Jurisprudência sobre
pratica de consumo abusiva
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301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALIETICIDADE - REJEITADA - IMPUGNAÇÃO A JUSTUIÇA GRATUITA - REJEITADA -- GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DEVER DE SEGURANÇA - VALORES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA. 1-
Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação bem como delimita o pedido recursal. 2- Uma vez concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, cabe ao réu, ao pleitear a revogação da gratuidade, comprovar a impossibilidade de a parte arcar com as custas e despesas processuais. ... ()
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302 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato, determinar o cancelamento do cartão e condenar o réu a restituir os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável celebrado entre as partes é nulo ou irregular; e (ii) verificar se há fundamento para a restituição de valores e condenação em danos morais. III. Razões de decidir 3. PRELIMINARES. Prescrição e Decadência. Não ocorrência. CDC, art. 26 e CDC art. 27. Preliminares rejeitadas. 4. MÉRITO. Apesar de se tratar de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática. 5. O réu comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, por meio de apresentação de documento assinado pelo autor que, em momento algum, impugnou a rubrica aposta no instrumento. O termo de adesão, devidamente assinado pelo autor, demonstra que houve ciência e concordância com as condições pactuadas. 6. O contrato celebrado possui validade e clareza nos termos contratados, conforme o conjunto probatório, não havendo comprovação de vício de consentimento. 7. A assinatura do contrato as transferência de valores em favor do autor foram comprovados sem a devida demonstração de falsidade ou irregularidade. 8. Não se comprova dolo, erro ou prática abusiva por parte do banco réu, tampouco houve demonstração de que os descontos realizados sobre o benefício previdenciário sejam ilegais ou que tenham causado dano moral ao autor. 9. A alegação de desconhecimento da natureza contratual não se sustenta, considerando que o contrato foi firmado em 2017 e somente em 2023 houve questionamento judicial. A relação jurídica entre as partes é incontroversa e está respaldada pelo conjunto probatório dos autos. 10. A hipótese de arrependimento na forma de contratação não gera nulidade do contrato nem fundamento para repetição de indébito ou indenização por danos morais, sendo obrigação do consumidor observar os termos contratados, cabendo ao autor a solicitação de cancelamento do cartão junto à instituição financeira, conforme art. 17-A da IN INSS/PRES 28/2008. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso provido. Tese de julgamento: «A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), devidamente formalizada e assinada, é válida e está amparada na Lei 10.820/2003, sendo inaplicável a nulidade na ausência de vício de consentimento. Não havendo comprovação de prática abusiva, má-fé ou dano efetivo, são incabíveis a restituição de valores e a condenação por danos morais. O arrependimento na modalidade contratada não gera efeitos jurídicos para modificação do contrato, cabendo à parte autora a solicitação de cancelamento do cartão junto à instituição financeira, conforme art. 17-A da IN INSS/PRES 28/2008. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º; CPC/2015, art. 373, I e II; Código Civil, art. 188, I; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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303 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MULTA CONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RESTITUIÇÃO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DO PROMITENTE COMPRADOR PROVIDO. RECURSO DA PROMITENTE VENDEDORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos ajuizada em face de Cataguá Construtora e Incorporadora Ltda. Sentença de 1ª instância em que julgados parcialmente procedentes os pedidos, Ambas as partes apelaram. A autora busca a reforma para aplicação dos Temas 996 e 970 do STJ, enquanto a ré alega a licitude das cobranças realizadas e novação contratual referente ao prazo de entrega do imóvel. ... ()
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304 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Questão não suscitada nos embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade.... ()
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305 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Questão não suscitada nos embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
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306 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Questão não suscitada nos embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
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307 - STJ. Civ il e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Questão não suscitada nos embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
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308 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Questão não suscitada nos embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
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309 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Questão não suscitada nos embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
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310 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso esp ecial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Questão não suscitada nos embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
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311 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Questão não suscitada nos embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
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312 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Questão não suscitada nos embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
