxa de juros em contrato, deve ser adotado para a correção o IPCA e para os juros de mora a Selic (deduzido o IPCA). Caso em que reconhecida a inexistência de relação contratual, incidindo correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Selic (deduzido IPCA). Autora que se sagrou vencedora. Aplicabilidade da Súmula 326/STJ. Sucumbência a ser arcada integralmente pelos réis de forma solidária. Aumento do valor da condenação que não mais justifica a fixação de honorários advocatícios por equidade Honorários alterados para percentual do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
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269 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de adesão. Não disponibilização. Relação de consumo. Legitimidade. Ministério Público. Dever de informação. Descumprimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Competência da anatel. Falta de prequestionamento. Valor da multa diária. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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270 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Serviço essencial de água. Cobranças pretéritas. Falha na prestação do serviço. Danos material e moral configurados. Sentença de parcial procedência. Reforma do julgado.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, na forma dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo certo que a existência de outras legislações específicas, em especial o Decreto Estadual 553/76 e a Lei 11.445/07, não afastam a aplicação do CDC. No caso, a prova pericial assume elevada importância, posto que a questão é eminentemente técnica e demanda conhecimento específico sobre a matéria, não sendo plausível se verificar de outro modo se houve irregularidades nas cobranças em discussão. A produção da prova pericial foi determinada pelo Juízo, estando acostado aos autos o laudo pericial, no qual constatou o perito que o único hidrômetro instalado na unidade consumidora da autora está vinculado à matrícula 2088934-7, não havendo qualquer justificativa da cobrança à autora do débito vinculado à matrícula 2234595-1. Assim, correta a sentença guerreada em declarar a inexistência do débito atribuído à autora, relativo à matrícula 2234595-1. Todavia, merece pequena reforma a sentença, devendo constar que o termo inicial de inexistência desse débito é outubro de 2019, como requerido na inicial, e não janeiro de 2019 como determinado na sentença. No tocante ao dano moral, constata-se que a postura da ré causou à autora transtornos que transcendem o mero aborrecimento, uma vez que sofreu cobranças indevidas, se vendo obrigada a buscar o Poder Judiciário, tendo desnecessária perda de tempo útil imposta pela ré para o reconhecimento do seu direito, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Todavia, embora tenha sofrido cobrança pretérita em fatura de consumo, o que configura prática abusiva, nos termos do verbete sumular 198 deste Tribunal de Justiça, a autora não teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito ou seu serviço de fornecimento de água suspenso, assim, a verba indenizatória no valor R$10.000,00 é inadequada e injusta, estando em dissonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo gerar o enriquecimento sem causa da autora, merecendo ser reduzida para R$5.000,00, valor que atende aos aspectos punitivos e pedagógicos necessários a repelir e evitar tais práticas lesivas aos consumidores pela ré. Reforma da sentença que se impõe para reduzir o valor atribuído ao dano moral, para R$5.000,00 (cinco mil reais) e para determinar que o termo inicial de inexistência do débito impugnado é outubro de 2019, como requerido na inicial, e não janeiro de 2019 como determinado pelo Juízo. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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271 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva de consumo. Práticas comerciais e bancárias abusivas. Extrato consolidado. Emissão unilateral e cobrança por parte da instituição financeira. Empréstimo e abertura de conta-corrente vinculados à aquisição de outros produtos. Venda casada. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Preclusão. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Inépcia da inicial. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Comprovação de venda casada. Impossibilidade de revolver provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Viabilidade de condenação em dano moral coletivo. Abrangência da sentença coletiva. Ausência de restrição à comarca do juízo sentenciante.
