(DOC. VP 103.1674.7542.3700)

TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Concessionária de serviço de eletricidade. Cobrança de seguro de vida em fatura similar àquela apresentada mensalmente pela empresa. Consumidor induzido a erro. Verba arbitrada em R$ 2.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, IV.

«É conhecido o fato de que a ré por vezes envia a seus clientes, juntamente com as faturas mensais, uma fatura para pagamento de serviços opcionais diversos que nada têm a ver com sua atividade, como seguros de vida ou seguros residenciais. A entrega dos dados cadastrais do autor à empresa estranha à relação e posteriormente funcionando como arrecadadora do valor pago pelo serviço, certamente mediante vantagem auferida pela ré, representa prática atentatória à boa-fé na relação

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