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313 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Questão não suscitada nos embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
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314 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ministério Público. Interesse de agir. Direitos individuais homogêneos. Configuração. Legitimidade ativa ad causam. Relevância social qualificada. Seguro. Consumidor. Restrição de crédito. Contratação e renovação. Pagamento à vista. Seguradora. Recusa de venda direta. Conduta abusiva. Condenação genérica. Efeitos erga omnes. Abrangência. Território nacional. Divulgação. Rede mundial de computadores. Páginas oficiais e do fornecedor. Suficiência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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315 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prova. Ótica. Propaganda de rua. Verba fixada em R$ 1.000,00. CDC, art. 14, § 3º, II, CDC, art. 37, § 1º e CDC, art. 39, IV. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Ação de reparação por dano moral cumulada com obrigação de fazer fundada em defeito na prestação do serviço, pois a consumidora, atraída por propaganda de rua, fez exame de vista na ótica, mas não se interessou em encomendar os óculos. O fornecedor não pode impingir o serviço ao consumidor e está obrigado a manter a gratuidade oferecida no início da relação de consumo. O descumprimento destas práticas configura abuso e provoca dano moral no consumidor passível de ressarcimento. O valor da indenização deve ser arbitrado com apoio no princípio da razoabilidade, tendo em vista o evento, suas conseqüências e a capacidade das partes. A consumidora não tem direito a receber os documentos correspondentes ao serviço que dispensou. (...) O dano moral decorre do fato de os Apelados terem exigido que a Apelante pagasse a consulta médica oferecida gratuitamente na tentativa de captar a cliente para vender o produto. O comportamento dos Apelados configura prática abusiva prevista no CDC, art. 37, § 1º, de vez que a propaganda através do panfletista garantia o serviço sem exigir a contraprestação do pagamento. Manifesta ainda a prática abusiva definida no CDC, art. 39, IV na medida em que os Apelados tentaram se prevalecer da fraqueza da Apelante para impingir-lhe seus produtos. Nada autoriza obrigar a consumidora a pagar serviço inicialmente oferecido sem ônus. ... (Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira).... ()
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316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR QUE VISAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZA CRÉDITO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJOS JUROS SÃO MUITO MAIS ELEVADOS. DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO SOMENTE PARA SAQUES AUTORIZADO E COMPLEMENTAR. CONTRATO QUE SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a abstenção de descontos das parcelas de valores referente ao contrato de cartão de crédito consignado; nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com limitação dos valores emprestados a taxa de juros à média de mercado e a devolução na forma simples de valores descontados a maior. ... ()
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317 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. 1-Relação de consumo. Indicativos de que terceira pessoa, mediante engodo, conseguiu acesso a dados, fotos da autora e de documentos seus, o que possibilitou, Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. 1-Relação de consumo. Indicativos de que terceira pessoa, mediante engodo, conseguiu acesso a dados, fotos da autora e de documentos seus, o que possibilitou, através de contato digital com o requerido, a celebração de contrato de empréstimo em seu nome. Como desdobramento do golpe, após formalizado o contrato e creditado o valor em conta da autora, o fraudador a contatou novamente e aí, esclarecendo tratar-se de um empréstimo, com possibilidade de desistência, facultou a ela a devolução do valor mediante depósito em conta específica, que não a do banco requerido, consumando-se, assim, o proveito indevido. Verossimilhança das alegações apresentadas na inicial, diante dos «prints das conversas estabelecidas pela autora com os fraudadores e subsequente movimentação do valor contratado. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço ofertado pelo requerido, que possibilitou que terceira pessoa conseguisse intermediar celebração de contrato em nome da autora e em situação que a levou a transferir ao fraudador o valor ilicitamente contratado. Prática abusiva caracterizada. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno (CDC, art. 14). Risco da atividade. 2- Dano moral configurado. Situação que extrapola em muito o mero aborrecimento, observada a condição específica da consumidora (idosa aposentada), a natureza dos descontos que seriam efetivados (parcelas descontadas de benefício previdenciário), bem como todo o tempo despendido e transtornos pelos quais precisou passar para a regularização do problema (Teoria do Desvio de Tempo Produtivo). Valor arbitrado de forma adequada (R$ 5.000,00). 3-Devolução em dobro do valor do empréstimo que não se mostra cabível na espécie, uma vez que não representa prejuízo experimentado pela autora. Reconhecida a ilicitude da contratação e, consequentemente, a inexistência de débito em desfavor da autora, nada há a lhe ser devolvido, uma vez que o valor entregue ao golpista não saiu de sua esfera de patrimônio, mas sim do banco requerido, que creditou indevidamente em sua conta bancária a importância perseguida pelos fraudadores. 4- Recurso parcialmente provido, para, reconhecida a ilicitude do contrato de empréstimo via cartão consignado (proposta 747993051), com respectiva inexistência de débito em desfavor da autora, apenas afastar a ordem de pagamento do valor de R$ 6.410,00.