«1 - O recorrente limita-se a arguir violação do CPC/1973, art. 535, I e II sem indicar, clara e objetivamente, de que forma tal dispositivo teria sido violado. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ANUÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.199.782/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora busca a condenação do réu na obrigação de cancelar a cobrança indevida, inclusive retirando o nome da parte autora do cadastro restritivo de crédito, além de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. Afirma ter adquirido o cartão de crédito ¿Americanas Gold Mastercard¿, emitido pelo Banco do Brasil, com limite de crédito de R$ 1.199,99, com previsão de entrega no endereço indicado, para o dia 18/01/22, através dos Correios. Aduz que o cartão jamais lhe foi entregue, tendo sido utilizado todo o limite de crédito. Registra ter buscado solução na via administrativa, sem alcançar êxito. Esclarece que registrou ocorrência policial, bem como procurou o PROCON, não logrando a resolução do problema. ... ()
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273 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Questão não suscitada nos embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade.... ()
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274 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECÁLCULO DAS PARCELAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEAção revisional de contrato de financiamento veicular em que ambas as partes interpuseram apelação contra a r. Sentença que declarou abusiva a cobrança de tarifas bancárias (seguro, registro de contrato e avaliação de bem), determinando a restituição simples dos valores pagos e o recálculo das prestações. ... ()
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275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PARTE AUTORA ALEGANDO COBRANÇAS DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. TAXA DE JUROS FIXADA EM 22% A.M. CONTRATAÇÃO DE RISCO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (NO JULGAMENTO DO RESP 1.061.530/RS SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS), SEDIMENTOU ENTENDIMENTO PELA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PERCENTUAL DE PACTUADO, «DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - ART. 51, §1º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. SOBRE A MATÉRIA, A CORTE SUPERIOR REJEITOU ESTABELECER PARÂMETROS PERCENTUAIS PREFIXADOS DE ABUSIVIDADE, DE MODO QUE SEJA VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, POSSÍVEL ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS CONTRATUAL PRATICADA. O CASO TRATOU DE MODALIDADE DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, CONCEDIDO A PESSOA SEM MARGEM DE CRÉDITO, EM ESTADO DE INADIMPLÊNCIA, COM O NOME NEGATIVADO E COM SCORE BAIXO, JUSTIFICA-SE O INCREMENTO DO RISCO, E, POR CONSEGUINTE, DA MAJORAÇÃO DA TAXA DE JUROS. NÃO SE ESPERA QUE O CONSUMIDOR, NESSAS CONDIÇÕES, CONSEGUISSE APROVAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PORTANTO, TEM-SE QUE ESTE CONTRATO FOI ASSINADO DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE PELA PARTE AUTORA, COM PLENO CONHECIMENTO DOS PRODUTOS DISCRIMINADOS E DE SEUS RESPECTIVOS VALORES, POR CERTO, AFASTANDO A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO RÉU. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, INVERTIDA A SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ANUÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.199.782/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora busca a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, para que seja determinada a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Ao final, postula a confirmação da tutela provisória; a declaração de inexistência do débito mencionado; e a condenação do requerido ao pagamento de compensação por danos morais. Afirma ter sido surpreendida com a informação de que seu nome havia sido inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pelo réu, em razão de débito com data de vencimento em 10/04/2021. ... ()