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318 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional em que a autora pede a limitação dos juros de contrato de empréstimo à taxa média de mercado, a restituição de valores pagos em excesso e indenização por danos morais. Sentença que limita os juros à taxa média e determina a repetição do indébito, mas nega o dano moral. Ambas as partes apelam. ... ()
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319 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Não oposição de embargos de declaração na origem. CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
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320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Não oposição de embargos de declaração na origem. CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
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321 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Não oposição de embargos de declaração na origem. CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
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322 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Não oposição de embargos de declaração na origem. CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
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323 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Não oposição de embargos de declaração na origem. CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade.... ()
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324 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Não oposição de embargos de declaração na origem. CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade.... ()
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325 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA -
Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança arbitrária - Negado provimento... ()
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326 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA -
Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança arbitrária - Recurso provido... ()
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327 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA -
Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança arbitrária - Negado provimento... ()
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328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE MENSALIDADES ESCOLARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ A SE ABSTER DE IMPOR QUALQUER REAJUSTE DE MENSALIDADES ESCOLARES SEM PRÉVIA JUSTIFICATIVA LEGALMENTE EXIGIDA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA QUE CONTENHA O MOTIVO PARA O REAJUSTE, DEVENDO SER PROPORCIONAL À VARIAÇÃO DE CUSTOS A TÍTULO PESSOAL E DE CUSTEIO, ALÉM DE RESTITUIR AOS ALUNOS, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES POR ELES COMPROVADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE AUMENTO/REAJUSTE DAS MENSALIDADES NOS ANOS DE 2015 E 2016. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE AFASTA. CF/88, art. 127 E arts. 81 E 82, DO CDC. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO O INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DISPONÍVEL POSSUIR RELEVÂNCIA SOCIAL E TRANSCENDER A ESFERA DE INTERESSES DOS EFETIVOS TITULARES DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, TENDO REFLEXOS PRÁTICOS EM UMA UNIVERSALIDADE DE POTENCIAIS CONSUMIDORES QUE, DE FORMA SISTEMÁTICA E REITERADA, SEJAM AFETADOS PELA PRÁTICA APONTADA COMO ABUSIVA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS QUE SE CARACTERIZA COMO RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MENSALIDADES PRATICADAS DURANTE TODO O ANO DE 2015. AÇÃO AJUIZADA EM AGOSTO DE 2020, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ABUSIVIDADE NO REAJUSTE PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NOS ANOS DE 2015 E 2016 EVIDENCIADA NOS AUTOS. RELATÓRIO DO GRUPO DE APOIO TÉCNICO ESPECIALIDADO (GATE MPRJ) CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA OS REAJUSTES NO PERCENTUAL DE 17% E 15%, NOS ANOS 2015 E 2016, RESPECTIVAMENTE, NA FORMA PRECONIZADA PELA LEI 9.870/99. PARTE RÉ QUE NÃO FAZ PROVA DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA ENCONTRADA NAS INFORMAÇÕES LANÇADAS NO PARECER TÉCNICO 349/2016, DO GATE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS, DE JUROS CAPITALIZADOS E DA TABELA PRICE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ATIVIDADE BANCÁRIA QUE SE SUBMETE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). LEI 8.078/90, art. 3º, § 2º. SÚMULA 297/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS É ADMITIDA NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº. 2.170-36/2001, DESDE QUE PACTUADA EXPRESSAMENTE E DE FORMA CLARA. TEMA Nº. 953 DO STJ. VERBETE SUMULAR Nº. 596 DO STF E 382 DO STJ. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO, PELA APLICAÇÃO DE JUROS EM PATAMAR INFERIOR À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (2011) E PELA CORRETA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE, SEM A CONFIGURAÇÃO DO ANATOCISMO. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A RESOLUÇÃO-CMN 3.518/2007 QUE FOI AUTORIZADA PELA SÚMULA 566/STJ. TEMA 620 DO STJ. PARTES QUE PODEM CONVENCIONAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF) POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL. TEMA 621 DO STJ. TEMA 958 DO STJ QUE RECONHECE A VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA E DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO PELO REGISTRO DO CONTRATO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇAS DAS TARIFAS DE GRAVAME E DE VISTORIA, QUE SE REFEREM A SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS POR TERCEIROS. RESOLUÇÃO Nº. 3.518 DE 06.12.2007 CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. CONTRATO EM INSTRUMENTO APARTADO, DEVIDAMENTE FIRMADO PELO AUTOR. AUTOR QUE, AO CONTRATAR O FINANCIAMENTO EM 2011, TINHA PLENA CIÊNCIA DOS VALORES QUE SERIAM PAGOS E DOS ENCARGOS QUE SOFRERIA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, UMA VEZ QUE SOMENTE EM 2024 FOI DEFERIDA A SUA CURATELA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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330 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Ação de responsabilidade civil por falha na prestação de serviço consistente em lançamento de débitos fundados em contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pelo demandante. Dano que decorre da situação vivenciada pela parte autora, consistente na imputação de débito cuja responsabilidade entende não lhe caber bem como pelas consequências da privação de numerário em razão dos descontos efetuados diretamente no contracheque de seu benefício previdenciário. Nexo causal que é ínsito à relação entre o fato descrito (contratação inexistente) e o dever de qualidade que é inerente a qualquer serviço oferecido ao mercado de consumo, aqui materializado na obrigação de o prestador cobrar do consumidor somente aquilo que lhe é devido. Ônus da prova. Dimensão subjetiva. Parte ré que não comprovou de forma convincente fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito afirmado pela demandante. Inteligência do art. 373, II do CPC. Ausência de prova documental hábil a ilustrar a regularidade do débito, sendo certo que o réu houve por bem dispensar a produção de outras provas. Autor que impugnou a existência do contrato (e por consequência, a assinatura do pacto). Solução com regência pelo precedente vinculante exarado no julgamento do Recurso Especial 1.846.649 (Tema 1061/STJ), daí porque o banco deveria ter requerido prova pericial para comprovar a autenticidade da assinatura. Inexigibilidade dos débitos impugnados. Dano material. Restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do autor. Caracterização de prática abusiva consistente em exigir do consumidor uma vantagem manifestamente excessiva. Inteligência dos arts. 39, V e 42 do CDC. Indenização fundada em dano moral mantida no valor de R$5.000,00, à míngua de pedido de majoração, levando-se em conta o grau de reprovabilidade da conduta, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do réu e as condições sociais do ofendido. Reforma pontual da sentença. Integração do julgado para determinar que os valores a serem ressarcidos serão compensados com aqueles creditados na conta do autor ao tempo em que a contratação indevida foi efetivada. Provimento parcial do recurso.