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277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, INTEGRALMENTE QUITADO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL QUE NÃO VERIFICOU IRREGULARIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR AUTOR. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. 1.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e extinguiu o processo com resolução de mérito, na forma do CPC/2015, art. 487, I . 2. Controvérsia inicial que decorreu da alegação de irregularidades nas técnicas de cálculo aplicadas no Contrato de Financiamento de Veículo, as quais teriam resultado no excesso de pagamento correspondente a R$ 10.152,36. Teses autorais reiteradas em sede recursal. 3. Preliminar de impugnação ao benefício de gratuidade de justiça arguida pela instituição financeira, que não merece acolhimento, uma vez que se limitou a argumentar, de forma genérica, que a contratação de patrono particular é incompatível com a insuficiência de recursos financeiros. No entanto, a tese defendida encontra expressa contrariedade na redação do art. 99, §4º do CPC/2015 . Além disso, não foram apresentados elementos probatórios seguros e suasórios capazes de infirmar a presunção de veracidade quanto à hipossuficiência do apelante, tampouco que este poderia arcar com as despesas processuais sem comprometimento do autossustento. 4. Em avanço ao mérito recursal, com relação ao método de amortização, o Sistema de Amortização Price, por si só, não configura a prática de anatocismo. No mais, a pretensa substituição pelos métodos de amortização SAC ou de GAUSS não foi oportunamente suscitada em primeira instância, motivo pelo qual não pode ser apreciado pelo Tribunal, a teor do estabelecido no CPC/2015, art. 1.014 . 5. No tocante à capitalização de juros, esta passou a ser admitida com o advento da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, desde que previamente pactuada. Entendimento reforçado pela Súmula 539/STJ. In casu, as taxas mensal e anual foram explicitamente inseridas no contrato e, por isso, revelaram-se legítimas. 6. No que se refere à taxa de juros remuneratórios, constatou-se a compatibilidade com a taxa média praticada no mercado, razão pela qual não se pode considerá-la abusiva. 7. Quanto à tarifa de cadastro, o valor cobrado foi de R$ 56,72, financiado junto ao montante principal. Assim, não houve qualquer demonstração objetiva de excesso. 8. Por fim, no tocante à Comissão de Permanência não existe ilegalidade em sua cobrança, e, na hipótese em análise, não houve comprovação da cumulação com encargos moratórios, conforme assentado no Laudo Pericial. 9. Conclui-se, assim, pelo acerto da sentença, a qual deve ser prestigiada e mantida pelo tribunal por seus sólidos fundamentos. Majoração dos honorários em 1% (um por cento) sobre aqueles fixados na origem, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. IN CASU, A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A MODALIDADE DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO EM EXAME (SETEMBRO DE 2023) ERA DE 7,78% AO MÊS. OUTROSSIM, QUE O CONTRATO CELEBRADO APONTOU TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 10,49% AO MÊS. ASSIM, CONSIDERANDO O RISCO DA OPERAÇÃO ¿ JÁ QUE O AUTOR POSSUI DIVERSOS EMPRÉSTIMOS QUE COMPROMETEM SUA RENDA ¿ E O FINANCIAMENTO NÃO POSSUIR GARANTIA REAL, NÃO RESTA DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DA TAXA PRATICADA, VEZ QUE INFERIOR A 200% DA TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1.Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo não consignado c/c com declaração de nulidade dos juros remuneratórios abusivos, repetição simples, exclusão encargos de mora e indenização por danos morais. Recorre o autor da sentença de improcedência, alegando, em apertada síntese, a abusividade da taxa de juros cobrada pelo banco, bem acima da taxa média de mercado, a ausência de mora em razão da comprovada abusividade do contrato, sustentando a existência de dano moral a ser indenizado; ... ()
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279 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS ODONTOLÓGICAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Recurso de visando à reforma de sentença que condenou a operadora a reembolsar o autor em R$ 23.657,95, com correção monetária e juros moratórios, por despesas odontológicas comprovadas. ... ()
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280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDAMENTADA NOS PRECEDENTES DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE PERSEGUE O RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS ACIMA DO PERMITIDO, AINDA A PRESENÇA DO ANATOCISMO. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA.
1. ANATOCISMO QUE NÃO SE CONFIGURA ILEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 539 E 541 DA SÚMULA DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM JULGAMENTO PROFERIDO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 973.827/RS) NO SENTIDO DE QUE É LÍCITA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM INTERVALO INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA 596/STF. 2. TAXA DE JUROS MENSAL FIXADA EM 2,41%a.m e 28,94% a.a, JÁ DE CONHECIMENTO DO AUTOR QUANDO CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE TEM LIBERDADE PARA ESCOLHER QUALQUER FINANCEIRA PARA FIRMAR CONTRATO E NÃO SE DISTANCIA DAS DEMAIS PRATICAS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES, CONFORME PUBLICAÇÃO DO BACEN. ... ()
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281 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Matérias não impugnadas. Preclusão. Arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Não oposição de embargos de declaração na origem. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. ... ()
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282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE JUROS DIVERGENTES DO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COBRANÇAS A TÍTULO DE SEGURO E IOF. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.Mister salientar a natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, uma vez que a demandante, destinatária final dos serviços prestados pelo banco, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o demandado no de fornecedor, nos termos do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. Posto isso, deve o apelo ser julgado de acordo com as regras do CPDC. ... ()
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283 - STJ. Cartão de crédito. Consumidor. Cláusula abusiva. Recurso especial. Ação civil pública. Aventada abusividade de cláusula inserta em contrato de cartão de crédito na qual previsto, em caso de inadimplemento do titular, o débito direto em conta corrente do valor mínimo da fatura. Instâncias ordinárias que reputaram ilícita a prática e condenaram a demandada à restituição em dobro das quantias. Insurgência da ré. Súmula 7/STJ. Súmula 601/STJ. CPC/1973, art. 130. CPC/2015, art. 370. CDC, art. 51. CDC, art. 81, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 18.
Hipótese. Cinge-se a controvérsia principal em saber se, em contrato de cartão de crédito, é abusiva a cláusula contratual que permite o desconto do valor, referente ao pagamento mínimo da fatura em caso de inadimplemento, diretamente na conta corrente do titular do cartão. ... ()
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284 - TJRJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Relação de consumo. Juros. Natureza jurídica. Juros no pé. Enriquecimento sem causa. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Negócio jurídico envolvendo aquisição de imóvel em construção. Princípio da boa-fé objetiva. Incorporadora vendedora do imóvel em construção que, ao pactuar a venda, faz inserir cláusula de incidência de juros sobre o saldo devedor retroativo ao mês da assinatura do contrato, mesmo antes da entrega das chaves. Cláusula abusiva, quebrando o equilíbrio contratual, a justificar o seu afastamento pelo judiciário, com a declaração de sua nulidade. É devida a devolução dos valores pagos a maior em razão dos juros cobrados durante a construção, que se dá de forma simples, eis que ausente prova de má-fé da parte ré. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CDC, arts. 2º, 3º, 6º, I e 51. CCB/2002, arts. 113, 187, 422 e 884.
«... Da análise dos autos, verifica-se que os autores firmaram promessa de compra e venda de unidade em construção, no valor de R$ 1.145.193,20, com previsão de pagamento do preço em parcelas, pagando, no ato da celebração do contrato, a quantia de R$ 169.793,20. O saldo remanescente seria pago conforme descriminado às fls.18. ... ()
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285 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Inovação recursal. Impossibilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Questão não suscitada nos embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal.... ()
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286 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição bancária. Investigação do Ministério Público. Sigilo bancário. Inocorrência. CDC, art. 3º, § 2º.
«O Ministério Público, dentro do exercício de suas funções institucionais e legais, deve velar pela correta aplicação da lei e impedir as práticas abusivas nas cobranças de serviços e produtos que os bancos oferecem aos usuários, produtos estes também protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90, que, em seu art. 3º, § 2º, equiparou o serviço de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, ao gênero de consumo, justamente para dar proteção aos usuários de tais serviços. ... ()
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287 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição bancária. Investigação do Ministério Público. Sigilo bancário. Inocorrência. CDC, art. 3º, § 2º.