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331 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA. CONSUMIDOR. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE ANULADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Trata-se de ação anulatória de auto de infração junto ao PROCON do qual resultou a aplicação de multa em razão de infração aos direitos do consumidor que foi julgada procedente e contra a r. sentença foi interposto recurso de apelação. ... ()
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332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratui ta. Ausência de proveito para a parte. Arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Não oposição de embargos de declaração na origem. CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade.... ()
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333 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Ação coletiva de consumo. Contrato. Boa-fé. Função social do contrato. Turismo. Resilição unilateral. Previsão expressa. Multa penitencial. Valor. Parâmetros. CCB/2002, art. 413 e CCB/2002, art. 473, parágrafo único. Aplicação analógica. Equilíbrio contratual. Restauração. CDC, art. 6º V, CDC, art. 39, V, CDC, art. 51, IV e XV. Abusividade. Reconhecimento.
«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade de cláusula contratual que impõe aos consumidores a cobrança de multa de 25 a 100% nos casos de cancelamento da viagem, pacote ou do serviço turístico contratado. ... ()
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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDORA QUE VISAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZA CRÉDITO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJOS JUROS SÃO MUITO MAIS ELEVADOS. DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO SOMENTE PARA SAQUE AUTORIZADO. CONTRATO QUE SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSO À CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença de improcedência em ação que discute a contratação de cartão de crédito consignado. Alegação da autora de falha no dever de informação quanto à natureza contratual e condições de pagamento, resultando em encargos abusivos e prejuízos de ordem moral. ... ()
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335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS E SUPERFATURAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.
1.Ação revisional de contrato de financiamento de automóvel cumulada com repetição de indébito, sob alegação de irregularidades no contrato, como superfaturamento do valor do veículo, venda casada de seguro, cobrança indevida de tarifa de cadastro e divergência na taxa de juros aplicada. ... ()
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336 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Relação de consumo. Verbete 608 da Súmula do Insigne STJ. Contrato de Plano de Saúde. Requerente que postula que a operadora do plano de saúde do qual é beneficiária autorize os procedimentos cirúrgicos para reconstrução mamária bilateral, reconstrução de parede torácica lateral bilateral, correção cirúrgica de diástase de retoabdominais, dermolipectomia abdominal e trocantérica bilateral. Objetiva, ainda, a condenação do Réu à reparação dos danos morais alegadamente suportados. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Aplicação da tese vinculante fixada pelo Insigne STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 13/9/2023), segundo a qual «é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (Tema Repetitivo 1.069). Entendimento que já se encontrava sedimentado nesta Nobre Corte de Justiça na Súmula 258 («A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador.). Inteligência dos Verbetes Sumulares 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.) e 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.), ambos deste Sodalício. Laudos médico e psicológico constantes dos autos que indicam a necessidade dos procedimentos e destacam seu caráter reparador. Cobertura obrigatória in casu. Impossibilidade de restrição ou de escolha de outros meios que não os prescritos pelo especialista. Possibilidade de restrição das enfermidades cobertas pelo plano, mas não do tratamento eleito pelo expert da Medicina. Precedentes desta Casa de Justiça. Inteligência do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Aplicação, à hipótese, do Verbete Sumular 339 desta Egrégia Corte («A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral.). Honorários recursais. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Relação de consumo. Verbete 608 da Súmula do Insigne STJ. Contrato de Plano de Saúde. Requerente que postula que a operadora do plano de saúde do qual é beneficiária autorize os procedimentos cirúrgicos para reconstrução mamária bilateral, reconstrução de parede torácica lateral bilateral, correção cirúrgica de diástase de retoabdominais, dermolipectomia abdominal e trocantérica bilateral. Objetiva, ainda, a condenação do Réu à reparação dos danos morais alegadamente suportados. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Aplicação da tese vinculante fixada pelo Insigne STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 13/9/2023), segundo a qual «é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (Tema Repetitivo 1.069). Entendimento que já se encontrava sedimentado nesta Nobre Corte de Justiça na Súmula 258 («A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador.). Inteligência dos Verbetes Sumulares 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.) e 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.), ambos deste Sodalício. Laudos médico e psicológico constantes dos autos que indicam a necessidade dos procedimentos e destacam seu caráter reparador. Cobertura obrigatória in casu. Impossibilidade de restrição ou de escolha de outros meios que não os prescritos pelo especialista. Possibilidade de restrição das enfermidades cobertas pelo plano, mas não do tratamento eleito pelo expert da Medicina. Precedentes desta Casa de Justiça. Inteligência do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Aplicação, à hipótese, do Verbete Sumular 339 desta Egrégia Corte («A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral.). Honorários recursais. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDAMENTADA NOS PRECEDENTES DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE PERSEGUE O RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS ACIMA DO PERMITIDO, AINDA A PRESENÇA DO ANATOCISMO. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA.