«O Ministério Público, dentro do exercício de suas funções institucionais e legais, deve velar pela correta aplicação da lei e impedir as práticas abusivas nas cobranças de serviços e produtos que os bancos oferecem aos usuários, produtos estes também protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90, que, em seu art. 3º, § 2º, equiparou o serviço de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, ao gênero de consumo, justamente para dar proteção aos usuários de tais serviços. ... ()
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288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO A NULIDADE DO TOI, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 6.000,00. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA, COM BASE EM INDIGITADA LIGAÇÃO INDEVIDA NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PEDIU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, ÚNICA CAPAZ DE INFIRMAR A PRETENSÃO AUTORAL. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ESCLARECER, DE FORMA INEQUÍVOCA, A NATUREZA DA COBRANÇA REALIZADA PELA RÉ, CONFORME SE EXTRAI DA FATURA ACOSTADA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, UMA VEZ QUE A COBRANÇA FOI LANÇADA SOB A RUBRICA «LIG ÁGUA 3/4 - NO ASFALTO". AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA A PARTE RÉ, O CUSTO REFERENTE À INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO DEVE SER SUPORTADO PELA CONCESSIONÁRIA, POR SE TRATAR DE ATIVIDADE DIRETAMENTE VINCULADA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. TAL OBRIGAÇÃO ENCONTRA AMPARO EXPRESSO NO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 4.901/2006. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/TJRJ, QUE DISPÕE: «INCUMBE ÀS EMPRESAS DELEGATÁRIAS DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO A INSTALAÇÃO DE APARELHOS MEDIDORES OU LIMITADORES DO CONSUMO, SEM ÔNUS PARA OS USUÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DA SÚMULA 89/TJRJ. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA RÉ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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289 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Não opostos embargos de declaração. CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Liquidação extrajudi cial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. ... ()
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290 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Matérias não impugnadas. Preclusão. CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Não opostos embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. ... ()
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291 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Matérias não impugnadas. Preclusão. CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Não opostos embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. ... ()
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292 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratu ita. Ausência de proveito para a parte. Matérias não impugnadas. Preclusão. CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. N ão opostos embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. ... ()
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293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.
1.Ausência De Presunção De Legitimidade Do TOI. Súmula 256/TJRJ. Prática abusiva e arbitrária da ré. Somente responde pela cobrança de recuperação de consumo se comprovada, de forma induvidosa, a fraude na medição do consumo, bem como a efetiva existência de consumo a ser recuperado. ... ()
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294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA LÍCITA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. VERBETE 539, DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO QUE NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, DESDE QUE RESPEITADA A MÉDIA DE MERCADO. VERBETES 596, DO STF E 382, DO STJ. TODAVIA, NO CASO, O LAUDO PERICIAL CONSTATOU QUE A TAXA DE JUROS APLICADA AO CONTRATO ERA SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA. REVISÃO CONTRATUAL QUE É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E COMPROVADA A ABUSIVIDADE. JUROS APLICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXCEDEM SUBSTANCIALMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRÁTICA DE ANATOCISMO. SALDO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. TEMA 27, DO STJ (RESP 1.061.530/RS). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE CARACTERIZA PRÁTICA LESIVA AO CONSUMIDOR, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE DÍVIDA DESPROPORCIONAL QUE COMPROMETE A PREVISIBILIDADE FINANCEIRA DO CONTRATANTE, GERANDO SOFRIMENTO E PREOCUPAÇÃO QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 3.000,00. O VALOR É ADEQUADO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido.... ()