1. ANATOCISMO QUE NÃO SE CONFIGURA ILEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 539 E 541 DA SÚMULA DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM JULGAMENTO PROFERIDO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 973.827/RS) NO SENTIDO DE QUE É LÍCITA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM INTERVALO INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA 596/STF. 2. TAXA DE JUROS MENSAL FIXADA EM 3,13% JÁ DE CONHECIMENTO DO AUTOR QUANDO CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE TEM LIBERDADE PARA ESCOLHER QUALQUER FINANCEIRA PARA FIRMAR CONTRATO E NÃO SE DISTANCIA DAS DEMAIS PRATICAS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES, CONFORME PUBLICAÇÃO DO BACEN. (PRECEDENTES DESTA C. 6 CDPRIVADO 0195619-59.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO -Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES E 0200608-55.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 19/09/2024 ). ... ()
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338 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ.
1.Declaração de inexistência do débito. Acolhimento. Irregularidades na medição de consumo de energia. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Documentação produzida unilateralmente. Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude. Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Prática abusiva. Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude. Cobrança abusiva. ... ()
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339 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fabricante de bebida alcoólica. Dependência química. Inexistência. Atividade lícita. Consumo de bebida alcoólica. Livre escolha do consumidor. Consciência dos malefícios do hábito. Notoriedade. Produto nocivo, mas não defeituoso. Nexo de causalidade inexistente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para julgar improcedente a demanda indenizatória. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Súmula 456/STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 12. Lei 9.294/1996. CTB, art. 306.
«... Como visto, os ora recorridos, MARILZA DE JESUS PEREIRA e OUTROS, sustentam que ODAIR DE SOUSA, falecido e autor da presente demanda, era portador de alcoolismo, pois ingeria bebidas alcoólicas diariamente, especialmente a aguardente denominada «Caninha 51, fabricada pela empresa ora recorrente, COMPANHIA MÜLLER DE BEBIDAS LTDA. ... ()
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340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. AUTOR APOSENTADO DO INSS. CONSUMIDOR QUE VISAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZA CRÉDITO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJOS JUROS SÃO MUITO MAIS ELEVADOS. DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO SOMENTE PARA SAQUE. CONTRATO QUE SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação que discute a contratação de cartão de crédito consignado. Alegação do autor de falha no dever de informação quanto à natureza contratual e condições de pagamento, resultando em encargos abusivos e prejuízos de ordem moral. ... ()
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341 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -
Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Sentença de improcedência - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... ()
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342 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Concessionária de serviço de eletricidade. Cobrança de seguro de vida em fatura similar àquela apresentada mensalmente pela empresa. Consumidor induzido a erro. Verba arbitrada em R$ 2.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, IV.
«É conhecido o fato de que a ré por vezes envia a seus clientes, juntamente com as faturas mensais, uma fatura para pagamento de serviços opcionais diversos que nada têm a ver com sua atividade, como seguros de vida ou seguros residenciais. A entrega dos dados cadastrais do autor à empresa estranha à relação e posteriormente funcionando como arrecadadora do valor pago pelo serviço, certamente mediante vantagem auferida pela ré, representa prática atentatória à boa-fé na relação de consumo e portanto abusiva, motivando inclusive o Projeto de lei PL 5394-2001 que tramita na Câmara dos Deputados e entre outras mudanças a serem implementadas no CDC busca proibir o repasse dos dados cadastrais a terceiros sem a prévia e expressa anuência do consumidor. O envio da fatura pronta para pagamento e em formato muito similar àquela mensalmente enviada aos clientes para pagamento do consumo de eletricidade mostra-se, no mínimo, um maliciosa tentativa de induzir o consumidor a erro visto ademais que muitos, como o autor, são pessoas de pouca instrução e que acabam por efetuar o pagamento sob o receio da inadimplência sem que, em verdade, houvesse qualquer interesse no serviço oferecido. Dano moral que decorre da conduta abusiva da ré ante a prática desleal, vedada conforme CDC, art. 6º, IV. criando no autor a sensação de impotência e revolta diante do ato ilícito praticado pela empresa, mostrando-se o valor indenizatório arbitrado, sem maiores conseqüências para o autor, justo e adequado pelo que deve ser mantido, mostrando-se excessivo o valor pleiteado para majoração.... ()
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343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXCLUSÃO INDEVIDA DE PÁGINA NO FACEBOOK - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CARCATERIZAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE - APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDA.
Conforme entendimento do STJ, o provedor de aplicação na internet responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos do serviço disponibilizado, nos termos do CDC, art. 14. Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. A exclusão injustificada de perfil no Facebook configura falha na prestação dos serviços a ensejar a ordem de reativação. O CPC, art. 497 possibilita a imposição de multa com a finalidade de promover a efetividade de decisão judicial, tratando-se de faculdade atribuída ao Magistrado que, mesmo de ofício, pode impor sanção pecuniária, a fim de assegurar o resultado prático de suas decisões. Não constando na sentença a sanção para hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, deve ser nela incluída o arbitramento. O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, foram experimentados pela parte autora, em razão da conduta ilícita cometida pela ré. A indenização por lesão moral deve ser fixada em observância aos princípi os da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano. Para a comprovação dos lucros cessantes, não basta a mera alegação, porquanto estes não são presumíveis ou hipotéticos, sendo de rigor a prova concreta do prejuízo. Primeiro recurso parcialmente provido e segundo desprovido.... ()
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344 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PROVA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO MEDIDOR. COBRANÇA RETROATIVA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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345 - STJ. Processual civil. Ação coletiva de consumo. Ausência de nulidade. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade do Ministério Público. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Imposição de multa diária. CPC, art. 461, § 6º. Redução do valor. Ausência de exorbitância. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais contra o Banco do Brasil S/A na qual se aduziu prática abusiva realizada pela referida instituição bancária contra seus clientes, uma vez que ao contratarem o serviço de cartão de crédito, era exigida a contratação em conjunto de seguro denominado «Proteção Ouro, que teria por objetivo resguardar o consumidor nos casos de perda roubo ou extravio do cartão de crédito, bem como seu uso indevido por terceiros. ... ()
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346 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Sentença de improcedência - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança arbitrária - Manutenção da improcedência que se impõe - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento.... ()