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295 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE FAZER. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. COBRANÇA INCOMPATÍVEL. RESIDÊNCIA VAZIA EM RAZÃO DE OBRAS À ÉPOCA DA INSPEÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE DESVIO DE ENERGIA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Para a configuração da responsabilidade objetiva do prestador do serviço basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de defeito na prestação do serviço. 2. O CDC, art. 22 impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Se a ré produz unilateralmente um documento sem permitir que o demandante possa de alguma forma contestá-lo, falha na prestação do serviço que lhe é concedido e não permite que a cobrança, com base no dito termo de irregularidade, possa ser considerada regular, em face da violação ao princípio da transparência previsto no CDC. Inteligência da Súmula 256 deste Tribunal. 4. Laudo pericial firme que concluiu pela inexistência de irregularidade praticada pela autora que justificasse a lavratura do TOI, bem como, que a cobrança está em desconformidade já que o imóvel estava vazio, para a realização de obras, comprovada a falha na prestação do serviço. 5. O lançamento nas faturas de energia elétrica de valores ilegítimos, levando o consumidor a efetuar o pagamento de valores exorbitantes e indevidamente cobrados, conforme apurado no laudo pericial firme nesse sentido, configura prática abusiva. 6. A concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º. 7. Se a ré não comprovou a irregularidade no medidor, impõe-se a declaração de inexistência do débito e o cancelamento da multa ilegítima e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e efetivamente pagos pela parte autora, por não configurar engano justificável, a teor do CDC, art. 42. 8. Dano moral configurado e adequadamente arbitrado. 9. Desprovimento do recurso.... ()
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296 - STJ. Cartão de crédito. Consumidor. Cláusula abusiva. Recurso especial. Ação civil pública. Aventada abusividade de cláusula inserta em contrato de cartão de crédito na qual previsto, em caso de inadimplemento do titular, o débito direto em conta corrente do valor mínimo da fatura. Instâncias ordinárias que reputaram ilícita a prática e condenaram a demandada à restituição em dobro das quantias. Insurgência da ré. Súmula 7/STJ. Súmula 601/STJ. CPC/1973, art. 130. CPC/2015, art. 370. CDC, art. 51. CDC, art. 81, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 18. (Considerações do Min. Marco Buzzi sobre, saber se, em contrato de cartão de crédito, é abusiva a cláusula contratual que permite o desconto do valor, referente ao pagamento mínimo da fatura em caso de inadimplemento, diretamente na conta corrente do titular do cartão).
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297 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Não oposição de embargos de declaração na origem. CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. ... ()
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298 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Questão não suscitada nos embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade.... ()
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299 - STJ. Processual civil e consumidor. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Desnecessidade de ratificação dos embargos infringentes após o julgamento dos declaratórios, quando não há modificação do acórdão recorrido. Alcance do voto vencido. Ausência de impugnação específica. Não ocorrência. Publicidade enganosa. Publicidade veiculando entrega de brindes que já se encontram esgotados. Prática abusiva.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória em face do PROCON/MG e Ministério Público do Estado de Minas Gerais objetivando suspender a exigibilidade de multa aplicada no valor de R$ 100.295,81. O órgão fiscalizador entende serem relevantes as reclamações dos consumidores que não obtiveram êxito na troca por brindes (chaveiros) que se esgotaram em alguns postos de troca. Para ele, configura-se a publicidade enganosa, porquanto a cláusula contratual que determina a vigência da promoção (13.2.2006 a 5.6.2006) ou a condição de «enquanto durarem os estoques é abusiva, dado que o consumidor não possuía controle sobre o estoque da empresa, bem como que não é licito deixar de informar ao consumidor a existência do souvenir no momento da aquisição do produto, porque toda oferta cria expectativa. ... ()
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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGADOR QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA LÍCITA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. VERBETE 539, DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO QUE NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, DESDE QUE RESPEITADA A MÉDIA DE MERCADO. VERBETES 596, DO STF E 382, DO STJ. TODAVIA, NO CASO, O LAUDO PERICIAL CONSTATOU QUE A TAXA DE JUROS APLICADA AO CONTRATO ERA DE 22% AO MÊS, VALOR SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA, FIXADA EM 2,59% AO MÊS. CONFIGURADA A ABUSIVIDADE. REVISÃO CONTRATUAL QUE É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E COMPROVADA A ABUSIVIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO OS JUROS APLICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCEDEM SUBSTANCIALMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRÁTICA DE ANATOCISMO. SALDO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. TEMA 27, DO STJ (RESP 1.061.530/RS). SENTENÇA MANTIDA.
Recurso conhecido e não provido.... ()
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