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347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO AUTORIZOU OS DESCONTOS REFERENTES ÀS DESPESAS DO CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CORRENTISTA PARA DÉBITO AUTOMÁTICO. NADA OBSTANTE O INADIMPLEMENTO DO AUTOR, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU ANUÊNCIA DO MESMO COM A POSSIBILIDADE DE DÉBITO AUTOMÁTICO NA CONTA CORRENTE. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE IMPÕE O ÔNUS INVERTIDO DA PROVA, COMPETINDO AO FORNECEDOR DEMONSTRAR A EFETIVA MANIFESTAÇÃO VOLITIVA DA RECORRENTE QUANTO A AUTORIZAÇÃO DO DÉBITO AUTOMÁTICO NAQUELA CONTA ESPECÍFICA. VÍCIO NO SERVIÇO QUE É INCONTROVERSO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA, VULNERANTE DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E BOA-FÉ OBJETIVA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NO ART. 6º, IV, VI E VIII DO ESTATUTO CONSUMERISTA. CONSUMIDOR QUE GOZA DA GARANTIA DE SERVIÇO COM PADRÕES ADEQUADOS DE QUALIDADE E SEGURANÇA, SENDO DEFEITUOSO AQUELE QUE NÃO FORNECE A PROTEÇÃO ESPERADA, NA EXATA COMPREENSÃO DOS ARTS. 4º, II, D E 14, § 1º, I E II DO CDC. DEVER DE GUARDA DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA QUE TRAZ CONSIGO A CORRELATA RESPONSABILIDADE PELOS DESCONTOS EFETIVADOS EM DESCONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES DO CORRENTISTA, ENSEJANDO O VÍCIO DO SERVIÇO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. O MÉTODO DE SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO ATRAVÉS DE DESCONTO DIRETO NA CONTA CORRENTE DE VALOR MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO, SEM AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL OU PRÉ-AVISO, AFIGURA-SE ABUSIVO, PROMOVENDO EM AÇÃO DE AUTOTUTELA AQUILO QUE SEQUER ORDINARIAMENTE O PODER JUDICIÁRIO PODERIA FAZER, JÁ QUE VEDADA A PENHORA DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SALÁRIOS E REMUNERAÇÃO, EX VI DO CPC/2015, art. 833, IV, VIOLANDO O BANCO COM SUA CONDUTA A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, A BOA-FÉ OBJETIVA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE DESBORDA AO MERO ABORRECIMENTO, ANTE A SUPRESSÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM MODERAÇÃO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO POR ADEQUAÇÃO AO TEMA 929 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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348 - TJSP. DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇAS POR SEGURO, AVALIAÇÃO E REGISTRO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da parte autora pela reforma da sentença de improcedência que negou reconhecer abusividade de juros remuneratórios e inclusão de seguro e tarifas contratuais. ... ()
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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE TINHA O INTERESSE DE OBTER JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGIBANK UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PORÉM FOI FIRMADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. FALTA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE SE ALEGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA SEM QUALQUER BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação interposta por consumidor contra sentença de improcedência em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito c/c pedido de indenização por dano moral, sob a alegação de que a apelante nunca quisera contratar cartão de crédito consignado. ... ()
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350 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Suposta irregularidade em equipamento de medição de consumo de energia elétrica. (ii) Sentença de parcial procedência, declarando-se a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI e a inexigibilidade dos valores a partir dele cobrados. Rejeitada a indenização por danos morais. (iii) Insurgência do autor, que busca ver fixada indenização pelos danos morais que diz ter suportado. Irresignação impróspera. (iv) Ainda que a relação existente entre as partes seja evidentemente de consumo; e que tenha sido considerada abusiva a conduta da fornecedora em lavrar, unilateralmente e sem possibilidade de defesa, Termo de Ocorrência de Irregularidade, atribuindo ao consumidor a prática de suposta adulteração do medidor de consumo de energia; nem por isso se vê tenha o autor sofrido grave moléstia em sua alma, ou tenha experimentado gravoso ferimento em valores fundamentais inerentes à sua personalidade. Autor que não fora submetido a meios vexatórios para a cobrança da dívida considerada ilegal. Hipótese que traduz mero dissabor quotidiano, típico e corriqueiro numa sociedade de massas. (v) Recurso desprovido... ()
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